confidencialidade privacidade
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto ... § 2º A ... § 4º Para assegurar a confidencialidade, a privacidade e as liberdades fundamentais da pessoa com deficiência e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013. Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
... VII - autodeterminação, privacidade, confidencialidade e segurança das informações e dados pessoais ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela ... restrito aos qualificados, que assumirão compromisso de confidencialidade ... § 2° A alienação do controle acionário, se realizada ...
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... , com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência ... de saúde e à produção probatória, preservada a confidencialidade ... Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ...
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Acordao N° 1336526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Apelação criminal. Mandado de segurança. Vara de execuções penais. Defensoria pública. Pedido de acesso direto a prontuário médico de presos. Necessidade de autorização judicial. 1. A defensoria pública tem prerrogativa de requisitar à autoridade pública documentos necessários para exercício de suas funções, nos termos do artigo 89, x, da lei complementar 80/1994. 2. O prontuário médico,...
... princípios da privacidade e confidencialidade, e relacionado à proteção da intimidade na forma do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... II - proteção da privacidade; ... III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei; ... IV - ... ões definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais ... Art. 11. Em qualquer operação de ...
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Versão original
Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
... de assegurar a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade da informação a nível nacional ... Art. 2º Para os ... de expressão, a proteção de dados pessoais, a proteção da privacidade e o acesso à informação; ... III - visão abrangente e sistêmica da ...
- Em vigor Decreto Nº 10.332, de 28 de abril de 2020. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto ... § 2º A curatela ... § 4º Para assegurar a confidencialidade, a privacidade e as liberdades fundamentais da pessoa com deficiência e ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... VII – (VETADO); ... VIII – respeito à privacidade dos dados pessoais e dos dados sensíveis, sem prejuízo dos demais ... a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de assinatura eletrônica ...
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Acórdão nº 1.0000.22.191623-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE A QUEM APROVEITA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE - RECONHECIMENTO DO VÍCIO INVOCADO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFIGURA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E/OU NULIDADE DO ATO JUDICIAL POR FALTA...
... a conhecimento pblico conversa privada, alm da quebra da confidencialidade, estar configurada a violao legtima expectativa, bem como privacidade e ... -
Acordao N° 1321352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor sob a influência de álcool. Trancamento da ação penal. Alegação de nulidade da busca e apreensão de material biológico para exames de alcoolemia e toxicológico. Rejeição. Laudo pericial válido. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Ordem denegada. 1. Paciente denunciada pela prática, em tese, do delito previsto no art. 302, § 3º, da...
... 5º, LXIII, da CF ... 4. A privacidade e a confidencialidade das informações médicas ou de material biológico ... -
Vantagens no monitoramento coletivo
Promessa de confidencialidade pode ser quebrada por demanda judicial ... BOTELHO: "Privacidade e ...
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Acordao N° 1427142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício à receita federal. Busca de bens penhoráveis. Quebra de sigilo bancário. Excepcionalidade da medida. Agravo conhecido e parcialmente provido. 1. O sigilo dos dados bancários compreende garantia fundamental consagrada no texto constitucional, especificamente no artigo 5º, inciso xii. A garantia somente por ser afastada nas...
... colegiada e sua efetividade, no sentido de se preservar a privacidade e a confidencialidade dos dados ... financeiros do devedor, deve-se ... -
Inteligência artificial e direito digital
... protegida por senhas e tem acesso restrito, por razões de privacidade e de segurança, como é o caso do próprio Processo Judicial eletrônico ... a desconsiderar os procedimentos de segurança, confidencialidade e privacidade. (587) ... A superexposição digital pode trazer danos ...
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Tutela do direito à intimidade de adolescentes nas consultas médicas
... que se traduz, na esfera assistencial, nos deveres de confidencialidade e sigilo profissional. Após análise do panorama normativo brasileiro, em ... de sua vida do que aquele correspondente à noção de privacidade. Seria da ordem da intimidade, por exemplo, a revelação de doença ou ...
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Sentença com número 5674476-60.2022.8.09.0135 da Quirinópolis - Juizado Especial Cível, 13-02-2023
... Livre o Usuário deve aceitar, expressamente, a Política de Privacidade e Confidencialidade da Informação, ... que contém informações claras ...
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Sentença com número 5624519-08.2021.8.09.0012 da Aparecida de Goiânia - 2º Juizado Especial Cível, 27-02-2023
... Livre o Usuário deve aceitar, expressamente, a Política de Privacidade ... e Confidencialidade da Informação, que contém informações claras ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , o da inviolabilidade do direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem. 8. Para a coexistência das normas ... Os contratos de confidencialidade, por exemplo, mais comuns hoje em dia, têm por objetivo ...
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Entenda o que é violência obstétrica, abuso que a influencer Shantal relata ter sofrido do médico Renato Kalil
... , agressões físicas, negação do direito à acompanhante, privacidade, confidencialidade, preconceito e cuidado de qualidade. O puxo dirigido ...
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Entenda o que é violência obstétrica, abuso que a influencer Shantal relata ter sofrido do médico Renato Kalil
... verbais, agresses fsicas, negao do direito acompanhante, privacidade, confidencialidade, preconceito e cuidado de qualidade. O puxo dirigido ...
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Acórdão Nº 48529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... ARRECADADOS. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE SUA ... CONFIDENCIALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ... OBSCURIDADE ... DECLARAÇÃO ... conferida à intimidade e privacidade das pessoas, assim como à ... inviolabilidade de suas comunicações ...