Confinante
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 12. Se o imóvel confinante contiver um condomínio edilício, bastará a notificação do síndico para o efeito do § 2o deste artigo, dispensada a notificação de todos os ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...P. U., se entender aconselhável, proporá ao confinante a realização da diligência de demarcação administrativa, mediante prévia assinatura de têrmo em que as partes interessadas se comprometam a ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...#Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017. § 12. Se o imóvel confinante contiver um condomínio edilício, bastará a notificação do síndico para o efeito do § 2o deste artigo, dispensada a notificação de todos os ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
...SEÇÃO I. Disposições Gerais. ARTIGO 569. Cabe:. I - ao proprietário a ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados;. II - ao condômino a ação de divisão, ...
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Acórdão nº 2012/0088314-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA PARCIAL. CITAÇÃO DOS CONFINANTES DEMARCAÇÃO DE ÁREA PARA FINS DE REIVINDICAÇÃO DO BEM OBJETO DE ESBULHO. ILEGIMIDADE ATIVA DO CONFINANTE CITADO PARA ALEGAR NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A...
...REIVINDICAÇÃO DO BEM OBJETO DE ESBULHO. ILEGIMIDADE ATIVA . DO CONFINANTE CITADO PARA ALEGAR NULIDADE DA SENTENÇA . ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE SUPOSTO LITISCONSORTE. EFEITOS . ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...SEÇÃO I Das Disposições Gerais. ARTIGO 946. Cabe:. I- a ação de demarcação ao proprietário para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados;. II- a ação de divisão, ao condômino ...
- Decreto nº 83.260 de 08/03/1979. AUTORIZA A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO A PERMUTAR IMOVEIS DE SUA PROPRIEDADE SITUADOS EM CUIABA, POR UMA AREA DE TERRA COM 34.4863 HA. CONFINANTE COM O CAMPUS UNIVERSITARIO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000202620194058403), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0800020-26.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Magna Martins De Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: RAIMUNDA GUILHERME DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO....
...ízo de origem indeferiu o pleito e determinou a intimação do autor/apelante para informar se houve abertura de inventário em nome do confinante" JOÃO TOMAZ SOBRINHO, indicando o inventariante do referido espólio caso exista, e \"comprovando documentalmente a nomeação do representante do esp\xC3"... -
Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDEDO NPC. CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DE CONFINANTE. ALIENAÇÃODO IMÓVEL CONFRONTANTE NO CURSO DA LIDE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DALIDE. HIPÓTESE DE SUCESSÃO PROCESSUAL DO ART. 42 DO CPC/73 (ART. 109DO NCPC). AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO AUTOR COM A SUCESSÃOPROCESSUAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃOCONHECIDO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093749320214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0809374-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONIQUE CABRAL DE ARAÚJO ADVOGADO: Kleber Araújo Valença AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803401-71.2021.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERRENO DE MARINHA. EMENDA A INICIAL. 1. Agravo de
...ão Imobiliária de Aracaju/SE, na qual não há qualquer menção que o imóvel constitua área de Marinha, sendo a União Federal somente confinante do terreno. . Contraminuta apresentada. . É o relatório. . ota . PROCESSO Nº: 0809374-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . VOTO. . O ... -
Acórdão Nº 0000065-84.1999.8.16.0106 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. PROCEDÊNCIA.1. REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE VIA USUCAPIÃO VERIFICADOS. ART.1.239 DO CC. REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE NÃO HÁ POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE A ÁREA DISCUTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA OPOSIÇÃO ALEGADA. ART. 373, II, DO CPC.- De acordo com o CC, “aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou...
...DOS AUTOS. - “A sentença que declarar a propriedade do imóvel usucapiendo não trará. prejuízo ao confinante (e ao seu cônjuge) não citado, não havendo efetivo. reflexo sobre a área de seus terrenos, haja vista que a ausência de participação. no ... -
Acórdão nº 1.0433.15.007824-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DE CONFINANTE CERTO - IMPRESCINDIBILIDADE - NULIDADE. Em ação de usucapião, o confinante certo deve ser citado pessoalmente (Súmula nº 391/STJ); a inobservância dessa exigência implica em nulidade processual.
...ínio, caso em que tal citação é dispensada." Inclusive, trata-se de exigência reconhecida pela pacificada jurisprudência ("O confinante certo deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião." - Súmula nº 391/STJ), sendo que a inobservância resulta em nulidade processual. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08124919220214050000), 26-04-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO DE IMÓVEL. TERRA INDÍGENA CONFINANTE. INTERESSE DA FUNAI. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência do feito para a Justiça Estadual, em razão de ilegitimidade da FUNAI para figurar na demanda que objetiva a declaração de usucapião de imóvel.
...É como voto.EMENTA. . PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO DE IMÓVEL. TERRA INDÍGENA CONFINANTE. INTERESSE DA FUNAI. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que ... -
Acórdão nº 1.0388.17.000786-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA - AJUIZAMENTO PELOS PROMITENTES COMPRADORES QUE TÊM A POSSE DO IMÓVEL CONFINANTE - LEGITIMIDADE ATIVA - DEMONSTRAÇÃO DE QUE EXERCEM A POSSE DO BEM - RETIFICAÇÃO DE ÁREA QUE SUPOSTAMENTE REDUZIU O TERRENO QUE POSSUEM - INTERESSE PROCESSUAL DO PROMITENTE VENDEDOR QUE ANUIU À RETIFICAÇÃO DE ÁREA - OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE QUE A ASSINATURA...
... no imóvel constataram que havia uma cerca que dividia o terreno pela metade; c) entraram em contato com os proprietários do imóvel confinante, ora apelados, para que retirassem a cerca; d) em novembro de 2016, os apelados procuraram os vizinhos dos imóveis confinantes e, ao argumento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0117700-92.2009.5.06.0291), 05-07-2018
AÇÃO DEMARCATÓRIA INCABÍVEL. ART. 1297 DO CC. LIMITES DO IMÓVEL ESCLARECIDOS POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETENTE PARA O PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. A ação de demarcação, prevista no referido art. 1297 do CC, é cabível para obrigar o confinante a extremar, isolar, os imóveis de propriedades distintas, fixando-se novos limites entre eles ou restabelecendo os limites esmaecidos...
...A ação de demarcação, prevista no referido art. 1297 do CC, é cabível para obrigar o confinante a extremar, isolar, os imóveis de propriedades distintas, fixando-se novos limites entre eles ou restabelecendo os limites esmaecidos ou não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014559220154058300), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0801455-92.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAUSTO SIQUEIRA CAMPOS PINHO ADVOGADO: Ricardo De Albuquerque Do Rego Barros Neto e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros ADVOGADO: João Carlos Da Silva e outro LITISCONSORTE: CONFINANTE AO LADO ESQUERDO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... Do Rego Barros Neto e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros ADVOGADO: João Carlos Da Silva e outro LITISCONSORTE: CONFINANTE AO LADO ESQUERDO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): ... -
Acórdão nº 1.0394.13.002709-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DEMARCATÓRIA - DIREITO DE CONSTRUIR - PAREDE DIVISÓRIA - DIREITO DE INVASÃO DE ATÉ MEIA ESPESSURA - ART. 1.305 DO CC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA. O art. 1.305 do Código Civil garante ao confinante que primeiro construir parede divisória o direito de construir o muro com metade da sua espessura dentro
...1.305 do CC, "in verbis": Art. 1.305. O confinante, que primeiro construir, pode assentar a parede divisória até meia espessura no terreno contíguo, sem perder por isso o direito a haver meio valor ... -
Decisão Monocrática Nº 0623292-30.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 26-04-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CONFINANTE DO IMÓVEL USUCAPIENDO E EXISTÊNCIA DE COLUSÃO ENTRE O EX-GESTOR MUNICIPAL E O AUTOR DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR FALTA DE CITAÇÃO. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO, NA QUALIDADE DE CONFINANTE DO IMÓVEL USUCAPIENDO.
...2. EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EM AÇÃO. DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CONFINANTE DO IMÓVEL. USUCAPIENDO E EXISTÊNCIA DE COLUSÃO ENTRE O EX-GESTOR MUNICIPAL E O. AUTOR DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0002415-48.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 22-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PLEITO DE ABERTURA DE MATRÍCULA E RETIFICAÇÃO DA ÁREA CONSTANTE DA TRANSCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFINANTE. IMPUGNAÇÃO IRRAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DIREITO. RETIFICAÇÃO INTRAMUROS. PRECEDENTES. REDUÇÃO DA ÁREA REGISTRAL. DESCRIÇÃO A SER UTILIZADA QUE NÃO DESTOA DAQUELA...
...PLEITO DE. ABERTURA DE MATRÍCULA E RETIFICAÇÃO DA ÁREA. CONSTANTE DA TRANSCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO. ADMINISTRATIVA DE CONFINANTE. IMPUGNAÇÃO IRRAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DIREITO. RETIFICAÇÃO INTRAMUROS. PRECEDENTES. REDUÇÃO DA ÁREA. REGISTRAL. ... -
Acórdão Nº 0305240-32.2016.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL E REVELIA DA PARTE RÉ E DE UMA DAS CONFINANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INCONFORMISMO DAS ACIONADAS, POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL. ARGUIDA A NULIDADE DA CITAÇÃO. MÁCULA EVIDENCIADA. PREMATURIDADE DA CITAÇÃO EDITALICIA ANTE O NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS PARA LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DA RÉ E DA...
...CONFINANTE. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 256 E. SS, C/C § 1º DO ART. 319, TODOS DO CPC/2015. . . . SENTENÇA. CASSADA. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acordao N° 1614274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Conflito entre particulares. Terracap. Confinante. Ausência de interesse. Manifestação posterior nos autos. Competência. Vara cível. Decisão mantida. 1. O art. 246, § 3º, do cpc/15 impõe expressamente a citação dos confinantes na ação de usucapião. Na mesma diretriz, o enunciado nº 391 da súmula do supremo tribunal federal dispõe que ?o...
...Acórdão Nº. 1614274. EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONFLITO. ENTRE PARTICULARES. TERRACAP. CONFINANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR NOS AUTOS. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. DECISÃO. MANTIDA. 1. O art. 246, § 3º, do CPC/15 impõe ... -
Acórdão nº 1.0120.11.000167-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL - CONFINANTE - ÁREA NON AEDIFICANDI - PRESENÇA DE PLANTIO - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA RESTRIÇÃO - RECURSO PROVIDO.Tendo restado apurado por meio de prova técnica a presença de plantio em área non aedificandi, impõe-se a necessidade de averbação da restrição junto à matrícula do registro do imóvel retificado, bem como a demolição da...
... Apela a Ferrovia Centro Atlântica S/A, na condição de administradora da linha férrea confinante ao terreno, pugnando pela necessidade de se fazer constar no registro a ressalva de que é vedada a plantação ou construção na área non ... -
Acórdão nº 1.0120.11.000167-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL - CONFINANTE - ÁREA NON AEDIFICANDI - PRESENÇA DE PLANTIO - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA RESTRIÇÃO - RECURSO PROVIDO.Tendo restado apurado por meio de prova técnica a presença de plantio em área non aedificandi, impõe-se a necessidade de averbação da restrição junto à matrícula do registro do imóvel retificado, bem como a demolição da...
... Apela a Ferrovia Centro Atlântica S/A, na condição de administradora da linha férrea confinante ao terreno, pugnando pela necessidade de se fazer constar no registro a ressalva de que é vedada a plantação ou construção na área non ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097784520174058000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0809778-45.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTO ACCIOLY CASADO ADVOGADO: Eliseu Soares Da Silva e outro APELADO: MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO e outros ADVOGADO: Alessandro Jose De Oliveira Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...
...39. Já o lote 03, confrontante/confinante foi gravado como 'imóvel NÃO é constituído, total ou parcialmente por terrenos de marinha e/ou acrescidos de marinha'-AV-01-18101 em 31.08.2015". ...