confissao divida execucao prescricao
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... ência, que não estiverem inscritos em Dívida Ativa da União, poderão ser parcelados pelo ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2015/0193801-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... espontânea de dívida ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... previsto no § 3º serão inscritos em dívida ativa da ANS, a qual compete a cobrança judicial ...
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Acordão do Terceira Turma, 24-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DATA DO VENCIMENTO INDICADO NO TÍTULO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 2012/0172423-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONFISSÃO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. INTERRUPÇÃO DO ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... apuração do débito e a inscrição em dívida ...
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Acórdão nº 1.0000.21.047471-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO PARTICULAR - IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMILIA - NÃO COMPROVAÇAO. A prescrição é a perda da pretensão, ou seja a extinção da exigibilidade, em virtude da inércia do titular do direito pelo período determinado em lei. A confissão de dívida é contrato autônomo, ainda que decorrente de um contrato prévio. É...
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Acórdão nº 1.0027.95.002039-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. HIPOTECA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO. DESNECESSIDADE. 1- "O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 11. Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DIRETAMENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRECLUSÃO EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. A prescrição, forma de extinção do crédito tributário, é matéria de ordem pública, da qual...
... dívida" por ... ocasião de concessão de \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0243.12.000812-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para cobrança de dívida representada por instrumento particular de confissão de dívida firmado em 2005 é o de 05 anos, consignado no art.206, §5º, I do Código Civil de 2002.
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Acórdão nº 1.0243.12.000812-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para cobrança de dívida representada por instrumento particular de confissão de dívida firmado em 2005 é o de 05 anos, consignado no art.206, §5º, I do Código Civil de 2002.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; ... II - as ...
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Acórdão nº 2012/0157315-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ...
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Acórdão nº 2013/0242398-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. 1. O contrato de confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas não retira a força executiva da nota promissória a ele vinculada....
... dívida sem assinatura de duas ... -
Acórdão nº 50059852320208213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-11-2022
... que firmou dois termos de confissão de dívida em 11.09.2011 (nº 223110/5338/2011 e 03 ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... ídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ...
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Acórdão nº 1.0000.21.123636-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - IMPENHORABILIDADE - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA - VERBA PROVENIENTE DE DIÁRIAS DE VIAGEM - NÃO COMPROVAÇÃO - BLOQUEIO MANTIDO. Consoante entendimento jurisprudencial, em se tratando de obrigações de trato sucessivo, ainda
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Acórdão nº 2012/0186475-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ADESÃO AO PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CTN. 1. A jurisprudência desta Corte já se pronunciou no sentido de que o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento...
... confissão espontânea de dívida com pedido de ... -
Acórdão nº 50009778620198210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. TRATANDO-SE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, COM PREVISÃO DE PAGAMENTO PARCELADO, O MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL É A DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DA AVENÇA. O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PRESTAÇÕES DO DÉBITO, COMO CONSEQUÊN
... Alegou, em síntese, a prescrição da dívida" executada, uma vez que o termo de confissão de d\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0701.00.000047-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A TERMO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO TRÊS ANOS - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73) - ARQUIVAMENTO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - UM ANO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC (RESP 1.604.412/SC) -...
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Acórdão nº 1.0701.00.000047-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A TERMO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO TRÊS ANOS - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73) - ARQUIVAMENTO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - UM ANO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC (RESP 1.604.412/SC) -...
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Acórdão nº 1.0251.18.001433-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA PELO EXECUTADO E DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE DERAM ORIGEM À DÍVIDA - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- A execução ajuizada está fundada no "Instrumento Particular de Confissão de Dívida". Em assim sendo,
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Acórdão nº 1.0251.18.001433-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA PELO EXECUTADO E DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE DERAM ORIGEM À DÍVIDA - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- A execução ajuizada está fundada no "Instrumento Particular de Confissão de Dívida". Em assim sendo,