confisco na lei dos crimes ambientais
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... , às ações específicas dos órgãos ambientais ... XII - aplicar a penalidade de ... seja resultado de apreensão ou de confisco por decisão judicial, leilão de veículo ... árias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ... ço seguro e apresentar condições ambientais que não interfiram nas características do ... ARTIGO 779 ... O confisco dos instrumentos e produtos do crime, no caso ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ária, os inimputáveis não cometem crimes , porque o delito é um fato típico, ... Possibilidade de confisco ... Só instrumentos de crime podem ser ... Ex.: tráfico de drogas, crimes ambientais ... CRIMES UNISSUBSISTENTES CRIMES ...
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Das penas
... 2º e 3º, Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos) ... b) regime semiaberto a execução ... 2.4. Inconstitucionalidade da pena de confisco ... Ensina Luiz Regis Prado que a pena de ... : a) custeio de programas e projetos ambientais; b) execução de obras de recuperação de ...
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O confisco alargado no processo penal brasileiro: uma análise de suas normas probatórias
O presente artigo busca analisar a estrutura normativa probatória do confisco alargado no processo penal brasileiro, com especial ênfase na alegação de que ele promove a inversão do ônus da prova em desfavor dos acusados. O trabalho demonstrará que o confisco alargado é baseado em uma presunção legal relativa de ilicitude dos bens incompatíveis de pessoas condenadas por crimes graves. O uso da...
... de ilicitude dos bens incompatíveis de pessoas condenadas por crimes graves. O uso da presunção, como será demonstrado, não implica a ... ou das ações civis públicas nas quais se discutem danos ambientais de grande monta. Não se mostra coerente e justificável que o nível de ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... no item 1.6.4 que em se tratando de crimes" hediondos, o percentual exigido para progressão \xC3" ... da Lei nº 9.605/1998 (lei dos crimes ambientais), in verbis: ... As penas restritivas de ... ção de reparar o dano ex delicto e no confisco dos instrumentos, bem como do produto e proveito ...
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Capítulo V
@Seção I. Dos Crimes contra a Fauna ... Art. 29. Matar, perseguir, ... ) crimes de poluição e outros crimes ambientais; ... d) crimes contra o ordenamento urbano e o ... - Lei aprovada cria base para multas, confisco e até prisão; Amazônia fornece 47% da madeira ...
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Direitos individuais e coletivos
... referida norma constitucional definindo os crimes de tortura, enquanto a lei 12.847/2013 instituiu ... Desapropriação Confisco (Expropriação) ... CAPíTulo X • DIrEIToS ... válida a implantação de escutas ambientais, pela polícia, em cumprimento à ordem judicial, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... presente, penetre nas contingências ambientais, analise a dinâmica de uma sociedade em ... , contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes punidos com a perda de cargo público; d) tenha ... ).” A orientação sequer cogitava do confisco de horas trabalhadas ... Como se pode ver ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... confusão que se faz com os recursos ambientais ... O equilíbrio ecológico é formado ... 1 ... ao dano para tipificação dos crimes ambientais ... O mesmo se diga com as ... ça” ambiental, num verdadeiro “confisco ...
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Direito Constitucional
... da pessoa humana, não é aplicável aos crimes militares, haja vista a dignidade do bem ... , contrariando portarias de órgãos ambientais e de comércio exterior, concederam autorização ... (A) Diante da vedação ao confisco ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Com efeito, “todas as contravenções e crimes cuja pena máxima não exceda a um ano [ ... ] são ... se trata de confisco, mas de possibilidade de assegurar a melhor ... , tratando-se de prática de crimes ambientais, de se interpretar a lei dos juizados especiais ...
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Direito Internacional
... indivíduos acusados da prática de crimes de genocídio, de crimes de guerra, de crimes de ... da OI (não passíveis de requisição, confisco ou expropriação); d) garantia de livre ... ção da responsabilidade por danos ambientais resultantes do manuseio e descarga no terminal ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Com efeito, “todas as contravenções e crimes cuja pena máxima não exceda a um ano [ ... ] são ... se trata de confisco, mas de possibilidade de assegurar a melhor ... , tratando-se de prática de crimes ambientais, de se interpretar a lei dos juizados especiais ...
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Artigo 2º da lei 13.964/2019 Alterações no código penal
... crimes. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) ... 37, I, da Lei de Crimes Ambientais, Lei 9065/98, que prevê estado de necessidade ... 4. CONFISCO ALARGADO, AMPLIADO OU PER DA ALARGADA ... COMO ...
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Simulado Delegado PF
... (23) O confisco e a posterior reversão a fundo especial de bem ... Com relação aos crimes previstos em legislação especial, julgue os ... específico previsto na lei de crimes ambientais (Lei n.º 9.605/1998) ... Em relação ao ...
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Responsabilidade administrativa por dano ambiental
... a ressaltar na efetividade das normas ambientais, esse ponto consiste na fragilidade dos processos ... Nos termos da Lei de Crimes Ambientais, ... São autoridades competentes ... menciona, ainda, que não se trata de confisco", independentemente de sua relação com o fato il\xC3" ...
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Direito Processual Penal
... e regras de direito internacional aos crimes cometidos em território brasileiro ... (E) ... para processar e julgar crimes ambientais quando caracterizada lesão a bens, serviços ou ... confisco da motocicleta de Antônio ... (Delegado - ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... aplicadas em decorrência da prática de crimes fiscais ... Sanções no Direito ... ões civis, sanções penais, sanções ambientais etc.) ... 5 3 A classificação da sanção ... o poder de polícia como instrumento de confisco ou de restrição de liberdades sem ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... tutelados, como ocorre com Varas Ambientais desenhadas a partir, p. ex., da conformação de ... doméstica e familiar configuradora de crimes acaba por diretamente afetar penas: quando impede ... : i) à ação penal originária; ii) ao confisco, leilão ou arrematação alegado; iii) ao óbito ...
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Sistema de justiça criminal e crise democrática: o desprezo da cláusula de igual proteção perante a lei
... Nacional de detalhe procedimental para o confisco alargado, exigindo a indicação apurada no ... Afinal, «(…) a prática de crimes não pode ser um negócio lucrativo e indene» ... nº 9.605/1998, que define os crimes ambientais, «para aumentar as penas cominadas ao crime de ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... com o cumprimento de uma ordem de confisco ou congelamento emitida por uma corte de outro ... de extradição mesmo em caso de crimes não tipificados como tal no território em que ... de 1988 e se restringe aos crimes ambientais, vide a Lei n. 9.605/1998. 236 Portanto, exceto ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... , a maioria dos problemas ambientais estão motivados pelo subdesenvolvimento ... ção, constatação e acusação por crimes, para a proteção da saúde pública ou para a ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... a aplicação da Lei 9.099/95 “aos crimes praticados com violência doméstica e familiar ... des dispositivos do Pacote Anticrime: confisco alargado (art. 91-A, CP), Acordo de Não ... ço seguro e apresentar condições ambientais que não interfiram nas características do ...