Confinante

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097784520174058000), 04-11-2021

    PROCESSO Nº: 0809778-45.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTO ACCIOLY CASADO ADVOGADO: Eliseu Soares Da Silva e outro APELADO: MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO e outros ADVOGADO: Alessandro Jose De Oliveira Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...

    ... 39. Já o lote 03, confrontante/confinante foi gravado como 'imóvel NÃO é constituído, total ou parcialmente por terrenos de marinha e/ou acrescidos de marinha'-AV-01-18101 em 31.08.2015" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031545020174058300), 23-02-2023

    PROCESSO Nº: 0803154-50.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLGA MARIA PAES DE FRANCA ADVOGADO: Carlos Henrique Ledebour Lócio APELADO: ABNER CORREIA PAZ e outros CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi (fab) EMENTA:...

    ... Correia Paz consta apenas como promitente comprador do imóvel, contudo, o referido imóvel não está registrado em seu nome, ele não é confinante e tampouco proprietário. Ademais, inexiste nos autos comprovação de quitação de eventual compra do imóvel por este réu. Assim, julgou pela ...
  • Acórdão nº 1.0407.11.003043-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018

    EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - REQUISITOS PROCESSUAIS NÃO ATENDIDOS - CONFINANTES NÃO CITADOS - RÉU CITADO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO - SENTENÇA NULA. A demanda padece de vícios, como falta de citação de todos os confinantes do imóvel usucapiendo, o que leva à nulidade processual. "O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião." - Súmula 391,

  • Acórdão nº 1.0879.12.000922-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO - ATUAÇÃO IRREGULAR DO NUNCIADO - AUSÊNCIA - PROVA PERICIAL - INVASÃO - INEXISTÊNCIA. Em ação de nunciação de obra nova cumulada com tutela indenizatória, demonstrando a prova técnica colhida que o nunciado não edificou muro divisório de maneira a atingir o imóvel confinante, com alegação de...

  • Acórdão nº 1.0452.03.007928-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021

    EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - NULIDADE ABSOLUTA - AUSÊNCIA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - COMPROVAÇÃO - EFEITOS. A eventual irregularidade de notificação/citação de confinante, em ação de usucapião, não enseja nulidade absoluta, a ser declarada de ofício ou por provocação da parte a quem o ato não aproveita. A citação editalícia não enseja nomeação de curador especial para defesa de interesses dos réus...

  • Acórdão nº 1.0210.12.003620-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE - REQUISITOS - POSSE INJUSTA DO RÉU - NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA - MANTER SENTENÇA. Cada litigante tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretende seja aplicado pelo Juiz na solução da lide. Não demonstrando a parte autora a posse injusta do réu sobre a área que reivindica, deve ser mantida a sentença que julgou...

  • Acordao N° 1603385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2022

    Civil. Ação de usucapião. Preliminar de nulidade do processo. Citação. Confinante e cônjuge. Sentença reformada. Apelo provido. 1. Dispõe o § 3º, do artigo 246 do código de processo civil que, ?na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada?. 2. A teor da ...

    ... Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO ... Acórdão Nº ... CIVIL.AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. CITAÇÃO ... CONFINANTE E CÔNJUGE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO ... 1. Dispõe o § 3º, do artigo 246 do Código de Processo Civil que, “na ação de usucapião ...
  • Acórdão Nº 0700661-71.2013.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 23-05-2017

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. REINÍCIO. DESPREZO DO PRAZO ANTERIOR. PRINCÍPIO DEVOLUTIVO. CONHECIMENTO DIRETO DAS QUESTÕES LEVANTADAS NO PRIMEIRO GRAU. LEGITIMIDADE PASSIVA. VIZINHO CONFINANTE. INÉPCIA INICIAL. INOCORRÊNCIA. LAUDO TÉCNICO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. LIMITES DOS IMÓVEIS FIXADOS.

    ... DESPREZO DO PRAZO ANTERIOR. PRINCÍPIO DEVOLUTIVO ... CONHECIMENTO DIRETO DAS QUESTÕES LEVANTADAS NO ... LEGITIMIDADE ... CONFINANTE. INÉPCIA INICIAL. INOCORRÊNCIA. LAUDO ... TÉCNICO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. LIMITES DOS IMÓVEIS ... FIXADOS. SOBREPOSIÇÃO IMÓVEIS. NÃO ...
  • Relatório e Voto com número 0189337-42.2015.8.09.0006 da 7ª Câmara Cível, 02-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. CONFINANTE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. 1. A ausência de citação válida se refere a vício transrescisório que jamais se convalida, de modo que a parte pode, a qualquer momento, insurgir-se contra ele, até mesmo após o prazo de ação rescisória, por meio da querela nullitatis, como foi...

    ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ... QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. NULIDADE DE CITAÇÃO POR ... EDITAL. CONFINANTE. AÇÃO DE USUCAPIÃO ... 1. A ausência de citação válida se refere a vício transrescisório que jamais ... se convalida, de modo que a parte ...
  • Acórdão nº 1.0352.11.007522-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DOS CONFINANTES. NECESSIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. 1- O art. 942, do CPC/73 (art. 246, §3º, do CPC/15), exige a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes, como pressuposto de regularidade do procedimento da ação de usucapião. 2- O Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito da necessidade de

  • Acórdão Nº 0003366-65.2015.8.06.0103 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 18-07-2018

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADEOBJETIVA. RISCO INERENTE A ATIVIDADE ECONÔMICA. AGÊNCIA BANCÁRIA INSTALADA EM IMÓVEL CONFINANTE À RESIDÊNCIA DA PROMOVENTE.EXPLOSÃO DE CAIXA ELETRÔNICO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17, CDC). NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA DAMANDADA E OS DANOS SUPORTADOS PELA DEMANDANTE.

    ... FINANCEIRA ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO INERENTE A ATIVIDADE ... ECONÔMICA. AGÊNCIA BANCÁRIA INSTALADA EM IMÓVEL ... CONFINANTE À RESIDÊNCIA DA PROMOVENTE ... EXPLOSÃO DE ... CAIXA ELETRÔNICO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17, ... CDC). NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ...
  • Acórdão nº 1.0090.11.000373-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - LINHAS DIVISÓRIAS ENTRE AS PROPRIEDADES DAS PARTES LITIGANTES - INEXISTÊNCIA - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. A ação demarcatória compete ao proprietário de imóvel que pretende obrigar o seu confinante a extremar os respectivos prédios, com a fixação dos marcos entre eles ou aviventação dos já apagados. Restando...

  • Acórdão nº 1.0000.19.099614-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020

    EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONFINANTE. PROPRIEDADE COMPROVADA. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. A legitimidade do réu decorrerá do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença. A escritura pública de compra e venda, registrada em cartório, basta para comprovar que a agravada é a proprietária do imóvel confrontante e, portanto, detém...

  • Acórdão Nº 0001827-64.2007.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-11-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OU DE SEU CONFRONTANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.1. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ERROS NO LAUDO PERICIAL. DESCABIMENTO. PARTE QUE NÃO SE INSURGIU NO MOMENTO OPORTUNO OU EM ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO OPERADA. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO.2....

  • Acórdão nº 1.0000.22.059527-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONSTRUÇÃO DE CERCA - INVASÃO DE PARTE DO IMÓVEL DOS APELADOS - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO. Cabe ao autor provar que houve invasão de seu terreno pelo proprietário do imóvel confinante, já que nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao...

  • Acórdão nº 1.0687.07.057590-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXISTÊNCIA DE DOIS REGISTROS DIVERSOS DO MESMO IMÓVEL - DIFERENÇA QUANTO ÀS LIMITAÇÕES - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - A ação demarcatória, nos termos do art. 569, cabe ao proprietário para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou...

  • Acórdão Nº 0002053-66.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-04-2021

    DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. Apelação cível EM AÇÃO anulatória de sentença em AÇÃO DE USUCAPIÃO. QUERELA NULLITATIS. Ausência DE CITAÇÃO PESSOAL do proprietário registral À ÉPOCA E CONFINANTE DA ÁREA USUCAPIDA. enunciado da súmula nº 263 do Supremo Tribunal Federal. não EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA QUE referido proprietário ou possuidor FOSSEM ENCONTRADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA

    ... APELAÇÃO CÍVEL ... ANULATÓRIA ... USUCAPIÃO. QUERELA NULLITATIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ... PROPRIETÁRIO ... CONFINANTE DA ÁREA USUCAPIDA. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº ... 263 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO EXAURIMENTO ... DAS DILIGÊNCIAS PARA QUE REFERIDO ...
  • Acórdão nº 1.0133.12.001568-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - JANELA CONSTRUÍDA EM LINHA DIVISÓRIA - DESRESPEITO ÀS NORMAS QUE IMPÕE DISTÂNCIA MÍNIMA - IMÓVEL ANTIGO - IRRELEVÂNCIA - DEMOLIÇÃO E INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos dos artigos 1.299 e 1.301, CC, o proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito de vizinhos e os regulamentos administrativos, defeso a

  • Acórdão Nº 0000141-57.2013.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-10-2018

    DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PARA DESCONSTITUIR SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. PARTE AUTORA QUE ALEGA SER CONFINANTE DO IMÓVEL USUCAPIDO, ASSIM COMO SUSCITA A AUSÊNCIA DE SUA CITAÇÃO NO MENCIONADO FEITO. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA PARTE RECORRENTE, SEM CONSIDERAR A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS E APRECIAR O REQUERIMENTO DE INSPEÇÃO JUDICIAL FORMULADO...

    ... AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PARA DESCONSTITUIR ... SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. PARTE AUTORA QUE ALEGA ... SER CONFINANTE DO IMÓVEL USUCAPIDO, ASSIM COMO SUSCITA A AUSÊNCIA ... DE SUA CITAÇÃO NO MENCIONADO FEITO. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A ... ILEGITIMIDADE DA ...
  • Acórdão Nº 0003366-65.2015.8.06.0103 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-09-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO.INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADEOBJETIVA. RISCO INERENTE A ATIVIDADE ECONÔMICA. AGÊNCIA BANCÁRIA INSTALADA EM IMÓVEL CONFINANTE À RESIDÊNCIA DA PROMOVENTE.EXPLOSÃO DE CAIXA ELETRÔNICO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17, CDC). NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA DEMANDADA E OS DANOS SUPORTADOS PELA DEMANDANTE. OCORRÊNCIA.

    ... RESPONSABILIDADE ... OBJETIVA. RISCO INERENTE A ATIVIDADE ECONÔMICA. AGÊNCIA ... BANCÁRIA INSTALADA EM IMÓVEL CONFINANTE À RESIDÊNCIA ... DA PROMOVENTE ... EXPLOSÃO DE CAIXA ELETRÔNICO ... CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17, CDC). NEXO DE ... CAUSALIDADE ENTRE ...
  • Acórdão nº 50000724420168210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MARCO DIVISÓRIO EXISTENTE ENTRE OS IMÓVEIS CONHECIDO PELAS PARTES LITIGANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO. CONFORME ART. 569, I, DO CPC, CABE AO PROPRIETÁRIO A AÇÃO DE DEMARCAÇÃO PARA OBRIGAR O SEU CONFINANTE A ESTREMAR OS RESPECTIVOS PRÉDIOS, FIXANDO NOVOS...

    ... confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados; ... II - ao condômino a ação de ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.570000-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022

    EMENTA: AÇÃO DE DEMARCATÓRIA - AVIVENTAMENTO DOS MARCOS DAS PROPRIEDADES - PROCEDÊNCIA. Nos termos do artigo 569, I do CPC, a ação demarcatória é movida pelo proprietário de imóvel com o objetivo de obrigar seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados. Considerando que a prova pericial é inequívoca ao demonstrar que alguns

  • Acórdão nº 1.0000.20.570000-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022

    EMENTA: AÇÃO DE DEMARCATÓRIA - AVIVENTAMENTO DOS MARCOS DAS PROPRIEDADES - PROCEDÊNCIA. Nos termos do artigo 569, I do CPC, a ação demarcatória é movida pelo proprietário de imóvel com o objetivo de obrigar seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados. Considerando que a prova pericial é inequívoca ao demonstrar que alguns

  • Acórdão nº 1.0090.15.001074-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - CONDOMÍNIO - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRETENSÃO DEMARCATÓRIA - QUESTÃO DE MÉRITO - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. A ação demarcatória é aquela por meio da qual o proprietário objetiva fazer cessar a confusão de limites entre seu imóvel e outro confinante, seja fixando novos...

  • Acórdão nº 1.0090.15.001074-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - CONDOMÍNIO - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRETENSÃO DEMARCATÓRIA - QUESTÃO DE MÉRITO - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. A ação demarcatória é aquela por meio da qual o proprietário objetiva fazer cessar a confusão de limites entre seu imóvel e outro confinante, seja fixando novos...

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