confissão como prova
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-200400-03.2007.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. CONFISSAO DO RECLAMANTE. TESE INOVATÓRIA. A tese da reclamada de distribuição incorreta do ônus da prova está baseada em suposta confissão do reclamante ocorrida em audiência. Entretanto, constata-se que essa alegação é inovatória, pois não constou dos argumentos lançados em seu recurso ordinário. Em razão do exposto, não há, no acórdão regional, nenhuma
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. CONFISSAO DO RECLAMANTE. TESE INOVATÓRIA ... A ... ônus da prova está baseada em suposta confissão do reclamante ocorrida em audiência. Entretanto, ... "Analisa-se. O artigo 469 da CLT traz, como regra geral, o princípio da intransferibilidade ... -
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... ões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas ... I - à confissão irrevogável e irretratável dos débitos ... I - prova do regular fechamento da operação de câmbio, ...
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Acórdão nº HC 160222 / MG de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PENA DE 21 ANOS DE RECLUSÃO E DE PAGAMENTO DE 190 DIAS-MULTA. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM CONFISSÃO REALIZADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO, QUANDO UTILIZADA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não há ilegalidade na utilização...
... CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM CONFISSÃO REALIZADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. CIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE ... favor de FABIANA MICHELE DE PAULO, apontando como autoridade coatora a Segunda Câmara Criminal do ... -
Acórdão nº 2013/0177118-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CAUSAS DO ROMPIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "A confissão ficta conduz a uma presunção relativa de veracidade, passível de sucumbir frente aos demais elementos de prova existentes nos autos" (R
... CONFISSÃO" FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CAUSAS \xC2" ... aos demais elementos de prova existentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82640-74.2008.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST - CONFISSÃO FICTA. ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao...
... SÚMULA 331, IV, DO TST - CONFISSÃO" FICTA. ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE SUBSIDI\xC3" ... rol de seus direitos, apontando o recorrente como um dos responsáveis pelo pagamento, estando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132000-33.2008.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA PELA PROVA PRODUZIDA (SÚMULAS 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 126 DO TST). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 297, I E II, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art.
... CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA A PROVA PRODUZIDA (SÚMULAS 333 DO TST; ART. 896, § ... (no caso, depoimento pessoal do autor como testemunha em outro processo, no qual ficou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132000-33.2008.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA PELA PROVA PRODUZIDA (SÚMULAS 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 126 DO TST). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 297, I E II, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art.
... CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA A PROVA PRODUZIDA (SÚMULAS 333 DO TST; ART. 896, § ... (no caso, depoimento pessoal do autor como testemunha em outro processo, no qual ficou ... -
Acórdão nº 2015/0281503-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE NOVAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADO. DESTINATÁRIO DA PROVA. EXECUTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Descabe falar em ausência de prestaçã
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Acórdão nº HC 160935 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EXIGÊNCIA DE ANÁLISE APROFUNDADA DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. O decreto condenatório está amplamente fundamentado na prova testemunhal...
... ório está amplamente fundamentado na prova testemunhal colhida, bem como na confissão de um ... -
Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, nos ... do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato ... Art. 8º Autor e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119540-82.2008.5.23.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL PARA CONTRAPOR CONFISSÃO DO PREPOSTO. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se verifica, assim, cerceamento de defesa em decisão que, devidamente...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL PARA CONTRAPOR CONFISSÃO DO PREPOSTO. O ... da Constituição da República, bem como da caracterização de divergência ... -
Acórdão nº 2010/0132035-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROJETO DE RECUPERAÇÃO APRESENTADO. DECISÃO PELA NÃO-CONFIGURAÇÃO DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DAS CONTRADIÇÕES APONTADAS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ALEGADA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. 1. Não há violação aos artigos 462 e 267, incisos IV...
... ALEGADA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N ... Dessa forma, não há como prosperar tal alegação do recorrente ... 2 ... que a confissão é um meio típico de prova). É necessária a indicação do dispositivo da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-519-47.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDENIZATÓRIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. Havendo previsão expressa na Lei n.º 5.584/70, quanto às hipóteses em que deferidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, não há falar em indenização da verba honorária com base nos arts. 389 e 404 do Código Civil de 2002. Precedentes. Revista conhecida e provida, no tema. RETIFICAÇÃO DA CTPS. ÔNUS DA PROVA.
