confissão como prova
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... prova". ... 2. Os fatos comprobatórios de\xC2" ... da análise detida da confissão da ré, ... , de forma direta, como por ...
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Acórdão nº 2014/0037005-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL MILITAR. ART. 215, C/C O ART. 218, V, DO CPM. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULAS 7 E 83/STJ. PRINCÍPIO DO LIVRE...
... MOTIVADO. ... MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR ... confissão" do acusado ) interpretado de modo\xC2" ... geral de necessidade de prova, e não de sua ... -
Acórdão nº 2007/0001189-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ABSORÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROVA PARA A CONDENAÇÃO ... ória para nela também constar o paciente como incurso no art. 304 do Código Penal ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, nos ... do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato ... Art. 8º Autor e ...
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Acórdão nº 2014/0208786-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. FORNECIMENTO DE CÓPIAS CONTRATUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão...
... RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONFISSÃO" DE DÍVIDA. ... FORNECIMENTO DE CÓPIAS\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de deliberação colegiada, que terá como membros: ... I - seis representantes do ... c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida ... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ...
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Acórdão nº 2011/0101732-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ARTS. 304 E 297 DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. 1. A...
... ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO ... confissão" do acusado ) interpretado de modo\xC2" ... geral de necessidade de prova", e não de sua ... exclusividade, \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0205048-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE NÃO ADMITE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU DE GRAVE AMEAÇA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo
... COMPROVAÇÃO. ... CONFISSÃO" ... ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RÉU \xC2" ... como ... prova testemunhal ... -
Súmula nº 74 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2016
Súmula nº 74 do TST ... CONFISSÃO. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - ... prova pré-constituída nos autos pode ser levada em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81900-81.2009.5.01.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCONHECIMENTO DOS FATOS POR PARTE DO PREPOSTO DA RECLAMADA - CONFISSÃO FICTA - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO CAPAZ DE ELIDIR A CONFISSÃO FICTA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. O desconhecimento dos fatos pelo preposto importa aplicação da confissão ficta à reclamada, presumindo-se verdadeiros aqueles articulados pelo autor...
... POR PARTE DO PREPOSTO DA RECLAMADA - CONFISSÃO FICTA - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO CAPAZ ... caso dos autos a cominação de confissão como corolário da revelia. Apontou violação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1002-58.2010.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO - CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO PELA BOLSA DE ESTUDOS NÃO CONCEDIDA. Provado o fato constitutivo do direito, como se extrai do v. acórdão regional, e no sentido de que houve conduta discriminatória da escola, ao não conceder bolsa de estudo aos filhos de faxineiros, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, impossível...
... - CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO PELA BOLSA DE ESTUDOS NÃO CONCEDIDA. Provado o fato constitutivo do direito, como se extrai do v. acórdão regional, e no sentido ... BOLSA DE ESTUDOS. INDENIZAÇÃO. CONFISSÃO FICTA. ÔNUS DA PROVA. O eg. Tribunal Regional, ... -
Acórdão nº 2008/0164636-7 de T6 - SEXTA TURMA
... UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. COMPREENSÃO FIRMADA NA TERCEIRA SEÇÃO (ERESP ... REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONFISSÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO. CONDENAÇÃO ... regime mais brando não se mostra suficiente como resposta do Estado à ação criminosa do réu, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o ... és de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se êste não foi o fixado ... de autoridade, para obter de alguém confissão de autoria de crime ou declaração como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51700-32.2009.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - EXTENSÃO AO CELETISTA. CONFISSÃO FICTA. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... CONFISSÃO FICTA. HORAS EXTRAS ... - ÔNUS DA PROVA. HORAS ... , e 134 da Lei Estadual nº 10.261/68, bem como por contrariedade à Súmula/STF nº 339 e por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-362500-97.2005.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CITAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. PROVA DOCUMENTAL. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
... CONFISSÃO FICTA. PROVA DOCUMENTAL. Rejeitam-se embargos de ... com o fim de reformar a decisão e nem como substitutivo dos embargos de nulidade e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67700-91.2005.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA PELA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E PELA CONFISSÃO REAL DO RECLAMANTE (SÚMULAS 333 E 422 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS (OFENSA AOS ARTS. 538 DO CPC E 5.º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA; SÚMULA 296 DO TST). Não merece ser provido...
... CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E PELA CONFISSÃO REAL DO ... inutilmente a solução final do feito, bem como prejudica o bom andamento processual - e não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67700-91.2005.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA PELA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E PELA CONFISSÃO REAL DO RECLAMANTE (SÚMULAS 333 E 422 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS (OFENSA AOS ARTS. 538 DO CPC E 5.º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA; SÚMULA 296 DO TST). Não merece ser provido...
... CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E PELA CONFISSÃO REAL DO ... inutilmente a solução final do feito, bem como prejudica o bom andamento processual - e não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67700-91.2005.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA PELA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E PELA CONFISSÃO REAL DO RECLAMANTE (SÚMULAS 333 E 422 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS (OFENSA AOS ARTS. 538 DO CPC E 5.º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA; SÚMULA 296 DO TST). Não merece ser provido...
... CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E PELA CONFISSÃO REAL DO ... inutilmente a solução final do feito, bem como prejudica o bom andamento processual - e não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86500-04.2009.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. SÚMULA 74, I, DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de...
... ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. SÚMULA 74, I, ... MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-866-24.2010.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos indicados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... DESCONTOS INDEVIDOS. ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência ... 2009, em razão de descontos indevidos, bem como da devolução de desconto a título de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85400-90.2009.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHADORA EXTERNA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. Na forma do item III da Súmula 74 desta Corte, -a vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo-. Óbice do art. 896, § 4°, da CLT e da Súmula 333 do TST. 2....
... TRABALHADORA EXTERNA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. Na forma do item III da Súmula 74 desta orte, "a vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se ... Alega a autora, na inicial, que trabalhava como vendedora das 8h às 20h, de segunda a domingo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-238400-28.2008.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2. PROVA - CONFISSÃO. 3. DANOS MORAIS (SÚMULA 337/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos....
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2. PROVA ... - CONFISSÃO. 3. DANOS MORAIS (SÚMULA ... MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111900-11.2008.5.03.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. CONFISSÃO FICTA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Tendo em vista o quadro fático delineado pelo Regional, o qual não pode ser revolvido, ante o óbice da Súmula 126 do TST, não se divisa violação do art. 191, II, da CLT, porquanto verificado condições qualitativamente insalubres das atividades desempenhadas pelo Autor e fornecimento de...
... CARACTERIZAÇÃO. CONFISSÃO FICTA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Tendo em vista o ... ção implica confissão ficta, restando como verdadeiros os fatos declinados na defesa e na ... -
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... ões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas ... I - à confissão irrevogável e irretratável dos débitos ... I - prova do regular fechamento da operação de câmbio, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados ... § 2o Sempre que uma ou mais ... tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social ... #Incluído ... confissão religiosa, membros de instituto de vida ...