confissão dívida prescrição
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... o valor principal e o saldo devedor da dívida, conforme estabelecido em regulamento editado ... V - a proximidade do advento da prescrição; e ... #Incluído pela Lei nº 14.375, de ... I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos; ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... ídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, inclusive objeto de ... I - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome ... § 4º O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este ...
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Acórdão nº 2012/0186475-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ADESÃO AO PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CTN. 1. A jurisprudência desta Corte já se pronunciou no sentido de que o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento...
... confissão ... prescrição ... 3. Agravo regimental não provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-483-28.2011.5.20.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO DO FGTS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Na espécie, emerge do acórdão regional que o Município reclamado celebrou com a Caixa Econômica Federal um Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento do FGTS para parcelamento de seu débito em 180 meses. Em 2001, o réu firmou...
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; ... IV - os créditos ... ção de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para ... ído ou ressarcido e dos prazos de prescrição." ... ARTIGO 18 ... O lançamento de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... , inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia ... ção de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para ... prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ... para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa; e ... b) se inferior a cinco vezes o ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1223162 / PB de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA - RECONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DECISÃO AGRAVADA - NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no
... ÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO ... E CERTEZA - RECONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO ... -
Acórdão nº 2008/0206475-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. IPTU. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. NULIDADE DO TERMO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios,...
... ACÓRDÃO RECORRIDO. IPTU. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA ... -
Acórdão nº 2010/0207372-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA - RECONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DECISÃO AGRAVADA - NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no
... ÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO ... E CERTEZA - RECONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 100046 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de ... I - a confissão irrevogável e irretratável do débito, indicado ... , a inscrição imediata do débito em dívida ativa para cobrança da multa resultante do auto ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ... ência, que não estiverem inscritos em Dívida Ativa da União, poderão ser parcelados pelo ... de parcelamento deferido importa confissão irretratável do débito e configura confissão ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... confissão religiosa, membros de instituto de vida ... ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais ...
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Acórdão nº 2006/0031376-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : "Tanto o reconhecimento da prescrição" quanto o da decadência reclamam, em sede de exce\xC3" ... de 1995, através de "termo de confissão espontânea". Ocorre que, ao firmar "termo de ... pela confissão e parcelamento da divida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor ...
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Acórdão nº 2006/0261571-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO O. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL ... 1. A declaração do ...
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Acórdão nº 2015/0193801-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... PRESCRIÇÃO. ... desta Corte que a confissão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76800-09.2009.5.15.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO FIRMADO PELO MUNICÍPIO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Constatada divergência com a OJ 4, item II, da SBDI-1 do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II -...
... - FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO FIRMADO ... ão, praticou ato incompatível com a prescrição, à qual renunciou de forma tácita, a teor do ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1019-08.2011.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA JUNTO À CEF. 1. O entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 382, é no sentido de que a mudança de regime celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, ocorrendo a fluência do prazo da prescrição bienal a partir da alteração do regime. 2. De outro modo, tem se firmado o...
... RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. TERMO DE O DE DÍVIDA JUNTO À CEF ... 1. O entendimento desta Corte, ... de que a assinatura do termo de confissão de dívidas, perante a CEF, para parcelamento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-271-55.2011.5.19.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (SÚMULA 422 DO TST). PRESCRIÇÃO (SÚMULA 422 DO TST). FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EXISTENTE ENTRE O MUNICÍPIO E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DEPÓSITOS NÃO REALIZADOS NA CONTA VINCULADA (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os...
... PRESCRIÇÃO (SÚMULA 422 DO TST). FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EXISTENTE ENTRE O MUNICÍPIO E A CAIXA ... -
Acórdão nº 2006/0062439-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRESCRIÇÃO" PARA A COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRETENS\xC3" ... da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da divida fiscal recomeça a fluir ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 78802 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... obrigatórias, em conformidade com a prescrição médica, desde que os medicamentos utilizados ... de ajuste de conduta não importa confissão do compromissário quanto à matéria de fato, ... previsto no § 3º serão inscritos em dívida ativa da ANS, a qual compete a cobrança judicial ...
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Acórdão nº 2005/0201488-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO ... 30.05.1990, o contribuinte apresentou confissão do débito tributário acompanhada de pedido de ... 05.1990, que pressupõe a confissão da dívida, ato inequívoco que importa em reconhecimento do ...