Confinante

AÇÃO RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIR ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARTE AUTORA PARA INTENTAR AÇÃO E TORNAR NULO O PROCESSO DE DEMARCAÇÃO, DIVISÃO E TRANSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRENCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A PRECEITO LEGAL (ART. 485, INCISO V, DO CPC/73). NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI NÃO AUTORIZA O MANEJO DA RESCISÓRIA COM ARRIMO

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – Sentença homologatória de acordo – Limites entre o imóvel usucapiendo e confinante previamente acordados – Inexistência de interesse recursal – Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 0002978-44.2005.8.26.0108; Relator (a): Alcides Leopoldo e Silva Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/12/2017;...

DANOS EM PRÉDIO URBANO. Direito de vizinhança. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e reparação de danos). Risco a imóvel confinante. Desídia atribuída a proprietários de apartamento superior. Juízo de parcial procedência. Recurso dos réus. Parcial provimento.  (TJSP;  Apelação 0004698-81.2010.8.26.0072; Relator (a): Carlos Russo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IDOSOS. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DEFERIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEITADA. TURBAÇÃO. PROVA DA POSSE JUSTA DOS AUTORES. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovado nos autos que os apelante possuem, respectivamente, 92 e 90 anos, fazem jus à prioridade de tramitação...

Civil. Processo civil. Apelação cível. Ação demarcatória. Preliminar de nulidade de sentença. Não cabimento. Decisão saneadora. Preclusão. Título de propriedade. Ausência. Posseiros. Ilegitimidade das partes. 1. Nos termos do artigo 1. 297, do código civil, a ação demarcatória é aquele instrumento processual, no qual o proprietário de prédio urbano ou rural tem o direito de constranger o seu...

Ação de usucapião extraordinária – Ausência de citação do Departamento de Estradas e Rodagens – DER, que figura como confinante da área usucapienda – Hipótese de nulidade relativa, podendo ser ilidida por prova da ausência de prejuízo – Vício sanado em fase recursal – Alegada violação ao princípio da identidade física do juiz – Inocorrência – Princípio que não é absoluto – Não demonstrado...

Apelação cível. Apelação adesiva. Não conhecimento. Contrarrazões. Preliminares. Via inadequada. Embargos de terceiro. Imóvel de propriedade da terracap. Confinante de imóvel particular. Dúvida. Deslocamento de registro. Sentença de improcedência. Ação conexa. Mesmo imóvel. Deferimento de prova pericial. Decisões conflitantes. Tramitação conjunta. Necessidade. Sentença tornada sem efeito. 1. Não...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE PROVA DA PROPRIEDADE PELA PARTE AUTORA E DO EXERCÍCIO DE POSSE INJUSTA PELOS REQUERIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. autores que afirmam que, ao promoverem divisão judicial de imóvel do qual são coproprietários, constataram a falta de área, que estaria sob a posse dos requeridos,...

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APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO INEXISTENTE. CURADORA ESPECIAL NOMEADA PARA DEFENDER OS INTERESSES DE CONFINANTE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 85 DO CPC. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO.- Analisando as particularidades do caso concreto, verifica-se que a verba...

"Querela nullitatis insanabilis" – Pretensão de declaração de nulidade - Sentença proferida em ação de usucapião já transitada em julgado – Sentença de improcedência – Não verificada nulidade capaz de declarar a sentença já transitada em julgado inexistente – Observância do disposto no artigo 942 do Código de Processo Civil de 1973 – Parte autora que não demonstrou ser proprietária ou herdeira de

"Querela nullitatis insanabilis" – Pretensão de declaração de nulidade - Sentença proferida em ação de usucapião já transitada em julgado – Sentença de improcedência – Não verificada nulidade capaz de declarar a sentença já transitada em julgado inexistente – Observância do disposto no artigo 942 do Código de Processo Civil de 1973 – Parte autora que não demonstrou ser proprietária ou herdeira de

APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C.C LUCROS CESSANTES – DIREITO DE VIZINHANÇA – DESABAMENTO DO MURO CONFINANTE – PROVA PERICIAL EVIDENCIANDO QUE O MURO DESABOU EM RAZÃO DA REMOÇÃO DA TERRA QUE O CALÇAVA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – DANO MATERIAL COMPROVADO - RESPONSABILIDADE PELOS CUSTOS DA CONSTRUÇÃO DO MURO QUE NÃO DEVE SER REPARTIDA ENTRE OS CONFINANTES. NÃO APLICAÇÃO, NO CASO,...

VOTO DO RELATOR EMENTA – USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO –– Decreto de procedência - Atendimento do lapso temporal legal (arts. 183 da CF e 1.240 do Código Civil) – Posse do autor que remonta ao ano de 2005 – Acordo firmado em ação de rescisão contratual que, além de não envolver o mesmo imóvel, sequer contou com a anuência ou participação do apelado (confinante daquele imóvel) – Situação que evidencia

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO – MANUTENÇÃO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMÓVEIS URBANOS CONFRONTANTES AOS FUNDOS – CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO QUINZE METROS ADENTRO DO IMÓVEL POSSUÍDO PELA PARTE AUTORA – POSSE EFETIVAMENTE DEMONSTRADA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DE POSSE – INOCORRÊNCIA – ALEGAÇÃO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINAR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE LEGITIMIDADE. DIREITO DE TERCEIRO. INCONGRUÊNCIA. CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES. DISCUSSÃO QUE PODE ACARRETAR NULIDADE AO PROCESSO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRELIMINAR EM SEDE DE APELO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNC

POSSESSÓRIA - Condomínio confinante, que passa a ocupar área contígua da construtora, ciente de que não lhe pertence - Atos precários e despidos de boa-fé - Horta com verduras recentes e ausência de prova da construção de estacionamento no local - Prova fotográfica não impugnada, dissociadas da afirmação do agravante de que manteria o local - Declarações dos condôminos não constituem prova...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CONFINANTE. NULIDADE RELATIVA. LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO ÁREA TOTAL. PRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRAZO QUE SE IMPLEMENTA NO CURSO DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1 - A ausência de indicação e citação de um dos confrontantes, por si só, não...

REGISTRO IMOBILIÁRIO. RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA POR CONFINANTE. Litigiosidade que desvirtua procedimento de jurisdição voluntária. Remessa às vias ordinárias. Art. 214, §4º, da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973). Falta de interesse de agir na modalidade adequação. Impossibilidade de conversão em procedimento contencioso. Extinção da ação sem resolução de...

INDENIZAÇÃO POR RESSARCIMENTO DE OBRAS DE LIMPEZA, REMOÇÃO E REPARO DECORRENTE DO DESCASO NO USO DA PROPRIEDADE CONFINANTE. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA DE CONTEUDO INFRACONSTITUCIONAL. A discussão a respeito da existência ou não da obrigação de reparar o dano ocasionado ao vizinho, para o qual concorreu o descaso no uso da propriedade confinante, encontra disciplinamento na

Civil. Processo civil. Apelação cível. Ação demarcatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Título de propriedade registrado no estado de goiás. Invalidade. Propriedade particular. Não comprovação. Mera posse. 1. Nos termos do artigo 1. 297, do código civil, a ação demarcatória é aquele instrumento processual, no qual o proprietário de prédio urbano ou rural tem o direito de constranger o seu...

Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Ação de usucapião. Pretensão advinda de associação de moradores. Modulação da área vindicada em quinhões. Objeto. Declaração de propriedade sobre imóvel em processo de regularização fundiária. Área inserida em gleba maior. Imóvel urbano. Usucapião extraordinária. Pressupostos: posse com animus domini, contínua e sem oposição pelo prazo...

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. Ausência de vícios intrínsecos ou extrínsecos de modo a se cogitar de sua nulidade. Autor que não fora incluído no polo passivo, porque não figurava como titular do imóvel e nem como seu confinante. Recurso do autor, negado.  (TJSP;  Apelação 0005465-92.2013.8.26.0047; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª...

APELAÇÃO. Ação reivindicatória. Decreto de procedência. Manutenção. Direito de propriedade documentalmente comprovado. Panorama INEQUÍVOCO de invasão. Tempo decorrido desde o ajuizamento da presente ação (ano de 2016), somado à prova dos autos, que enfatiza o resguardo do proprietário pelo terreno reclamado. Socorro ao fato de ações possessórias terem sido ajuizadas por confinante, inapto a...

Civil. Processual civil. Apelação. Direito de vizinhança. Construção de muro divisório. Art. 1. 297, § 1º, do código civil. Rateio dos custos de construção entre os confinantes. Possibilidade. Turbação da posse. Caracterizada. Obrigação de não fazer. Não perturbação. Manutenção. 1. O direito de tapagem vem a ser o direito que o proprietário tem de constranger o seu confinante a proceder com ele à

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA – Invasão de faixa de 9,99m² por confinante – Alegação de usucapião como matéria de defesa – Possibilidade – Súmula 237 do C. Supremo Tribunal Federal – Julgamento antecipado do mérito – Impossibilidade – Necessidade de deferimento das provas requeridas para comprovação da alegada usucapião –Sentença anulada – Recurso provido.  (TJSP;  Apelaçã