confisco cambial
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Aspectos Gerais do Orçamento
... com subsídios e serviço da dívida da União, financiadas com o confisco cambial e até com a emisão inflacionária ... A lei orçamentária ...
-
O direito como instrumento de desmercantilização do trabalho: perspectiva da história e da ciência política no século XX
O Direito do Trabalho tem cumprido papel histórico no capitalismo de reduzir desigualdades sociais e de poder entre empregadores e empregados. Em sua regulação, diminui o caráter de mercadoria que o sistema econômico tenta impor ao trabalho humano. No Brasil, esse papel foi atenuado em vista da tendência do século XX de deixar fora do sistem oficial de regulação trabalhista grande número de...
... e a transferência de recursos gerados no polo exportador - via confisco cambial -, implicou também a contenção dos salários dos trabalhadores ... -
Inconstitucionalidades no plano legislativo
... IV - utilizar tributo com efeito de confisco"; [ ... ] (BRASIL, 1988a) ... Em veras, não padece dúvidas de que a rela\xC3" ... 9. Confisco cambial: parte das cambiais vendidas pelos exportadores que é retirada pelo ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... de raciocínio, o autor anota que, por exemplo, a vedação ao confisco tributário seria um valor, tendo em vista ser impossível medir a ... reduzi-la ou aumentá-la, para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior ... Parágrafo único: Em caso de elevação, a ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0035361-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Enfatiza, apenas, que "[ ... ] o 'Confisco Cambial' não era adicionado à base de cálculo do ICM por expressa norma ...
-
'meus personagens não podiam citar jk'
... , um cafeicultor que criticava o governo duramente, por causa do confisco cambial do café, uma forma que o governo JK encontrou para fazer "caixa" ...
-
Os Impostos em Espécie
... ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso ... , na hipótese de grau de utilização baixo, poderia levar ao confisco de propriedade rural, mas isso não se dá, pois a Constituição da ...
-
A privatização como instrumento de passagem do estado social para o estado regulador
Os limites da atuação estatal no domínio econômico, especificamente no tocante à sua capacidade de obter por meio de uma ação direta ou indireta certos resultados tidos como desejáveis é uma questão que está subjacente a todo debate político contemporâneo. Neste contexto, por conseguinte, estuda-se a Privatização.
... produção (Volta Redonda e Petrobrás, por exemplo), impõe-se o confisco cambial das rendas agrícolas exportadas para redistribuir os ganhos entre ... -
RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 24, DE 14 DE MAIO DE 1963. Institui Comissão Parlamentar de Inquerito para Apurar Diversos Fatos Relativos a Produção Venda Estoque Aplicação de Recursos e Erradicação de Cafeeiros No Brasil e da Outras Providencias.
... e perspectivas de produção futura em face da continuidade de confisco cambial ... d) Analisar a porção e os interesses reais do Brasil no ...
-
Acórdão nº 103508 de Primeira Turma, 4 de Abril de 1986
... VALOR, CONFISCO CAMBIAL ... DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRE ...
-
Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... a proibição de instituição de tributo com efeito de confisco, sendo-lhe absolutamente vedada a instituição de alíquotas máximas ... , podendo atuar em áreas sensíveis relacionadas com a política cambial, financeira, industrial e de comércio exterior ... Por isso mesmo é ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... Pede, também, a revisão da destinação do confisco do produto do crime, na forma da Lei nº 9613/98, buscando que o produto ... Isto decorre de simples razão lógica e econômica. A variação cambial, em face de depósito de valores existentes no exterior, não pode ser ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... , indicou as importações como sendo da modalidade sem cobertura cambial e depois realizou a reti - ficação para a modalidade com cobertura ... Não se pode conceber confisco em um IPTU que em regra possui alíquotas de 0,2% até 3%, progressivas ...
-
Direito Tributário
... confiscatório impede a utilização de imposto com efeito de confisco, / mas não há percentual que estabeleça previamente os limites do ... , a imunidade relativa ao ouro ativo financeiro ou instrumento cambial é prevista no art. 155, § 2º, X, c , da CF ... Gabarito “D” ...
-
Acórdão nº 1.0026.05.019309-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO. ICMS. CAFÉ. EXPORTAÇÃO. DECADÊNCIA. BASE DE CÁLCULO.
... Enfatiza, apenas, que "[ ... ] o 'Confisco Cambial' não era adicionado à base de cálculo do ICM por expressa norma ... - Argentinos vivem trauma da crise cambial
-
PIS/PASEP e COFINS. Tributação das Receitas Financeiras
... Nacional, com cláusula de opção de resgate pela correção cambial a que se refere a Lei nº 7.777, de 1989, será computada na ... IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍO DO NÃO CONFISCO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As alíquotas da contribuição ao ...
-
Extrafiscalidade e o princípio da proibição aos efeitos de confisco no direito tributário
... cambial, e outras importantes variáveis macroeconômicas ... ” ... (CÁRNIO, Thaís Cíntia. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro, ou ...
-
A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... e da vedação à utilização de tributo com efeito de confisco" ... 333. Cf. FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade tributária e o C\xC3" ... auferidos, antes do imposto sobre a renda, excetuando a variação cambial, deverá ser computada na determinação do lucro real” da pessoa ...
-
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... , e os princípios da capaci-dade contributiva e do não confisco, que dizem de perto com ... 93. Como esclarece Paulo de Barros ... , as intempéries climáticas, a produtividade e a variação cambial, pois muitos deles são verdadeiras commodities agrícolas. Daí a ...
-
Regime não cumulativo
... Sobre o tema, cf.; HORVATH, Estevão. O princípio do não confisco no direito tributário ... São Paulo: Dialética, 2002, p. 70 e 137; ... 30 não seria aplicável à variação cambial decorrente de índices ou coeficientes. Na verdade, cumpre considerar que ...
-
Macroeconomia
... Setor Externo, Determinação da Taxa de Câmbio e Política Cambial; 5.1. Taxa de Câmbio; 5.2. Determinação da Taxa de Câmbio e Regimes ... , estatização e nacionalização de empresas e puro e simples confisco de propriedade. Partidos políticos de ideologia coletivista conseguiram ...
-
Acórdão Nº 3401-009.149 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
... INOCORRÊNCIA ... PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO NÃO-CONFISCO NÃO ... PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE ... A ... ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou ... comercial, necessária à determinação do procedimento de ...
-
Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... recentemente foi instituído o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que previu a possibilidade de repatriação de bens ... materialidade do imposto, podendo ser qualificada como verdadeiro confisco ... Avancemos ... Já no caso de aquisição ou aplicação, por ...