confissão dívida prescrição
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Acórdão nº 1.0671.07.000386-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFISSÃO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. OFENSA À COISA JULGADA. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". NÃO CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO. INDÍCIOS DE PAGAMENTO PARCIAL. PRESENÇA. CONDENAÇÃO COM DECOTE DE VALORES JÁ ADIMPLIDOS . CABIMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO "IN CASU".-Não pode o juiz reapreciar e decidir novamente sobre matéria...
... a reponsabilidade dos rus quanto divida no montante de R$ 58.309,03 (cinquenta e oito ... -
Acórdão nº 1.0671.07.000386-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFISSÃO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. OFENSA À COISA JULGADA. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". NÃO CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO. INDÍCIOS DE PAGAMENTO PARCIAL. PRESENÇA. CONDENAÇÃO COM DECOTE DE VALORES JÁ ADIMPLIDOS . CABIMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO "IN CASU".-Não pode o juiz reapreciar e decidir novamente sobre matéria...
... a reponsabilidade dos rus quanto divida no montante de R$ 58.309,03 (cinquenta e oito ... -
Acórdão nº 2010/0195958-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A Primeira Seção consolidou o entendimento de que, em se tratando de tributo lançado por homologação, se o...
... PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR ... TERMO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C" ... que poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa e cobrado ... 2. O prazo prescricional ... - Acórdão Nº 5013678-88.2021.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
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Acórdão nº 2012/0157315-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ... ICMS. EFICÁCIA JURÍDICA: CONFISSÃO DE ... quo do prazo de prescrição ...
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Acórdão nº 1015946-12.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA RECONHECIDA PARCIALMENTE NA ORIGEM - DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS SEM CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.A interrupção do prazo prescricional se dará com a citação válida e se esta, citação válida, for feita...
... - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00026831619984058500), 28-01-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETORNO À VARA DE ORIGEM PARA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em adversidade à sentença que extinguiu a execução em face do reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Alegaçã
... ção em face do reconhecimento da prescrição intercorrente ... Nas razões, alega a apelante ... ção da prescrição se dá pela confissão de dívida, decorrente do mero requerimento do ... -
Acórdão nº 2011/0223507-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... confissão ... é que estabelece a prescrição" ou decadência aplicável à ... 3.\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.268249-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - RECURSO OFERECIDO PELA DEVEDORA ORIGINAL - LEGITIMIDADE RECURSAL - PRESCRIÇÃO - GARANTIDOR DA DÍVIDA - INCLUSÃO - POSSIBILIDADE.1. A pessoa jurídica tem legitimidade para impugnar decisão interlocutória que desconsidera sua personalidade para alcançar o patrimônio de seus sócios ou administradores, quando claro o intuito de defender a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08144341820194050000), 05-05-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. CONFISSÃO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo em adversidade à decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição. 2. Trata-se de Execução Fiscal proposta em 03/03/1999 pela Fazenda Nacional,
... ção, afastando a alegação de prescrição intercorrente ... Nas razões, requer a ... ção da prescrição se dá pela confissão de dívida, decorrente do mero requerimento do ... -
Acórdão Nº 0008128-13.2013.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
... INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002367320194050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800236-73.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCISCO NAIRTON BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra . . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 40, §§ 4º DA LEI Nº 6.830/1980. AUSÊNCIA DE...
... resolução do mérito, em face da prescrição" intercorrente, nos termos do artigo 487, II, do C\xC3" ... do debito é antecedido de confissão da dívida, operando, assim, a interrupção da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 05006070920088020045), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0500607-09.2008.8.02.0045 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA SAO SIMEAO ACUCAR E ALCOOL LIMITADA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra . . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 40, §§ 4º DA LEI Nº 6.830/1980
... resolução do mérito, em face da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, V, do ... pela Lei 11.941/2009, é antecedido de confissão da dívida, operando, assim, a interrupção da ... -
Acórdão nº 1.0525.16.017470-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO OU INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - "DIES A QUO" DO PRAZO QUINQUENAL - DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PARCELAMENTO CRÉDITO PRESCRITO. I - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como é o caso do ICMS, a jurisprudência
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 682-98.2014.5.12.0035)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constatado que, quanto ao tema em epígrafe, a parte agravante não infirma o fundamento adotado na decisão agravada, qual seja: ausência de prequestionamento (Súmula n.º 297 do TST), não se conhece...
... FGTS. RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EFEITOS ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; ... II - as ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º) ... compra e venda de terreno, seguidas de confissão de dívida e escritura pública de dação em ...
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Acórdão Nº 0052212-68.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... CONFISSÃO DA DÍVIDA PERANTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IDA EM ACORDO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 202, INC. VI DO CC. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0242398-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. 1. O contrato de confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas não retira a força executiva da nota promissória a ele vinculada....
... confissão de dívida sem assinatura de duas ... prescrição ... -
Acórdão nº AgRg nos EREsp 1037426 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 168⁄STJ ... 1. A ... exemplo, o preenchimento de termo de confissão de dívida para fins de parcelamento do débito ...
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Acórdão nº 1.0024.97.112273-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DESÍDIA NÃO COMPROVADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1- Para a caracterização da prescrição intercorrente é necessário o transcurso do lapso temporal necessário à configuração do instituto, bem como a desídia da parte exequente no sentido de promover atos que viabilizem a...
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Acórdão nº 2010/0107461-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FUNDADO EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5°, I, ... 2. Ação monitória. Prescrição". Prazo. Silêncio legislativo. Vinculação do cr\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020249-80.2019.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-11-2019
... EMENTA FGTS. PRESCRIÇÃO. Ausência de depósitos anterior a 13/11/2014 ... A assinatura de contrato ou termo de confissão de dívida perante à CEF interrompe a contagem ...
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Acórdão nº 50083449720178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
... Aduz que não houve, no instrumento de confissão de dívida, qualquer pactuação no sentido de ... quando já se havia operado a prescrição. Outrossim, tendo o exequente sonegado do ...
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Acórdão nº 1006823-13.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 206, §5º, I, DO CC – PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Em se tratando de ação de cobrança lastreada em contrato particular de confissão
... ÇA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART ... -
Acórdão nº 1015946-12.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 13-12-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA RECONHECIDA PARCIALMENTE NA ORIGEM - DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS SEM CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - ALEGADA OMISSÃO - NÃO VERIFICADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA
... - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA ...