confissão dívida prescrição

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  • Classificação vLex
  • Termo de confissão de dívida configura renúncia de prescrição bienal

    Confissão de dívida configura renúncia de prescrição bienal

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...III- fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução ..., intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados ...I- se não for admissível, a seu respeito, a confissão;. II- se a petição inicial não estiver acompanhada do ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...SEÇÃO VI Do início da prescrição. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977. ARTIGO ... e a ordem política e social, os seus bens, pagas as dívidas decorrentes das suas responsabilidades, serão incorporados ao ...-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Parágrafo único- Ocorrendo, ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 1.0707.10.016722-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    ... DE MERCADORIAS COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - CONFISSÃO DE DIVIDA - PRESCRIÇÃO. - Impossível concluir-se que uma escritura ...- Já o instrumento particular de confissão de dívida com valores certos e preciso é documento hábil a ... a sentença que acolheu os embargos e reconheceu a prescrição, julgando extinto o feito. >. APELAÇÃO CÍVEL Nº ...

  • Acórdão nº 2009/0004991-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Abril de 2011

    CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. COMPETÊNCIA. STF. USURPAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula n. 7/STJ) II. "A simples interpretação de cláusula...

    ...RECURSO ESPECIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. DISPOSITIVOS ...205). Defende a prescrição ânua para a cobrança de mensalidades escolares, sendo ante o instrumento de confissão de dívida executado, colacionando julgados que entende ...

  • Acórdão nº 0000190-92.2011.8.05.0185 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 05 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTO FRÁGIL. CONFECÇÃO UNILATERAL. ESPAÇOS EM BRANCO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO HIPOSSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. I – Na hipótese dos autos, aplica-se o Código de Defesa do...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... caução suficiente, em dinheiro ou em títulos de dívida pública, pelo valor de sua cotação em Bolsa, o juiz poderá ... de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. ARTIGO 159. O exame de corpo de delito e outras ...Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória (). #Redação dada pela Lei ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...j) os ministros de confissão religiosa. Prisão de praças. Parágrafo único. A prisão de ... mandar que as partes especifiquem os quesitos genéricos, dividam os complexos ou esclareçam os duvidosos, devendo indeferir os ...i) conceder ou negar a menagem;. j) decretar a prescrição, ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;. l) indeferir ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.197569-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO. CORREÇÃO. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEGALIDADE.

    ...PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO. CORREÇÃO. TAXA DE ...174 do CTN. A confissão da dívida não impede a discussão judicial da obrigação ...Em suas razões recursais, o apelante arguiu a prescrição do crédito tributário referente ao IPTU dos anos de 1998 e ...

  • Acórdão nº 0000047-53.1996.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Julho de 2016

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA AUTORAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO E ADESIVO IMPROVIDO. A intimação pessoal da parte exequente é imprescindível, para declaração de extinç

  • Acórdão nº 2008/0206475-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Abril de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. IPTU. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. NULIDADE DO TERMO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, nã

    ...ACÓRDÃO RECORRIDO. IPTU. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. NULIDADE DO TERMO DE ...535 do Código de Processo Civil. 3. A confissão da dívida para fins de parcelamento do débito importa em ... provimento ao Recurso Especial, para declarar a prescrição do IPTU relativo ao ano de 1995, afastando-se, assim, a alegada ...

  • Acórdão nº 0067014-03.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 07 de Fevereiro de 2017

    Apelação Cível. Execução fiscal. Tributário. Iptu/taxa de lixo. Prescrição decretada de ofício. PRESCRIÇÃO DIREITA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DIA SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO. Parcelamento. Suspensão da EXIgibilidade E INTERRupção dO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DOS CRÉDITOS. AJUIZAMENTO EXECUÇÃO FISCAL APÓS VIGÊNCIA...

  • Acórdão nº 0017271-56.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Abril de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TL. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E DA POSSUIDORA PARA RESPONDER PELA DÍVIDA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CONTRA UM OBRIGADO QUE PREJUDICA OS DEMAIS. ART. 125, III, DO CTN. ACORDO ENTRE O ENTE PÚBLICO E O...

