Confinante

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• Atos Legislativos publicados no DOU

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA PARCIAL. CITAÇÃO DOS CONFINANTES DEMARCAÇÃO DE ÁREA PARA FINS DE REIVINDICAÇÃO DO BEM OBJETO DE ESBULHO. ILEGIMIDADE ATIVA DO CONFINANTE CITADO PARA ALEGAR NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE SUPOSTO LITISCONSORTE. EFEITOS DA COISA JULGADA....

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDEDO NPC. CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DE CONFINANTE. ALIENAÇÃODO IMÓVEL CONFRONTANTE NO CURSO DA LIDE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DALIDE. HIPÓTESE DE SUCESSÃO PROCESSUAL DO ART. 42 DO CPC/73 (ART. 109DO NCPC). AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO AUTOR COM A SUCESSÃOPROCESSUAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃOCONHECIDO.

• Atos Legislativos publicados no DOU

AÇÃO DEMARCATÓRIA INCABÍVEL. ART. 1297 DO CC. LIMITES DO IMÓVEL ESCLARECIDOS POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETENTE PARA O PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. A ação de demarcação, prevista no referido art. 1297 do CC, é cabível para obrigar o confinante a extremar, isolar, os imóveis de propriedades distintas, fixando-se novos limites entre eles ou restabelecendo os limites esmaecidos...

Ementa: Damno in fecto. Infiltrações e risco de desabamento. Tutela antecipada. Descumprimento. Obrigação do confinante de reparar muro divisório. Dano causado por ente público. Omissão estatal. Astreintes fixadas em valor adequado. Desnecessidade de limitação da multa. Aplicação da Súmula 58 deste Tribunal. Agravo de instrumento fazendário desprovido.

Ementa: Apelação Cível. Ação de Demarcação de Terras. a Legitimidade para Propositura de Ação de Demarcação, por Sua Natureza Dominial, É Dos Proprietários Registrais. Demanda Promovida Sem Título de Domínio. Extinção Do Feito Sem Julgamento Do Mérito. Inteligência Dos Artigos 569, I e 574 Do Ncpc. Manutenção Da Sentença. 1. "art. 569. Cabe: I - Ao Proprietário a Ação de Demarcação, para...

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DO CONFINANTE E PROPRIETÁRIOS. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. VÍCIO INSANÁVEL. ART. 942 DO CPC. NULIDADE DO PROCESSO. Na ação de usucapião devem ser citados, pessoalmente, todos os confinantes do imóvel usucapiente, sob pena de nulidade, conforme o disposto no art. 942 do CPC e entendimento do STF pacificado na Súmula 391. Verificada a ausê

Ementa: Apelação Cível. Direito de Vizinhança. Janelas Abertas a Menos de Metro e Meio Do Prédio Vizinho - Desfazimento Não Pleiteado No Prazo Legal. Artigo 1301 Do Cc/2002. O Fato Não Gera O Dever de Servidão Em Favor Do Faltoso, e Nem Impede que O Vizinho Deste Construa Junto À Divisa, Mesmo que a Construção Vede Ou Prejudique a Claridade Do Prédio Confinante. Possibilidade Do Contramuro....

Ementa: Embargos de Terceiro Em Apenso À Ação de Reintegração de Posse. Embargante que Adquiriu, Após O Ajuizamento Da Ação Possessória, a Propriedade Do Imóvel Confinante, Localizado Acima Do Bem Do Embargado. PRÉ-EXISTÊNCIA Da Utilização Da Área Em Questão para a Localização de Reservatório de Água que Serve O Imóvel Do Embargado, Ora Apelado. Alegação de Desconhecimento Da Demanda Possessória...

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Pretensão de domínio sobre gleba nº 34 em área rural. Posse justa, mansa e pacífica por mais de 20 anos. Contrato de Compra e Venda como justo título. Necessidade de realização de prova pericial para averiguar eventual invasão de imóvel confinante. Divergência acerca do encargo de pagamento da perícia. Confinante que apela para anulação da sentença ou para atribuição do...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – QUERELA NULLITATIS – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CONFINANTE. Ação de usucapião extraordinária. Ausência de citação de litisconsorte confinante. Citação dos interessados por edital. Hipótese de nulidade relativa, somente gerando a nulidade do processo caso se constate o efetivo prejuízo. Precedente

EMENTA Apelação Cível. Direito de Vizinhança. Edificação de parede sobre o muro divisório com abertura de janelas diretamente sobre o imóvel contíguo. Sentença procedente, determinando ao apelante que fechasse as janelas construídas em desacordo com o Código Civil, substituindo-as por aberturas no tamanho autorizado por lei. O art. 1301 do CC veda a abertura de janela a 1,5 m do imóvel...

• Manual prático de direito das construções. 4ª edição

Ementa: Mandado de Segurança. Ação indenizatória em fase de execução na qual o impetrante é executado. Pretensão de concessão da segurança para que se considere correta a carta de adjudicação e o mandado de imissão de posse sob a invocação da ocorrência de repetidos erros na confecção de mandado de imissão de posse que não consideraram o correto endereço do imóvel onde ocorreria a diligência.

CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença que impôs ao réu condenação em obrigação expressamente requerida na petição inicial e que foi proferida dentro dos limites da lide. Legitimidade ativa do condomínio para pedir que o réu promova reparos em muro de imóvel confinante configurada, já que os vizinhos vêm imputando ao autor a responsabilidade pela adoção de medidas necessárias à cessação dos...

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – Sentença homologatória de acordo – Limites entre o imóvel usucapiendo e confinante previamente acordados – Inexistência de interesse recursal – Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 0002978-44.2005.8.26.0108; Relator (a): Alcides Leopoldo e Silva Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/12/2017;...

AÇÃO RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIR ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARTE AUTORA PARA INTENTAR AÇÃO E TORNAR NULO O PROCESSO DE DEMARCAÇÃO, DIVISÃO E TRANSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRENCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A PRECEITO LEGAL (ART. 485, INCISO V, DO CPC/73). NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI NÃO AUTORIZA O MANEJO DA RESCISÓRIA COM ARRIMO

DANOS EM PRÉDIO URBANO. Direito de vizinhança. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e reparação de danos). Risco a imóvel confinante. Desídia atribuída a proprietários de apartamento superior. Juízo de parcial procedência. Recurso dos réus. Parcial provimento.  (TJSP;  Apelação 0004698-81.2010.8.26.0072; Relator (a): Carlos Russo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de...