confissão como prova

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ção extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. ... o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, ... ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Parágrafo único. Dar-se-á ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...II- ao réu preso, bem como" ao revel citado por edital ou com hora certa. Par\xC3"...IV- não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à ...ão for admissível, a seu respeito, a confissão;. II- se a petição inicial não estiver ...

  • Em vigor Lei da Ação de Alimentos

    ...§ 3º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, nos ... do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. ARTIGO 8. Autor e ...

  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

    ... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ...§ 2º A prova de origem dos rendimentos será feita com base na ... compra e venda de terreno, seguidas de confissão de dívida e escritura pública de dação em ...

  • Em vigor Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

    ... de atividade exclusivamente financeira, tais como:. #Redação dada pela Medida Provisória nº ..., cabendo à respectiva operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do ... de ajuste de conduta não importa confissão do compromissário quanto à matéria de fato, ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial ...244;. d) colhêr tôdas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas ...j) os ministros de confissão religiosa. Prisão de praças. Parágrafo único. ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. ARTIGO 19. O ...II - colheita de provas e obtenção de informações;. III - ...ão for admissível, a seu respeito, a confissão;. II - a petição inicial não estiver ...

  • É prova lícita a confissão por gravação ambiental de Michel Temer?

    ...Para início de conversa, é importante destacar o significado de alguns termos em juridiquês, por exemplo: a) interceptação, como captação de sinal entre A e B, por terceiro, sem que aqueles saibam; b) escuta, como captação de sinal entre A e B, por terceiro, com o ...

  • Acórdão nº REsp 1349788 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA, 26 de Agosto de 2014

    DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONFISSÃO. DIREITOS INDISPONÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DO PEDIDO. CONGRUÊNCIA. PARTILHA DE BENS. FRUTOS. PRODUTOS. MERA VALORIZAÇÃO DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE BEM. COMUNICAÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 38, 128 E 351 DO CPC; ART. 5º DA LEI 9.279/96; ART. 271, V, DO CC/16. 1. Ação de...

    ...CONFISSÃO. DIREITOS INDISPONÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. ... a confissão do advogado da recorrente, como prova da união estável das partes, no período ...

  • Confissão de Temer prova conversa com delator e conteúdo, diz Rodrigo Janot
  • Acórdão nº 2013/0380861-6 de T6 - SEXTA TURMA, 16 de Junho de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ARMAS. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. CONFISSÃO. ÚNICA PROVA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A análise da tese de que a confissão estaria corroborada por outros elementos de prova existentes nos autos envolve o reexame de...

  • Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

    ...I - como empregado:. a) aquele que presta serviço de ...c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida ... artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-306500-98.2008.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1.1 - Muito embora tenha se revelado acertada a aplicação da pena de confissão ficta ao reclamante, de modo a atrair contra si a presunção de veracidade dos fatos alegados pela reclamada, o juízo de primeiro grau, no

    ...CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA EM ... para o deferimento do direito pleiteado, como ocorrido na espécie. 2.3 - Quanto à pena de ...

  • Acórdão nº 2016/0250339-3 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Novembro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. COMPROVAÇÃO DO ARROMBAMENTO PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELO RELATO EM JUÍZO DAS TESTEMUNHAS E DA OFENDIDA. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. PROVA INÚTIL. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO...

  • Acórdão nº 2016/0068927-1 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONFISSÃO REALIZADA COMO TESTEMUNHA EM OUTRO PROCESSO, NÃO UTILIZADA PARA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS POR MEIOS DIVERSOS. NULIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem asseverou, com base nas provas coligidas aos autos, que "o depoimento prestado pelo réu [i.e

  • Em vigor Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

    ... constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal ...I - à confissão irrevogável e irretratável dos débitos ... jurídica ou sócio desta, instruí-lo com prova de depósito, em favor do Instituto Nacional do ...

  • Acórdão nº 2013/0137477-3 de T6 - SEXTA TURMA, 16 de Agosto de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. COMPLEMENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO. IMPUTAÇÃO DE FATOS ANTERIORES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. CONEXÃO PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE ARGUMENTOS. ...

  • Acórdão nº HC 241348 / MG de T6 - SEXTA TURMA, 27 de Junho de 2014

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO. NULIDADE. AFRONTA AO ART 155 DO CPP. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA TESTEMUNHAL, SUBMETIDA AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CORROBORANDO CONFISSÃO NA FASE INQUISITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo...

    ...INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA TESTEMUNHAL, SUBMETIDA AO CRIVO DO , CORROBORANDO CONFISSÃO NA FASE INQUISITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ... primeira vez que praticou furto de moto; que como estava de fuga iria trilhar a moto para viver ...

  • Acórdão nº 2014/0089095-3 de T6 - SEXTA TURMA, 04 de Novembro de 2014

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. NULIDADE. CONFISSÃO MEDIANTE TORTURA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PROVA ORAL COLHIDA POR TECNOLOGIA AUDIOVISUAL. PRESCINDÍVEL A DEGRAVAÇÃO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O exame da pretensão recursal - obtenção...

  • Acórdão nº 2016/0117594-6 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Outubro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. CONDENAÇÃO FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RÉUS QUE NEGARAM O DELITO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Essa Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que a atenuante de pena prevista no art. 65, III, d, do CP, deve...

  • Acórdão nº 2016/0276681-4 de T5 - QUINTA TURMA, 01 de Dezembro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. VÍTIMA QUE PRONTAMENTE REPAROU O TELHADO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AÇÃO CRIMINOSA CAPTURADA PELAS CÂMERAS DO SISTEMA DE SEGURANÇA. CONFISSÃO

  • Acórdão nº 2015/0242238-8 de T6 - SEXTA TURMA, 09 de Março de 2017

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DO EXAME TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A materialidade do ato infracional análogo ao crime de drogas ser suportada por laudo de...

  • Acórdão nº 2016/0215855-0 de T5 - QUINTA TURMA, 13 de Dezembro de 2016

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. CARÊNCIA DE PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a...

  • Acórdão nº 2015/0173496-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 23 de Novembro de 2016

    Ementa: PENAL, PROCESSO PENAL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO POR LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO ASSINADO POR PERITO, QUANDO POSSUI O MESMO GRAU DE CERTEZA DO DEFINITIVO. 1. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO....

  • Acórdão nº 2016/0275646-2 de T6 - SEXTA TURMA, 01 de Dezembro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO DO ADOLESCENTE EM SEDE POLICIAL. VALIDADE DO ELEMENTO INFORMATIVO SE CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS JUDICIALIZADAS. RENOVAÇÃO DA OITIVA DAS VÍTIMAS. INDEFERIMENTO MOTIVADO. PROVA DESNECESSÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme