Confisco de Bens
-
O confisco alargado de bens como efeito extrapenal da sentença condenatória
Objetivou-se com o presente trabalho analisar a sentença penal condenatória e seus efeitos, especialmente no que concerne ao confisco alargado de bens. A Lei nº 13.964/2019, mais conhecida como pacote anticrime, introduziu diversas alterações no ordenamento jurídico brasileiro, dentre elas, tem-se a implantação do confisco alargado de bens, que diz respeito a um efeito extrapenal específico da...
-
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... a proibição temporária de transferir, converter, alienar ou mover bens, ou manter bens em custódia ou sob controle temporário, por ordem ...e) Por ?confisco? se entende a privação em caráter definitivo, de algum bem, por ...
-
Suprema Corte dos EUA limita confisco de bens de traficante
Suprema Corte dos EUA limita confisco de bens de traficante
A prática de governos estaduais e municipais de impor multas e confiscar bens de maneira desproporcional à gravidade de infrações ou delitos foi significativamente limitada pela Suprema Corte dos EUA. Diversos estados, condados e municípios adotar... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Decreto-Lei nº 502 de 17/03/1969. ESTABELECE MEDIDAS ACAUTELADORAS PARA O CONFISCO DE BENS PREVISTO NO ARTIGO 8 DO ATO INSTITUCIONAL 5, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968 E NO ATO COMPLEMENTAR 42, DE 27 DE JANEIRO DE 1969.
-
Acórdão nº 2013/0044404-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CONFISCO DE BENS IMÓVEIS, PRODUTOS DE ATIVIDADE CRIMINOSA, SITUADOS NO BRASIL. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE PALERMO. CRIME TIPIFICADO NAS LEGISLAÇÕES ESTRANGEIRA E NACIONAL. EFEITO DA CONDENAÇÃO PREVISTO TAMBÉM NA LEI BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE...
...EMENTA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CONFISCO . DE BENS IMÓVEIS, PRODUTOS DE ATIVIDADE CRIMINOSA, . ... -
Defensoria pede ao STF confisco de bens de empresas que usam trabalho análogo à escravidão
A Defensoria Pública da União (DPU) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a expropriação de terras e o confisco de bens de empresas flagradas utilizando trabalhadores em condições análogas à escravidão. Análogo à escravidão...
-
Finlândia determina confisco de bens de gerente da Uber
Agência O Globo - HELSINQUE - A Uber sofre mais um revés, dessa vez, na Finlândia. O tribunal de Helsinque ordenou nesta quarta-feira que os bens do gerente da empresa no país fossem confiscados, até que a polícia local termine uma investigação sobre...
-
Em vigor
Código Penal Militar
...bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo se as ações ou omissões ...ção de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação, e o confisco. Pessoas sujeitas às medidas de segurança. ARTIGO 111. As medidas de ...
-
O confisco alargado no processo penal brasileiro: uma análise de suas normas probatórias
O presente artigo busca analisar a estrutura normativa probatória do confisco alargado no processo penal brasileiro, com especial ênfase na alegação de que ele promove a inversão do ônus da prova em desfavor dos acusados. O trabalho demonstrará que o confisco alargado é baseado em uma presunção legal relativa de ilicitude dos bens incompatíveis de pessoas condenadas por crimes graves. O uso da...
...O trabalho demonstrará que o confisco alargado é baseado em uma presunção legal relativa de ilicitude dos bens incompatíveis de pessoas condenadas por crimes graves. O uso da presunção, como será demonstrado, não implica a inversão do ônus da prova, uma ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... seu cônjuge fôr herdeiro presuntivo, donatário ou usufrutuário de bens ou empregador de qualquer das partes;. h) se fôr presidente, diretor ou ...a) se houver sido decretado o confisco (Código Penal Militar, art. 119), observar-se-á o disposto na letra a do ...
-
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... presentes também os princípios de devida gestão dos assuntos e dos bens públicos, eqüidade, responsabilidade e igualdade perante a lei, assim ... g) Por "confisco" se entenderá a privação em caráter definitivo de bens por ordem de um ...
-
Acórdão nº 2004/0144386-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. CONFISCO DE BENS. ATOS ADMINISTRATIVOS FUNDADOS EM ATOS INSTITUCIONAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. 1. O STJ vem firmando o entendimento de que é possível a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo desde que incidenter tantum. Não obstante, sendo o ato tido por inconstitucional a...