  • Acórdão nº 1.0193.04.010771-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    ...INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. BEMGE. CESSÃO DE DIREITOS AO ESTADO DE MINAS GERAIS. ...-se a ação de cobrança no Instrumento Particular de Confissão de Dívida, assinado pelo devedor principal, pelos devedores ... duas testemunhas, é irrelevante a configuração da prescrição do título cambial dado em garantia ao contrato celebrado (nota ...

  • Acórdão nº 1.0193.04.010771-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    ...INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. BEMGE. CESSÃO DE DIREITOS AO ESTADO DE MINAS GERAIS. ...-se a ação de cobrança no Instrumento Particular de Confissão de Dívida, assinado pelo devedor principal, pelos devedores ... duas testemunhas, é irrelevante a configuração da prescrição do título cambial dado em garantia ao contrato celebrado (nota ...

  • Acórdão nº 1.0193.04.010771-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    ...INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. BEMGE. CESSÃO DE DIREITOS AO ESTADO DE MINAS GERAIS. ...-se a ação de cobrança no Instrumento Particular de Confissão de Dívida, assinado pelo devedor principal, pelos devedores ... duas testemunhas, é irrelevante a configuração da prescrição do título cambial dado em garantia ao contrato celebrado (nota ...

  • Acórdão nº 1.0193.04.010771-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    ...INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. BEMGE. CESSÃO DE DIREITOS AO ESTADO DE MINAS GERAIS. ...-se a ação de cobrança no Instrumento Particular de Confissão de Dívida, assinado pelo devedor principal, pelos devedores ... duas testemunhas, é irrelevante a configuração da prescrição do título cambial dado em garantia ao contrato celebrado (nota ...

  • Acórdão nº 1.0193.04.010771-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    ...INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. BEMGE. CESSÃO DE DIREITOS AO ESTADO DE MINAS GERAIS. ...-se a ação de cobrança no Instrumento Particular de Confissão de Dívida, assinado pelo devedor principal, pelos devedores ... duas testemunhas, é irrelevante a configuração da prescrição do título cambial dado em garantia ao contrato celebrado (nota ...

  • Acórdãos nº 007969 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Junho de 2013

    Monitória. Mútuo. Instrumento de confissão de dívida. Prescrição. Ocorrência. Prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso improvido.

  • Acórdão nº REsp 1205004 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Março de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. COFINS. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF ORIGINÁRIAS E RETIFICADORAS. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. - Em situações em que o devedor apresenta Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF simplesmente apontando saldo a pagar, a...

    ... a pagar, a jurisprudência desta Corte entende haver confissão de dívida, dispensa o fisco de efetuar o lançamento do débito e reconhece que a prescrição quinquenal passa a correr novamente a partir da entrega do ...

  • nº 1997.01.00.043581-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Dezembro de 2003

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO . INOCORRÊNCIA. Não há nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, por constar no relatório que a parte não se manifestou sobre os documentos juntados, se a manifestação existiu. Procurador do INSS não necessita de apresentar instrumento de mandato, já que este decorre do cargo ocupado.

    ... NACIONAL, objetivando desconstituir a Certidão de Dívida Ativa que instrui a referida execução, declarando insubsistente ... cobrança de crédito previdenciário sujeita-se à prescrição qüinqüenal, nos termos do Decreto 20.910/32 (Súmula 107, do ... TFR, "o prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia em que ...

  • Acórdão nº 0023321-30.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Agosto de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DO LIXO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONFISSÃO DA DÍVIDA. INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA EM PARTE. AGRAVO IMPROVIDO. Em se tratando de IPTU, tributo por...

  • Acórdãos nº 473752 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. É SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. TERMO DE S CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. | 1- Não há ilegalidade no protesto de termo de confissão de o dívida enquanto pendente prazo qüinqüenal de prescrição para § ajuizamento da ação de cobrança de dívida líquida constante de °- instrumento particular. Aplicação do artigo 206, §5°, I, do | Código Civil.

    ...o . Q . de dívida líquida constante em instrumento particular, ainda não teria | . UJ . ocorrido a prescrição, nos termos do artigo 206, §5°, I, do Código de | Processo ... suspensão dos efeitos de protesto cambial de termo de confissão de dívida, sob os seguintes fundamentos: . I . o o . Q. O . CD . ...

  • Acórdãos nº 036290 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Junho de 2013

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ARTIGO 206, PARÁGRAFO 5º, INCISO I, DO CODIGO CIVIL TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA