confisco bens
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Em vigor
Código Penal Militar
... bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo se as ações ou omissões ... ção de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação, e o confisco ... Pessoas sujeitas às medidas de segurança ... ARTIGO 111 ...
- O confisco alargado de bens como efeito extrapenal da sentença condenatória
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Suprema Corte dos EUA limita confisco de bens de traficante
Suprema Corte dos EUA limita confisco de bens de traficante
A prática de governos estaduais e municipais de impor multas e confiscar bens de maneira desproporcional à gravidade de infrações ou delitos foi significativamente limitada pela Suprema Corte dos EUA. Diversos estados, condados e municípios adotar... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Decreto-Lei nº 502 de 17/03/1969. ESTABELECE MEDIDAS ACAUTELADORAS PARA O CONFISCO DE BENS PREVISTO NO ARTIGO 8 DO ATO INSTITUCIONAL 5, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968 E NO ATO COMPLEMENTAR 42, DE 27 DE JANEIRO DE 1969.
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Acórdão nº 2013/0044404-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CONFISCO" ... DE BENS IMÓVEIS, PRODUTOS DE ATIVIDADE CRIMINOSA,\xC2" ...
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Defensoria pede ao STF confisco de bens de empresas que usam trabalho análogo à escravidão
A Defensoria Pública da União (DPU) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a expropriação de terras e o confisco de bens de empresas flagradas utilizando trabalhadores em condições análogas à escravidão. Análogo à escravidão...
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Justiça do Paraguai determina confisco de bens de Dario Messer, o 'doleiro dos doleiros'
A Justiça do Paraguai determinou o confisco de bens do doleiro Dario Messer, conhecido como "o doleiro dos doleiros", investigado no Brasil por liderar uma rede de lavagem de dinheiro. A decisão atendeu a pedido do Ministério Público Federal (MPF), q...
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Finlândia determina confisco de bens de gerente da Uber
Agência O Globo - HELSINQUE - A Uber sofre mais um revés, dessa vez, na Finlândia. O tribunal de Helsinque ordenou nesta quarta-feira que os bens do gerente da empresa no país fossem confiscados, até que a polícia local termine uma investigação sobre...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... a proibição temporária de transferir, converter, alienar ou mover bens, ou manter bens em custódia ou sob controle temporário, por ordem ... e) Por ?confisco? se entende a privação em caráter definitivo, de algum bem, por ...
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O confisco alargado no processo penal brasileiro: uma análise de suas normas probatórias
O presente artigo busca analisar a estrutura normativa probatória do confisco alargado no processo penal brasileiro, com especial ênfase na alegação de que ele promove a inversão do ônus da prova em desfavor dos acusados. O trabalho demonstrará que o confisco alargado é baseado em uma presunção legal relativa de ilicitude dos bens incompatíveis de pessoas condenadas por crimes graves. O uso da...
... O trabalho demonstrará que o confisco alargado é baseado em uma presunção legal relativa de ilicitude dos bens incompatíveis de pessoas condenadas por crimes graves. O uso da presunção, como será demonstrado, não implica a inversão do ônus da prova, uma ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... seu cônjuge fôr herdeiro presuntivo, donatário ou usufrutuário de bens ou empregador de qualquer das partes; ... h) se fôr presidente, ... a) se houver sido decretado o confisco (Código Penal Militar, art. 119), observar-se-á o disposto na letra a do ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... presentes também os princípios de devida gestão dos assuntos e dos bens públicos, eqüidade, responsabilidade e igualdade perante a lei, assim ... g) Por "confisco" se entenderá a privação em caráter definitivo de bens por ordem de um ...
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Acórdão nº 2004/0144386-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. CONFISCO DE BENS. ATOS ADMINISTRATIVOS FUNDADOS EM ATOS INSTITUCIONAIS. EXTINÇÃO ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ... ARTIGO 779 ... O confisco dos instrumentos e produtos do crime, no caso previsto no art. 100 do ...
- Decreto nº 88.179 de 14/03/1983. DECLARA INSUBSISTENTES OS DECRETOS 65.549 E 65.552, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE DISPÕEM SOBRE O CONFISCO E A INCORPORAÇÃO AO PATRIMONIO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE GOIAS, RESPECTIVAMENTE, DOS BENS PERTENCENTES A THIRSO CORREA ROSA E CALIXTO ANTONIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... transferência de propriedade seja resultado de apreensão ou de confisco por decisão judicial, leilão de veículo recolhido em depósito ou de ... VIII- efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou ...
- ATO COMPLEMENTAR Nº 42, DE 27 DE JANEIRO DE 1969. Dispõe Sobre o Confisco de Bens de Pessoa Natural Ou Juridica.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131052920214058300), 28-09-2021
PJE 0813105-29.2021.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE DITA PROPRIETÁRIA. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. PERÍCIA PENDENTE. PROPRIEDADE NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CONFISCO EM FACE DE O BEM PODER VIR A SER DESCORTINADO COMO PRODUTO DE CRIME. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-s
... antes de transitar em julgado a sentença final, a regra é clara: os bens apreendidos no processo não serão restituídos se a ele interessarem ... que as pleiteia e não se esteja diante de bens passíveis de confisco (instrumentos ou produto de crime) ... Por sua vez, o CPP versa sobre ... -
DECRETO LEI Nº 359, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1968. Cria a Comissão Geral de Investigações e da Outras Providencias.
... com a incumbência de promover investigações sumárias para o confisco de bens de todos quantos tenham enriquecido, ilìcitamente, no exercício ...
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Acórdão nº 2006/0280806-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS CRIMINAL E FALIMENTAR - PERDA DE BENS, EM FAVOR DA UNIÃO, FRUTOS DO CRIME COMO EFEITO DA SENTENÇA PENAL ... 91, II, do CP, não poderão ser prejudicados pelo confisco-efeito da condenação penal ... 5. A ação de responsabilidade civil ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... "Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo ... 2.2. Superveniência do confisco do imóvel, como consequência ...
- DECRETO LEI Nº 502, DE 17 DE MARÇO DE 1969. Estabelece Medidas Acauteladoras para o Confisco de Bens Previsto No Artigo 8 do Ato Institucional 5, de 13 de Dezembro de 1968 e No Ato Complementar 42, de 27 de Janeiro de 1969.
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MPF vai pedir confisco de bens de Cachoeira obtidos com crimes
Ministério Público propõe que quadrilha cumpra pena em regime fechado Vinicius Sassine vinicius.jorge@bsb.oglobo.com.br Sentença. Pena de Cachoeira é de 39 anos de prisão Diomicio Gomes/O Popular/ 30-11-2012 BRASÍLIA O Ministério Público Federal (MP...