confidencialidade de documentos
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos por dados ou por imagens, observado o ... de preservação da integridade, da autenticidade e da confidencialidade de documentos públicos será usada certificação digital no padrão da ...
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Lei nº 13.444 de 11/05/2017. Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
... a integridade, a disponibilidade, a autenticidade e a confidencialidade de seu conteúdo e a interoperabilidade entre os sistemas eletrônicos ... c) o padrão e os documentos necessários para expedição do Documento Nacional de Identidade (DNI); ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... cadastro centralizado de todos os contratos, declarações ou documentos de qualquer natureza que comprovem a autoria e a titularidade das obras e ... firmar contratos, convênios ou pactos com cláusula de confidencialidade;. VII - garantir ao usuário o acesso às informações referentes às ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...documentos" e informações estratégicos do negócio e demais relatórios e informaç\xC3"...§ 2º O grau de confidencialidade será atribuído pelas empresas públicas e sociedades de economia mista ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
...II - órgãos produtor e custodiante do DC;. III - rol de documentos controlados; e. IV - local e assinatura. § 3º O termo de transferência ... de sigilo, sob pena de pôr em risco sua proteção e confidencialidade. Art. 52. A segunda parte do CIDIC será composta dos seguintes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade." (NR). "Art. 24. .......................................... ... Controle Interno do Poder Executivo federal aos processos, aos documentos e às informações referentes aos recursos públicos recebidos pelas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12682, DE 09 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a ElaboraÇÃo e o Arquivamento de Documentos em Meios Eletromagneticos.
...Art. 3º O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da ... o início das negociações e constitui também marco de confidencialidade, configurando violação de sigilo e quebra da confiança e da boa-fé a ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... poderá o instrumento ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos. § 2º Constarão do instrumento de cessão como elementos essenciais seu ... firmar contratos, convênios ou pactos com cláusula de confidencialidade;. #Incluído pela Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013. VII - garantir ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...I - apresentação pelo interessado dos documentos e, se cabível, das amostras de produtos, na forma do regulamento, com ...#Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022. VI - confidencialidade dos dados;. #Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022. VII - promoção da ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos ... do inciso XI do § 1º deste artigo assinarão termo de confidencialidade e abster-se-ão de atividades que possam configurar conflito de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... cooperação oriundo de autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à autoridade central, ...ência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada. § 1o A ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...IX - ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do ... restrito aos qualificados, que assumirão compromisso de confidencialidade. § 2° A alienação do controle acionário, se realizada mediante venda ...
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Decreto nº 10.278 de 18/03/2020. Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
...IV – a confidencialidade, quando aplicável; e. V – a interoperabilidade entre sistemas informatizados. Requisitos na digitalização que envolva entidades públicas. Art. ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... garantam a todos os associados e filiados acesso irrestrito aos documentos e informações relativos à prestação de contas, bem como àqueles ... aos contratos comerciais celebrados com cláusula de confidencialidade, ressalvadas, neste caso, a competência de fiscalização do conselho ...
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Versão original
Decreto nº 10.332 de 28/04/2020. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
... federal solicitar ao usuário do serviço público requisitos, documentos, informações e procedimentos cuja exigibilidade não esteja informada no ... e assegurar a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade" e a autenticidade das informações;. XXIV – solicitante de dados - órg\xC3"...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...I - documentos" e informações estratégicos do negócio e demais relatórios e informaç\xC3"...§ 2º O grau de confidencialidade será atribuído pelas empresas estatais no ato de entrega dos documentos ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ARTIGO 86. Para emissão de documentos" oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com defici\xC3"...§ 4º Para assegurar a confidencialidade, a privacidade e as liberdades fundamentais da pessoa com deficiência e ...
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Lei nº 13.787 de 27/12/2018. Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente.
... de forma a assegurar a integridade, a autenticidade e a confidencialidade do documento digital. § 1º Os métodos de digitalização devem ir todas as informações contidas nos documentos originais. § 2º No processo de digitalização será utilizado ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...XIII - direito de acesso à informação e garantia de confidencialidade quanto aos dados pessoais do migrante, nos termos da Lei no 12.527, de ...Seção I. Dos Documentos de Viagem. Art. 5o São documentos de viagem:. I - passaporte;. II - ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...III- Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados;. #Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de ... direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames. #Incluído pela Lei nº 13.103, de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...2º do Decreto nº 10.139, de 2019. § 4º Quaisquer outros documentos existentes, no âmbito da Secretaria de Trabalho do Ministério do ...§ 8º Será garantida a confidencialidade da identidade dos usuários dos canais eletrônicos de que trata o caput, ...
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Acórdão Nº 48529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO PARADIGMA. CABIMENTO. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. COVID-19. QUEBRA DE SIGILO. TRATO DOS DOCUMENTOS ARRECADADOS. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE SUA CONFIDENCIALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I -
...COVID19. QUEBRA. DE. SIGILO. TRATO. DOS. DOCUMENTOS. ARRECADADOS. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE SUA. CONFIDENCIALIDADE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-385-98.2012.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM DO BANCO CONTRATANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANATE COMO BANCÁRIO. 1. Conforme registrado no acórdão do Regional, cabia ao reclamante receber e encaminhar propostas de operações de crédito consignado para servidores dos órgãos públicos que mantinham convênio com o banco, para trabalhadores da...
..., no trato com as suas informações, compromisso de confidencialidade; oferecia treinamento constante aos empregados da prestadora; os ...280). Demonstram os documentos que o banco exercia ingerência visceral no cumprimento do contrato, ... -
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Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... adotará os padrões de integridade, disponibilidade, confidencialidade, confiabilidade e tempestividade dos sistemas informatizados do governo ...CAPÍTULO VIII. DISPOSIÇÕES FINAIS. Art. 43. Os documentos de identificação funcional dos profissionais da área de segurança ...