... RETIFICAÇÃO DA CTPS. ÔNUS DA PROVA. Solucionada a controvérsia com fundamento na ... , que peço vênia para transcrever, adotando como razões de decidir: ... "Esta eg. Turma já tem ... tarefas para outros empregados" e na confissão da reclamada, pelo desconhecimento da preposta ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... a pessoas com deficiência, exclusivamente como instrumento de aprendizagem ... § 4.A ... de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome ... ômica e tributária, produção de falsa prova de qualquer dos requisitos para registro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-692-24.2011.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PREVALÊNCIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896...
... REVELIA. CONFISSÃO FICTA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PREVALÊNCIA ... nº 115 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80800-28.2007.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - ENQUADRAMENTO - EMPRESA FINANCEIRA. O Tribunal Regional manteve o pagamento à reclamante das horas trabalhadas além da 6ª diária, como extras, nos termos da Súmula nº 55 do e. TST. A jurisprudência pacífica desta Corte estabelece que a equiparação dos empregados das financeiras aos bancários, nos termos da Súmula 55 do TST, está restrita ao...
... das horas trabalhadas além da 6ª diária, como extras, nos termos da Súmula nº 55 do e. TST. A ... deferiu a parcela em debate diante da confissão patronal havida na prova emprestada, já que os ... -
Acórdão nº 2015/0049142-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. MANUTENÇÃO DE DEPÓSITOS NO EXTERIOR. INTERROGATÓRIO NA POLÍCIA FEDERAL. DOMÍNIO DO IDIOMA NACIONAL PELOS INTERROGANDOS. DESNECESSIDADE DE INTÉRPRETE. ANÁLISE DE MATÉRIA
... especial. ... 3. Como" a matéria relativa à fixação \xC2" ... -
Acórdão nº HC 182890 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA. CONFISSÃO DO RÉU, DEPOIMENTO DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR....
... INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA. CONFISSÃO DO RÉU, DEPOIMENTO DA VÍTIMA E PROVA ... de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 155, § 4º, inciso II, do ... -
Acórdão nº 2007/0171177-2 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 180 DO CÓDIGO PENAL E ART. 10 DA LEI Nº 9.437/97, C.C. ART. 70 DO CP. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. PRESCINDIBILIDADE DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA E INTIMAÇÃO DA DEFESA. CONFISSÃO DO PACIENTE UTILIZADA NA SENTENÇA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. RECONHECIMENTO. ORDEM...
... CONFISSÃO DO PACIENTE UTILIZADA NA SENTENÇA COMO ELEMENTO ... a confissão realizada pelo acusado como prova" da ocorrência do delito e como elemento de forma\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18540-64.2005.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HORAS EXTRAS. APRECIAÇÃO DA PROVA. CONFISSÃO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento,...
... APRECIAÇÃO DA PROVA. CONFISSÃO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ... caso do reclamante, não são consideradas como horas extras as trabalhadas até às 19:00 horas, ... -
Acórdão nº 2008/0281703-3 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. I - "Ofende a garantia constitucional do contraditório fundar-se a condenação exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial não ratificados em juízo" (Informativo-STF n° 366). II - In...
... na fase do inquérito policial, e em confissão extrajudicial retratada em Juízo, deixando de dicar qualquer prova produzida durante a instrução criminal e, ... RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... Como esclarecido no relatório, nas razões do seu ... -
Acórdãos nº AI-41640/2005-0741-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. Demonstrada possível violação do art. 71, § 4.º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - DEPOIMENTO DA PREPOSTA QUE NÃO TRABALHOU COM A AUTORA. PRETENSÃO
... APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. TESTIGO ... PROVA ORAL E DOCUMENTAL. Não se verifica ... cálculo ser de 180 horas mensais, assim como o sábado de bancário como dia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99000-53.2008.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES - LICITUDE 1. A Lei Geral de Telecomunicações ampliou as hipóteses de terceirização. A previsão do art. 94, II, no sentido de que é possível a contratação de empresa interposta para a prestação de atividades inerentes, autoriza a terceirização das atividades elencadas no § 1º do art. 60. 2. Mesmo sendo as tarefas desempenhadas pela
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... - CONFISSÃO FICTA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA Incidência da ... da Silva, terceirização conceitua-se como a 'transferência de atividades para fornecedores ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65200-94.2006.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONFISSÃO FICTA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA N.º 74, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONFIGURAÇÃO DA CONDIÇÃO PERICULOSA. MATÉRIA FÁTICA. 1. -A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de...
... CONFISSÃO FICTA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA N.º 74, ... área de risco, por inflamáveis, enquadrada como atividade perigosa, segundo o que preconiza o ...