confisco e a contravenção penal
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Em vigor
Código Penal Militar
... , na Justiça Militar ou na comum, em razão de crime, ou de contravenção reveladora de má índole ou a que tenha sido imposta pena privativa de ... ção de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação, e o confisco ... Pessoas sujeitas às medidas de segurança ... ARTIGO 111 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... a) se houver sido decretado o confisco (Código Penal Militar, art. 119), observar-se-á o disposto na letra a do ... ARTIGO 631 ... Se por crime ou contravenção penal vier o liberado a ser condenado a pena privativa da liberdade, por ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... 2.4. Inconstitucionalidade da pena de confisco ... Ensina Luiz Regis Prado que a pena de ... pena cominada (por exemplo: para a contravenção de Anúncio de Meio Abortivo - Lei das ...
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Dos Efeitos da Condenação (Arts. 91 a 92)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 9 ... Dos Efeitos da ... elementar da figura típica da contravenção de posse não justificada de instrumento de ... “A POSSIBILIDADE DE CONFISCO NO CASO DE CONTRAVENÇÃO PENAL” ...
- Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
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Direito Processual Penal
... Antes, a responsabilização se dava pela contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor , definida no art. 61 da LCP, ... acolheu manifestação do Ministério Público e decretou o confisco da motocicleta de Antônio ... (Delegado - PC/SE - 2018 - ...
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Acórdão Nº 5026485-09.2020.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ART. 58 DO DECRETO-LEI N. 6.259/44. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. BENS APREENDIDOS. RESTITUIÇÃO MEDIANTE PROVA DA LICITUDE.. 1- RECURSO MINISTERIAL PELO PERDIMENTO DOS VALORES, CELULAR E VEÍCULO. 2- INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO PELA DEVOLUÇÃO DOS BENS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE SUA ORIGEM - PROVA DA...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a ... a conduta descrita como crime ou contravenção penal” ... Ora, para cometer o ato infracional o ... Possibilidade de confisco ... Só instrumentos de crime podem ser ...
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Acórdão Nº 0009900-69.2017.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ART. 58 DO DECRETO-LEI N. 6.259/44. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DINHEIRO E VEÍCULO APREENDIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS NOS AUTOS MEDIANTE PROVA DA LICITUDE. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, EM RAZÃO DE NÃO HAVER DÚVIDA ACERCA DA PROPRIEDADE E REGULARIDADE DA POSSE. 1- RECURSO MINISTERIAL PELO...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena ... pena ), o mal praticado ( crime ou contravenção ) ... b) Teoria relativa, finalista, ... ção de reparar o dano ex delicto e no confisco dos instrumentos, bem como do produto e proveito ...
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Sanção Penal
... acertadamente ressalta Flávio Augusto Monteiro de Barros, com o confisco , que constitui efeito da condenação. Este recai sobre os proventos ... de um crime doloso sofrido condenação pretérita por contravenção penal ou vice-versa, todos com condenações anteriores já transitadas em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... 7º, II, da Lei nº 9.613/1998; (b) confisco e sequestro do apartamento 164-A, triplex, ... ção, tráfico de drogas) ou contravenção (e.g.: exploração de jogos de azar). Assim, é ...
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Teoria da pena
... ão imposta pelo Estado, mediante uma ação penal, a quem pratica uma infração penal (crime ou ... uma infração penal (crime ou contravenção) ... Pelo princípio da humanidade ou da ... , a perda desses bens será modalidade de confisco geral do Estado sobre patrimônio lícito, que é ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... seja aparentemente típico ao modelo penal, ou mesmo uma contravenção (Decreto-lei nº 3.688 de 3.10.41) ... – conjunto de diligências ... O efeito prevalece com o confisco previsto no art. 91, II, do Código Penal, significando a obrigação para ...
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Processo nº 1996.050.01954 de Primeira Câmara Criminal, 25 de Marzo de 1997
Entorpecente. Cocaina. Trafico em associacao eventual bem demonstrada pela publica acusacao, desde a exordial, com reflexo evidente no conteudo probatorio. Aplicabilidade da majorante do art.18, III, da Lei 6368/76. Inocorrencia de "EMENDATIO LIBELLI" capaz de viciar a sentenca monocratica condenatoria. Contravencao penal. Porte de arma. Infracao configurada. Confisco como efeito da condenacao....
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Decisão da Presidência nº 797560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2010
... PROCESSUAL PENAL ... INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO APÓS 3.5 ... confisco de bens em condenação pela contravenção penal ...
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Decisão nº 797560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2010
DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO APÓS ... O confisco de bens em condenação pela contravenção penal ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... , de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal): “Art. 1º A execução penal tem por objetivo ... Aberto – Prisão Simples – Contravenção. “Vulnera o disposto no artigo 6º da LCP — ... a ação de ressarcimento.” 725 2) Confisco de instrumentos ou produtos do crime, previsto no ... -
Direitos individuais e coletivos
... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto possui direito a vida? ... Desapropriação Confisco (Expropriação) ... CAPíTulo X • DIrEIToS ... seis: 136 1) Não há crime (ou contravenção penal), nem pena (ou medida de segurança) sem ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Art. 68. Suprima-se ... Concurso de crime e contravenção ... Art. 69. (Renumeração para Artigo 68) - No concurso de crime e ... II - o confisco ... Arts. 93 a 95. Renumeração para Arts. 92 a 94, respectivamente ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... CONTRAVENÇÃO PENAL. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO ... se trata de confisco, mas de possibilidade de assegurar a melhor ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... CONTRAVENÇÃO PENAL. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO ... se trata de confisco, mas de possibilidade de assegurar a melhor ...
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Acórdão nº 83598 de Primeira Turma, 14 de Noviembre de 2003
Transação penal: pretenso condicionamento de sua eficácia à comprovação da licitude da origem de bens apreendidos: inadmissibilidade: conseqüente trancamento da ação penal proposta a pretexto do não aperfeiçoamento da transação
... -INAPLICAÇÃO, CONTRAVENÇÃO, DISPOSITIVO, CÓDIGO PENAL, PREVISÃO ... -
Decisão da Presidência nº 741636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2010
... Sustenta que é vedado o confisco de bens objeto de contravenção penal, prática ...
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Acórdão nº 76554 de Primeira Turma, 8 de Marzo de 1974
CONFISCO DE BENS. SORTEIO DE MERCADORIAS. NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ESTABELECE CLARAMENTE QUE DISPOSITIVOS TERIAM TIDO SUA VIGENCIA DENEGADA, NEM QUALQUER DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
INAPLICAÇÃO, CONFISCO DE BENS, EFEITO, CONTRAVENÇÃO PENAL, SORTEIO ...