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. CONFISCO DE BENS. ATOS ADMINISTRATIVOS FUNDADOS EM ATOS INSTITUCIONAIS. EXTINÇÃO ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
...II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ...ARTIGO 779. O confisco dos instrumentos e produtos do crime, no caso previsto no art. 100 do ...
- Decreto nº 88.179 de 14/03/1983. DECLARA INSUBSISTENTES OS DECRETOS 65.549 E 65.552, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE DISPÕEM SOBRE O CONFISCO E A INCORPORAÇÃO AO PATRIMONIO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE GOIAS, RESPECTIVAMENTE, DOS BENS PERTENCENTES A THIRSO CORREA ROSA E CALIXTO ANTONIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- ATO COMPLEMENTAR Nº 42, DE 27 DE JANEIRO DE 1969. Dispõe Sobre o Confisco de Bens de Pessoa Natural Ou Juridica.
-
Acórdão nº 2006/0280806-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS CRIMINAL E FALIMENTAR - PERDA DE BENS, EM FAVOR DA UNIÃO, FRUTOS DO CRIME COMO EFEITO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - DECRETO DE FALÊNCIA DAS EMPRESAS TITULARES DESSES BENS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA PARA ATOS DE DISPOSIÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS BENS DA MASSA...
... DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS CRIMINAL E FALIMENTAR - PERDA DE BENS, EM FAVOR DA UNIÃO, FRUTOS DO CRIME COMO EFEITO DA SENTENÇA PENAL ...91, II, do CP, não poderão ser prejudicados pelo confisco-efeito da condenação penal. . 5. A ação de responsabilidade civil ... -
Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... financiadores ou dos parceiros e os destinará aos proprietários dos bens elegíveis ao Renovar, conforme designação do beneficiário do Renovar; ... transferência de propriedade seja resultado de apreensão ou de confisco por decisão judicial, leilão de veículo recolhido em depósito ou de ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973) E PROCESSUAL PENAL. ROUBO À DELEGACIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM RECIFE. ANO DE 1991. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM OS PROVENTOS DO CRIME. OCUPAÇÃO POSTERIOR POR TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. SEQUESTRO E POSTERIOR CONFISCO DO BEM PELO JUÍZO CRIMINAL. PREVALÊNCIA SOBRE O JUÍZO CÍVEL. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. PERDA DO OBJETO....
...CONFISCO . DO . BEM . PELO . JUÍZO . CRIMINAL. . ..."Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo . ... - DECRETO LEI Nº 502, DE 17 DE MARÇO DE 1969. Estabelece Medidas Acauteladoras para o Confisco de Bens Previsto No Artigo 8 do Ato Institucional 5, de 13 de Dezembro de 1968 e No Ato Complementar 42, de 27 de Janeiro de 1969.
-
MPF vai pedir confisco de bens de Cachoeira obtidos com crimes
Ministério Público propõe que quadrilha cumpra pena em regime fechado Vinicius Sassine vinicius.jorge@bsb.oglobo.com.br Sentença. Pena de Cachoeira é de 39 anos de prisão Diomicio Gomes/O Popular/ 30-11-2012 BRASÍLIA O Ministério Público Federal (MP...
-
Acordão da , 21-06-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA 83/STJ. APLICABILIDADE IMPUGNADA PELO RECORRENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONFISCO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EFEITOS PENAIS E EXTREPENAIS. PRODUTO OU...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO INCIDENTE DE SEQUESTRO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO SEQUESTRADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DETERIORAÇÃO, DEPRECIAÇÃO OU DIFICULDADE NA MANUTENÇÃO DO BEM. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE DEPÓSITO DO VALOR DA ALIENAÇÃO EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO PENAL. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O sequestro é medida
...bens móveis ou imóveis adquiridos pelo agente como . ...confisco" como efeito da condenação, a garantir indenização\xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0136200-39.2005.5.06.0004 (01362-2005-004-06-00-3)), 09-11-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA INTEGRAL DA DÍVIDA PELA EMPRESA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. ARRESTO SEM ENQUADRAMENTO LEGAL. LIBERAÇÃO DE QUANTIAS DEPOSITADAS PELOS SÓCIOS. 1. A partir da interpretação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (e mesmo do art. 50 do Código Civil Brasileiro), um dos pressupostos para a desconsideração da...
... jur í dica da empresa executada, é a insufici ê ncia de bens do devedor (esgotamento de bens da empresa), fato n ã o caracterizado, na ..., para a desconsidera ç ã o de sua personalidade e consequente confisco de bens das pessoas f í sicas associadas. 3. Faltam provas, a ...