confinamento malibu
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Acórdão nº 2011/0011249-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Somente é cabível agravo regimental contra decisão singular, conforme preceitua o art. 258...
... : BRUNO HENRIQUE GONÇALVES ... : MALIBU CONFINAMENTO DE BOVINOS LTDA ... - Acórdão nº 1102-001.099 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Noviembre de 2014
- Acórdão nº 1201-001.236 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2016