confissão dívida prescrição
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-833/1998-080-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Mayo de 2005
PRESCRIÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INTERRUPÇÃO. 1. O termo de confissão e parcelamento de dívida estabelecido pelo Município com a Caixa Econômica Federal enseja a interrupção da prescrição, nos moldes do inciso VI do artigo 202 do Código Civil de 2002. 2. Recurso de revista conhecido e não provido.
... A C Ó R D Ã O ... PRESCRIÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INTERRUPÇÃO ... -
Acordão do Terceira Turma, 24-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DATA DO VENCIMENTO INDICADO NO TÍTULO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1044/2004-052-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Junio de 2007
DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RENÚNCIA TÁCITA. O termo de confissão de dívida perante o órgão gestor do fundo, assinado pelo reclamado, após decorrido o prazo prescricional, caracteriza renúncia tácita à prescrição para reclamação de recolhimento dos depósitos, porquanto com ela incompatível. Incidência do artigo 191 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido.
... DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RENÚNCIA ... -
Acórdão nº 1.0243.12.000812-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para cobrança de dívida representada por instrumento particular de confissão de dívida firmado em 2005 é o de 05 anos, consignado no art.206, §5º, I do Código Civil de 2002.
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Acórdão nº 1.0243.12.000812-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para cobrança de dívida representada por instrumento particular de confissão de dívida firmado em 2005 é o de 05 anos, consignado no art.206, §5º, I do Código Civil de 2002.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11316/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA O Termo de Confissão de Dívida de Pagamento para com o FGTS, assinado pelo Município, mesmo celebrado extrajudicialmente, interrompe a prescrição, segundo dispõe o inciso V, do artigo 172 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido.
... ACV/VP/ st ... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ... O Termo de ... -
Acórdão nº 2012/0172423-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONFISSÃO ... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. ... REGIMENTAL IMPROVIDO ... do termo de confissão de dívida ...
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Acórdão nº 1.0693.10.011254-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de termo de confissão de dívida se sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.
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Acórdão nº 1.0000.21.123636-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - IMPENHORABILIDADE - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA - VERBA PROVENIENTE DE DIÁRIAS DE VIAGEM - NÃO COMPROVAÇÃO - BLOQUEIO MANTIDO. Consoante entendimento jurisprudencial, em se tratando de obrigações de trato sucessivo, ainda
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Processo nº 0019832-96.2014.8.19.0204 de Quarta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança de Aluguéis. Confissão de Dívida. Prescrição Afastada. Sentença de Parcial Procedência. Dívida Oriunda de Locação. Inconformismo Autoral No que Tange Ao Indeferimento Do Pedido de Penhora No Rosto Dos Autos Da Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário. Impossibilidade, Eis que a Presente Ação Ainda Se Encontra Na Fase de Conhecimento, O que Não...
... ALUGUÉIS. ... CONFISSÃO ... E ... PARCIAL PROCEDÊNCIA. Dívida oriunda de ... tange à prescrição, a confissão de dívida ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE ... PARCELAMENTO. ... ato extrajudicial de confissão de dívida (art. 5º da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 1454-44.2015.5.22.0004) 04-04-2018
... FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ... PARCELAMENTO PERANTE A CAIXA ... PRESCRIÇÃO ... A reclamada não apresenta argumentos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1282/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Octubre de 2001
PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO. O pagamento voluntário da dívida, em típica confissão de sua existência, interrompe a prescrição, a teor do artigo art. 172, inciso V, do Código Civil Brasileiro. A interrupção tem por objeto prazo em curso, mas não alcança títulos que, não obstante irremediavelmente prescritos, foram voluntariamente satisfeitos pelo devedor. As horas extras prestadas até 1990 já estavam
A C Ó R D Ã O ... PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO. O pagamento voluntário da da, em típica confissão de sua existência, interrompe a prescrição, a ... quando ocorreu o pagamento voluntário da dívida ... De outra parte ainda, poderia se falar em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.047471-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO PARTICULAR - IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMILIA - NÃO COMPROVAÇAO. A prescrição é a perda da pretensão, ou seja a extinção da exigibilidade, em virtude da inércia do titular do direito pelo período determinado em lei. A confissão de dívida é contrato autônomo, ainda que decorrente de um contrato prévio. É...
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Acórdão nº 1.0231.10.018496-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA ATRELADA A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO PARA A COBRANÇA DAS PARCELAS PACTUADAS - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL: VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO PACTUADA - DÉBITO E INADIMPLEMENTO DO RÉU INCONTROVERSOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃ
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Acórdão Nº 0070298-60.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-07-2021
... CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1326/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DISSENSO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. Inservíveis à comprovação do conflito jurisprudencial arestos que não retratam a mesma situação fática delineada nos autos (Enunciado 296/TST). In casu, a Corte Regional afastou a prescrição bienal por entender que seu fluxo restou interrompido pela...
... RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. CONFISSÃO ... DE DÍVIDA ... -
Acórdão Nº 0017805-76.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 11-07-2022
... – DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE – IRRESIGNAÇÃO DOS OS – ... CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... NÃO ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ... § 11. Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os ... de ensino vocacional aos ministros de confissão religiosa, membros de vida consagrada, de ...
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Acórdão nº 1.0707.10.016722-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - CONFISSÃO DE DIVIDA - PRESCRIÇÃO ... - Impossível ...
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Acórdão nº 50009778620198210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. TRATANDO-SE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, COM PREVISÃO DE PAGAMENTO PARCELADO, O MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL É A DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DA AVENÇA. O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PRESTAÇÕES DO DÉBITO, COMO CONSEQUÊN
... Alegou, em síntese, a prescrição da dívida executada, uma vez que o termo de ... embasada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre as partes ... Na ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - ministro de confissão religiosa; ... II - membro de instituto de vida ... - a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado ... apuração do débito e a inscrição em dívida ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DIRETAMENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRECLUSÃO EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. A prescrição, forma de extinção do crédito tributário, é matéria de ordem pública, da qual...
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... PRESCRIÇÃO". ALEGAÇÃO DIRETAMENTE NO TRIBUNAL \xC2" ... confissão de dívida por ... -
Acórdão nº 1.0027.95.002039-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. HIPOTECA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO. DESNECESSIDADE. 1- "O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1893-58.2019.5.05.0531)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - NÃO PREENCHIMENTO - REPRODUÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INVALIDADE. 1. A SBDI-1 do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é necessário que a...
... INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - ...