Confinante

PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. APELAÇÃO.EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 485, IV, CPC/15. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. NÃO INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DE CONFINANTE, MESMO TENDO A PARTE SIDO INTIMADA PELO ADVOGADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1 - Em

EMENTA: AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - OBRAS - AUMENTO DO FLUXO DE ÁGUA PLUVIAL. AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO NATURAL ANTERIOR - OCORRÊNCIA - REPARO - NECESSIDADEA ação de nunciação de obra nova destina-se ao proprietário, possuidor, condômino e ao município em face do confinante que constrói violando as normas do direito de vizinhança (Código Civil) ou normas municipais, também cabendo ao co-proprie

EMENTA: AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - OBRAS - AUMENTO DO FLUXO DE ÁGUA PLUVIAL. AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO NATURAL ANTERIOR - OCORRÊNCIA - REPARO - NECESSIDADEA ação de nunciação de obra nova destina-se ao proprietário, possuidor, condômino e ao município em face do confinante que constrói violando as normas do direito de vizinhança (Código Civil) ou normas municipais, também cabendo ao co-proprie

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DOS CONFRONTANTES. AUSÊNCIA. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.1. Trata-se de pedido de nulidade de procedimento administrativo de retificação de registro imobiliário, por ausência de notificação do espólio recorrido, confinante

RAC – AÇÃO DE USUCAPIÃO – MODALIDADE EXTRAORDINÁRIO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO REJEITADA – MÉRITO – REQUISITO SUBJETIVO (ANIMUS DOMINI) PREENCHIDO – CONTESTAÇÃO DE SUPOSTO PROPRIETÁRIO DOS LOTES – AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO – POSSE MANSA E CONTÍNUA DA PARTE DEMANDADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1 – No caso concreto, foi necessária a nulidade da primeira sentença para sanar vício de

EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DEMARCATÓRIA JULGADA PROCEDENTE LASTREADA EM LAUDO PERICIAL – PRELIMINAR - AGRAVO RETIDO – EXTINÇÃO DA AÇÃO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA - RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DE CUSTAS COMPLEMENTARES – PRELIMINAR DESACOLHIDA - AGRAVO RETIDO DESPROVIDO - PREJUDICIAL DE MÉRITO – USUCAPIÃO EM DEFESA – REJEITADO – REQUISITOS DA DEMARCATÓRIA COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA –

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0700843-29.2022.8.07.0018 AGRAVANTE: ALTEZA EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADOS: ALBERTO MENDES DOS SANTOS (CONFINANTE), LORRANY CRISTINA TEIXEIRA DA SILVA (CONFINANTE), JOSÉ NUNES ARAÚJO (CONFINANTE), VALDIMIRO DIAS CARVALHO

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0700843-29.2022.8.07.0018 RECORRENTE: ALTEZA EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDO: ALBERTO MENDES DOS SANTOS (CONFINANTE), LORRANY CRISTINA TEIXEIRA DA SILVA (CONFINANTE), JOSÉ NUNES ARAUJO (CONFINANTE),...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

USUCAPIÃO ORDINÁRIO. NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS SUCESSORES DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL. CITAÇÃO POR EDITAL QUE ANTECEDE A DILIGÊNCIAS MÍNIMAS DE TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA SUCESSÃO. EDITAL RESTRITO A EVENTUAIS INTERESSADOS. CONFINANTE NÃO CITADO. ART. 346, § 3º, DO CPC/15. I. AUSÊNCIA DE QUALQUER TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO  DA SUCESSÃO RÉ. NO CASO, AINDA QUE QUE SE PUDESSE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRETENDIDA OBTENÇÃO DE DECLARAÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE MEDIANTE USUCAPIÃO. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA PROPOSTA NO ANO DE 2003. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. EXEGESE DO ART. 2.028 DO DIPLOMA CIVILISTA. AUTORES QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR O EXERCÍCIO DA POSSE...

PROCESSO Nº: 0815611-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: PARAIPABA AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE COMPOSTAGEM DE CÔCO. LANÇAMENTO

Ementa: Embargos de Terceiro Em Apenso À Ação de Reintegração de Posse. Embargante que Adquiriu, Após O Ajuizamento Da Ação Possessória, a Propriedade Do Imóvel Confinante, Localizado Acima Do Bem Do Embargado. PRÉ-EXISTÊNCIA Da Utilização Da Área Em Questão para a Localização de Reservatório de Água que Serve O Imóvel Do Embargado, Ora Apelado. Alegação de Desconhecimento Da Demanda Possessória...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE PELOS AUTORES. ANÁLISE PREJUDICADA. REQUISITOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL DOS CONFRONTANTES DO IMÓVEL USUCAPIENDO. EXEGESE DO ART. 246, § 3º, DO CPC, E DA SÚMULA 391 DO SUPREMO TRIBUNAL...

PROCESSO Nº: 0815223-17.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: ALINE DE ANDRADE HOLANDA ADVOGADO: Carlos Gilberto De Andrade Holanda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0815824-61.2019.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL....

PJE 0800016-88.2016.4.05.8501 EMENTA ADMINISTRATIVO. DEMARCAÇÃO. PROPRIEDADE PARTICULAR. LINHA DIVISÓRIA COM PROPRIEDADE DA FUNASA. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por CARLOS ALEXANDRE COSTA CRUZ, contra FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que julgou improcedente a demanda,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. CITAÇÃO. CONFINANTE E CÔNJUGE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. Dispõe o § 3º, do artigo 246 do Código de...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação demarcatória. Invasão de área por confinante. Prova pericial. Diligência requerida pelo perito não atendida pela parte autora. Resultado inconclusivo. Ônus da prova. Autor. Fatos constitutivos do direito pleiteado não demonstrados. Improcedência. Sentença mantida. 1. O código de processo civil trata do procedimento especial a ser observado...

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Pretensão de domínio sobre gleba nº 34 em área rural. Posse justa, mansa e pacífica por mais de 20 anos. Contrato de Compra e Venda como justo título. Necessidade de realização de prova pericial para averiguar eventual invasão de imóvel confinante. Divergência acerca do encargo de pagamento da perícia. Confinante que apela para anulação da sentença ou para atribuição do...

PROCESSO Nº: 0000712-14.2007.4.05.8101 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELANTE: AGROPECUARIA FRANCISCO GUIMARAES LTDA ADVOGADO: Astrid Barreira Bezerra APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio Da Costa...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – QUERELA NULLITATIS – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CONFINANTE. Ação de usucapião extraordinária. Ausência de citação de litisconsorte confinante. Citação dos interessados por edital. Hipótese de nulidade relativa, somente gerando a nulidade do processo caso se constate o efetivo prejuízo. Precedente

EMENTA Apelação Cível. Direito de Vizinhança. Edificação de parede sobre o muro divisório com abertura de janelas diretamente sobre o imóvel contíguo. Sentença procedente, determinando ao apelante que fechasse as janelas construídas em desacordo com o Código Civil, substituindo-as por aberturas no tamanho autorizado por lei. O art. 1301 do CC veda a abertura de janela a 1,5 m do imóvel vizinho...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ÚTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. TESE DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O ATUAL ENDEREÇO DO CONFINANTE. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ACOLHIDA EM PARTE. SOMENTE APÓS ESGOTADO TODOS OS MEIOS DE BUSCAS É PERMITIDA A CITAÇÃO POR EDITAL DA PARTE RÉ, NOS TERMOS DO ART. 256, INCISO II, E § 3ºA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Trata-se de agravo de instrumento da decisão que, em ação de usucapião, indeferiu o pedido feito pelo Estado do Rio de Janeiro para que fossem juntadas certidões de ônus reais dos imóveis confrontantes ao usucapiendo. 1 Há no art. 246, § 3º do CPC/2015 previsão expressa de citação dos confinantes. Em regra, na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão...

Apelação. Usucapião extraordinária. Setor tradicional de planaltina. Apelação de confinante. Contrarrazões intempestivas. Não conhecimento. Documentos juntados na fase recursal. Não conhecimento. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Proibição dovenirecontra factum proprium. Ministério público do distrito federal e territórios. Preliminares. Incompetência absoluta do juízo. Coisa julgada....