confisco letra
-
Em vigor
Código Penal Militar
... Ressalva do art. 78, § 2º, letra" b ... ARTIGO 82 ... Quando se apresenta o caso do art. 78, § 2\xC2" ... ção de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação, e o confisco ... Pessoas sujeitas às medidas de segurança ... ARTIGO 111 ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 10, letra c ... 2º O Ministério Público poderá requerer o arquivamento dos ... a) se houver sido decretado o confisco (Código Penal Militar, art. 119), observar-se-á o disposto na letra a do ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, observar-se-á o seguinte: ... I - a pessoa a quem se atribua ou se ... ARTIGO 779 ... O confisco dos instrumentos e produtos do crime, no caso previsto no art. 100 do ...
-
Decisão Monocrática N° 00843247020088070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2023
A r. sentença de ID 27487342, proferida em 14/12/2018, julgou extinta a punibilidade de TARCÍSIO FRANKLIM DE MOURA, pela prescrição em abstrato, com fulcro nos arts. 107, IV, 109, II e 115, todos do Código Penal, tendo seu trânsito em julgado se operado em 30/06/2021. A r. sentença condenatória de ID 27487428, proferida em 07/01/2020, especificamente quanto a TARCÍSIO FRANKLIM DE MOURA, assim...
... quanto aTARCSIO FRANKLIM DE MOURA, assim disps: Acolho o contido na letra ?j? do pleito condenatrio e decreto o confisco e perdimento dos bens e ... -
Direito Constitucional
... Correta é a letra A , pois a todas as normas que formam o bloco de constitucionalidade ... confisco, salvo em caso de iminência ou guerra declarada ... (E) Compete à ...
- nº 94.01.28399-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Agosto de 1999
-
Decisão monocrática Nº 1448702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2023
... (princípios da legalidade, capacidade contributiva e o do não confisco ) ... Aduz que “a decisão recorrida acabou por chancelar a ... da vedação ao confisco, da legalidade e da capacidade contributiva letra morta da Constituição, colocando os contribuintes em extrema ...
-
Direito Tributário
... tributário é CORRETO afirmar que (A) a proibição de confisco é adstrita aos tributos em si, conforme a letra da constituição, e não ...
-
Decisão da Presidência nº 798310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... e não configura ofensa ao princípio da vedação de confisco ... No extraordinário fundado na letra a do permissivo constitucional, a ...
- Acórdão nº 749030 de Primeira Turma, 7 de Noviembre de 2013
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... vingava à época o positivismo e levando-se em consideração que a letra fria da lei teria aplicação independentemente de suposta existência de ... de raciocínio, o autor anota que, por exemplo, a vedação ao confisco tributário seria um valor, tendo em vista ser impossível medir a ...
-
A proibição de bis in idem e a tributação
... , a irretroatividade, a vedação de tributação com efeito de confisco). No entanto, aqui, o sistema contempla cláusula aberta , que enuncia ... belecidos como forma de controle do Poder de Império. 119 120 A letra do referido dispositivo, assim, contrasta a perfeita aceitação de outros ...
-
Da improbidade e suas congêneres
... , conferindo poder ao Presidente da República de decretar o “confisco” 24 de bens daqueles que, no exercício de cargo ou função pública, ... Em outras palavras, o que está registrado na letra da lei é o fato de que o sujeito ímprobo será punido independentemente ...
-
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Constitucional. Tributário. Multa. Vedação do efeito de confisco. Aplicabilidade. Razões Recursais pela manutenção da multa. Ausência ... Na letra da doutrina de VILLALBA, “quando el legislador prevé una sanción para ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 7º, II, da Lei nº 9.613/1998; (b) confisco e sequestro do apartamento 164-A, triplex, Edifício Salina, Condomínio ... e, por consequência, o poder instrutório do juízo, não se torne letra morta, somente se admite a intervenção do juízo recursal quando houver ...
-
Das penas
... 44 não tem o condão de revogar a letra expressa de seu inciso II; portanto, ao se referir ao "condenado ... 2.4. Inconstitucionalidade da pena de confisco ... Ensina Luiz Regis Prado que a pena de confisco recebe aqui a ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... “ Revolução Quilombola – Guerra Racial – Confisco Agrário e Urbano – Coletivismo ”, Artpress Indústria Gráfica e ... 68 do ADCT. Agrega que, segundo a letra do texto constitucional, indispensável a ...
-
Falta um
... ção, transferiu bens para terceiros, buscando livrá-los do confisco, na tentativa de fazer letra morta dispositivos legais como os incisos I e ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... caso concreto, dar interpretação que não atenda à finalidade da letra da lei, mas que atenda o seu foro íntimo de justiça. Esse direcionamento ... (inserida em 26.3.1999).” A orientação sequer cogitava do confisco de horas trabalhadas ... Como se pode ver pelos nossos comentários ...
-
Direito Constitucional
... ) construção de sociedade livre, justa e solidária Correta é a letra A , nos termos do artigo 4º, inciso II, da CF. As demais alternativas ... habeas corpus é meio idôneo para impugnar ato de sequestro ou confisco" de bens em processo criminal ... (E) O afastamento de cargo público \xC3" ...
-
Versão original
DECRETO LEI Nº 1002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo de Processo Penal Militar.
... 10, letra c ... § 2º O Ministério Público poderá requerer o arquivamento dos ... a) se houver sido decretado o confisco (Código Penal Militar, art. 119), observar-se-á o disposto na letra a do ...
-
Os princípios constitucionais e as sanções no direito tributário
... Não conseguimos ver qualquer diferença entre as hipóteses da letra ‘a’ e da letra ‘b’. Na verdade, tanto faz deixar de definir um ato ... 4 9 O princípio da vedação ao confisco enunciado no art 150, IV, da CF e as multas tributárias ... O confisco ...
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Possibilidade de confisco ... Só instrumentos de crime podem ser confiscados ... Não se admite ... Resposta: Letra “e” ... 2. (XI CICMP – Nova fase) Nos crimes comissivos por ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... inclinações filosóficas ou ideológicas e relegá-las à letra morta quando não está. Uma leitura de matiz liberal, forte ... aplicado no Brasil, previa pena de morte na fogueira, confisco de bens e a infâmia sobre os filhos e descendentes do ...
-
Decisão monocrática Nº 1397536 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2022
Vistos ... Trata-se de recurso extraordinário, fundado na letra a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional ... BITRIBUTAÇÃO DESCARACTERIZADA. CONFISCO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA CONCLUIR PELA DESPROPORCIONALIDADE ...