Confinante
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Acórdãos nº 0601469-51.2017.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0601469-51.2017.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AVANÇO DO LIMITE DE RECUO MÍNIMO. ÁGUAS PLUVIAIS. AUSÊNCIA DE CALHA COLETORA. INFILTRAÇÃO EM IMÓVEL VIZINHO. LAUDO PERICIAL. EMBARGO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. DANOS COMPROVADOS. VALOR DO PREJUÍZO DEMONSTRADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. ABALO PSICOLÓGICO....
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Acórdãos nº 0032273-07.2002.8.26.0602 de 6ª Câmara de Direito Privado, 15 de Agosto de 2013
ANULATÓRIA DE AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA E UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO AUTOR E SEUS ANTECESSORES. DÚVIDA QUANTO À ÁREA SUPOSTAMENTE OCUPADA PELO REQUERENTE, BEM COMO QUANTO À CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO, POSSUIDOR OU CONFINANTE. DESISTÊNCIA DA PROVA TÉCNICA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA E AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. 1. Autor que pretende...
... À ÁREA SUPOSTAMENTE OCUPADA PELO REQUERENTE, BEM COMO QUANTO À CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO, POSSUIDOR OU CONFINANTE. DESISTÊNCIA DA PROVA TÉCNICA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA E AGRAVO ... -
Acórdãos nº 0000277-65.2003.8.26.0372 de 2ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL Usucapião Confinante citado por edital Litisconsorte passivo necessário Ausência de nomeação de curador especial Nulidade reconhecida Sentença anulada, com fundamento nos artigos 942 e 9º, II, do CPC. (TJSP; Apelação 0000277-65.2003.8.26.0372; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor - 1ª Vara Judicial; Data do...
... Juiz de 1ª instância: Gustavo Nardi Voto n° 15320 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Usucapião Confinante citado por edital Litisconsorte passivo necessário Ausência de nomeação de curador especial Nulidade ... -
Acórdão nº 2002.36.00.000212-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Enero de 2006
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR DA DEMARCATÓRIA. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação de demarcação é o instrumento válido de que se vale o proprietário para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados, tal como...
... A ação de demarcação é o instrumento de que se vale o proprietário para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados, tal como dispõe o art. 946 do Código de ... -
Acórdãos nº 0627078-36.2017.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
0627078-36.2017.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ALEGAÇÃO DE INVASÃO NA PROPRIEDADE DO APELADO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE PASSAGEM NO MURO LIMÍTROFE. IMPOSSIBILIDADE. METRAGEM REGULAR. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTOS OFICIAIS. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS DE ESTACIONAMENTO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE ABALO MORAL.
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Acórdão nº 2.0000.00.410266-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2004
ATO JUDICIAL - NULIDADE - REGISTRO DE IMÓVEL - RETIFICAÇÃO - CONFINANTE - LEGITIMIDADE ATIVA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OFENSA. O confinante, ao qual não foi dado conhecimento de pedido de retificação de descrição de imóvel lindeiro, tem interesse e legitimidade para a ação de nulidade do ato judicial deferitório. É nula a decisão judicial que defere pedido de retificação de registro, sem...
EMENTA: ATO JUDICIAL - NULIDADE - REGISTRO DE IMÓVEL - RETIFICAÇÃO - CONFINANTE" - LEGITIMIDADE ATIVA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OFENSA ... O confinante, ao qual não foi dado conhecimento de pedido de retificação de descri\xC3" ... -
Condomínio em geral
... Daí surge um condomínio forçado, imposto inicialmente por vontade unilateral, mas decorrente da lei ... A obrigação de o confinante concorrer para despesas com os gastos das obras, bem como para sua posterior manutenção, tipifica obrigação reipersecutória, aquela que ...
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Relatório e Voto com número 5536733-03.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-04-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ORA EM IMÓVEL VIZINHO. OBRA QUE NÃO OBSERVOU OS DEVIDOS CUIDADOS. DIREITO DE VIZINHANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo e não foi preparado vez que foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, razão pela qual...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ... Direito de vizinhança. Responsabilidade civil extracontratual. Obra no imóvel confinante que causou ... danos na casa dos autores. Sentença de parcial procedência dos pedidos para condenar os ... demandados ao refazimento integral do ... -
Acórdãos nº 0176003-49.2010.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2013
DIREITO DE VIZINHANÇA DEMOLITÓRIA ELEVAÇÃO DO MURO DIVISÓRIO EDIFICAÇÃO DE OBRAS EM DESCONFORMIDADE COM A PLANTA APROVADA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Demonstradas que as obras edificadas no imóvel confinante são irregulares porque em desacordo com as normas administrativas e com a planta aprovada, como constatado pelo perito judicial, devem ser demolidas para adequação do imóvel ao status quo ante.
... Demonstradas que as obras edificadas no imóvel confinante são irregulares porque em desacordo com as normas administrativas e com a planta aprovada, como constatado pelo ... -
Acórdão nº0126089-47.2005.8.17.0001 de 2ª Câmara de Direito Público, 03-11-2022
AÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA REALIZADA SEM ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELO MUNICÍPIO. LAUDO TÉCNICO QUE COMPROVA A IRREGULARIDADE DA OBRA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DOS DEMANDADOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO REJEITADAS À UNANIMIDADE. ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO RESTOU INFIRMADO PELOS RÉUS. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1.
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A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
O texto trata da figura da usucapião extrajudicial e suas possibilidades a partir da regra contida no art. 1.071 do CPC/2015. O estudo se inicia com a releitura do acesso à justiça, a partir do art. 3° do novo CPC, chegando às diversas ferramentas de tutela extrajudicial previstas, e que configuram o que os autores identificam como a jurisdição voluntária extrajudicial. Em seguida, o estudo se...
... o provimento distrital que “a notificação será dirigida ao endereço fornecido pelo requerente ou ao endereço do próprio imóvel confinante” (art. 8 o , parágrafo único) ... 81 Quanto ao termo inicial do prazo, o provimento alagoano é o mais didático: “o prazo para os ... -
Acórdão nº 1.0106.06.021878-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2007
CIVIL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - AGRAVO RETIDO - DIREITO DE VIZINHANÇA - DIREITO DE CONSTRUIR DENTRO DOS LIMITES DA PROPRIEDADE - OBSERVÂNCIA DAS RESTRIÇÕES LEGAIS E NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO DO PROJETO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.299 E 1.301, ""CAPUT"" DO CÓDIGO CIVIL. A litispendência e a coisa julgada reclamam identidade da lide. E isso ocorre...
... construções que lhe aprouver, respeitados o direito de vizinhança e os regulamentos administrativos, podendo, assim, ao dono do terreno confinante embargar a construção do prédio que não respeite essas posturas ... APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0106.06.021878-6/001 em conexão com ... -
Usurpação
... ativo do delito é tão só o proprietário ou possuidor lindeiro, que altera os limites do imóvel vizinho para o fito de acrescer área confinante à própria. Sob esse prisma, o crime seria próprio ou especial por apresentar círculo de autoria delimitado. Contudo, não é bem assim. Com ...
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Acórdãos nº 0608520-19.2008.8.26.0001 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DE VIZINHANÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO. Os elementos dos autos revelam que a empresa requerida utiliza-se da parede localizada no terreno da autora como muro divisório. Direito do autor de exigir do confinante, ora apelante, a edificação de muro em seu terreno (art. 1.277 do Cód. Civil). Obrigação de fazer mantida. Multa ("astreinte")...
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nº 89.01.22811-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Mayo de 1990
REQUISITOS.1. O PROPRIETARIO DE UM IMOVEL PODE OBRIGAR SEU CONFINANTE A PROCEDER COM ELE A DEMARCAÇÃO ENTRE OS DOIS PREDIOS; A AVIVENTAR RUMOS APAGADOS E A RENOVAR MARCOS DESTRUIDOS OU ARRUINADOS (ART.569, DO COD. CIVIL).2. PODE, TAMBEM, NA DEMARCAÇÃO ENTRE OS DOIS IMOVEIS, FIXAR NOVOS LIMITES ENTRE ELES (ART. 946, DO CPC).3. REMESSA DESPROVIDA.
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nº 91.01.07504-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Junio de 1992
6.969/81) - INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.1. - A AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL E JULGADA PELO JUIZO ESTADUAL, NOS TERMOS DO ART. 4 DA LEI DE REGENCIA.2. - SE A UNIÃO, NO ENTANTO, CONTESTA A AÇÃO, PELO INTERESSE QUE TEM, EM RAZÃO DE ESTAR A AREA USUCAPIENDA CONFINANTE COM TERRENO DE MARINHA, DESLOCA-SE A COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL (PRECEDENTES DO STJ).3. - RESCISORIA JULGADA PROCEDENTE.
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Limites da legitimidade do confrontante para ação de usucapião de bem imóvel
Renato Marques: Legitimidade do confrontante no usucapião
... Confinante é o imóvel vizinho ao do proprietário, objeto da usucapião, já confrontante é o termo que se refere ao proprietário do imóvel confinante ... -
Acórdão nº 1.0079.03.110782-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Enero de 2009
A??O DE USUCAPI?O - IM?VEL URBANO - REQUISITOS LEGAIS - N?O PREENCHIMENTO. Os autores da a??o de usucapi?o urbano n?o podem somar ? sua posse a daquele que, em a??o reivindicat?ria proposta pela propriet?ria do terreno, foi julgado invasor, pelo que, em conseq??ncia, n?o logram fazer prova do exerc?cio da posse mansa, pac?fica, ininterrupta e com o ?nimo de donos, por per?odo prescricional n?o...
... A aus?ncia de registro imobili?rio de algum lote confinante n?o ? motivo para se decretar a nulidade do processo de usucapi?o, se os confrontantes foram identificados na inicial, suas ?reas caracterizadas na ... -
Ações imobiliárias
... 569, I, do CPC, extrai-se que cabe ao proprietário do imóvel pro mover ação de demarcação com o fim de obrigar seu confinante a delimitar os respectivos imóveis, fixando-se os novos limites entre eles, ou aviventando-se os já apagados, quando necessário ... Direito ...
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Acórdãos nº 0017080-86.2008.8.26.0554 de 35ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2011
DIREITO DE VIZINHANÇA INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL Estabelecimento confinante que amplia suas instalações, sem as necessárias cautelas a evitar o arremesso de bolas esportivas pelos seus alunos Prejuízos manifestos Indenizações devidas Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0017080-86.2008.8.26.0554; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de...
... PINTO DA SILVA JUNIOR VOTO Nº 22580 DIREITO DE VIZINHANÇA INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL Estabelecimento confinante que amplia suas instalações, sem as necessárias cautelas a evitar o arremesso de bolas esportivas pelos seus ... -
Demarcação
... Vejamos a redação dos artigos citados: ... “Art. 946 - Cabe: ... I - a ação de demarcação ao proprietário para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados; ... II - a ação de divisão, ao ...
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As vias de execução no processo civil brasileiro
... não existindo uma ação de rito especial a seu dispor, poderá o vizinho prejudicado pela construção plane-jada ou iniciada no imóvel confinante pleitear e obter, em procedimento comum, in limine litis , embargo judicial. Essa liminar, requerida na petição inicial, como efeito derivado ...
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Da propriedade imobiliária
... Se o imóvel confinante contiver um condomínio edilício, bastará a notificação do síndico nos mesmos moldes, dispensada a notificação de todos os condôminos ...
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Acórdão nº 2.0000.00.405205-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Febrero de 2004
APELAÇÃO CÍVEL Nº 405.205-3 - 11.02.2004 BELO HORIZONTE EMENTA: AÇÃO DEMARCATÓRIA - AGRAVO RETIDO - ANÁLISE DO RECURSO NÃO REQUERIDA PELO PRÓPRIO AGRAVANTE - NÃO CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - USUCAPIÃO - COISA JULGADA - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 523 do Código de Processo Civil, não...
... e 950 do Código de Processo Civil, a ação demarcatória é procedimento inerente à condição de proprietário do imóvel contra seu confinante para que se proceda ao estabelecimento dos limites entre os dois prédios, aviventando os rumos apagados e fixando aqueles ainda não existentes ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 1. A ausência de citação do autor para integrar a relação processual de ação de usucapião de imóvel do qual é confinante, constitui defeito que acarreta a inexistência da sentença por falta de pressuposto de processual de existência do próprio processo. 2. Hipótese ...