confissão dívida prescrição
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Acórdãos nº 0013064-47.2008.8.26.0568 de 22ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2019
... de ocorrência de prescrição intercorrente. Inconformismo. Execução e instrumento particular de confissão de dívida. Prescrição quinquenal ...
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Acórdão nº 1.0000.21.255803-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IPTU - PARCELAMENTO - TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL - OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.Consoante art. 174 do CTN, a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, a contar da data da sua constituição definitiva. Malgrado se presuma que a constituição...
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Acórdão Nº 0000498-49.1997.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 31-07-2023
... INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ... SENTENÇA. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0024075-83.2012.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-06-2021
... contra a sentença que declarou a prescrição dos débitos de tarifas de água relativas ao ... o termo de acordo de reconhecimento de dívida (Evento 150, Informação 31/32) que embasa esta ... , os débitos foram consolidados em confissão de dívida firmada no ano 2000, portanto não ...
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Acórdão Nº 0001237-24.2010.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. PROCESSO NÃO FICOU SUSPENSO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. RECURSOAPELAÇÃO
... SENTENÇA QUE RECONHECEU A ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE ... INSTRUMENTO ... PARTICULAR DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE ... DÍVIDA. PRAZO ... - Acórdão Nº 0301018-16.2019.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-04-2021
- Acórdão Nº 0301019-98.2019.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-04-2021
- Acórdão nº 2009/0025013-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdãos nº 1061688-44.2017.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2018
... Nº 6046 EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... por cento) de desconto no principal da dívida ... § 6º A proposta de transação aceita não ... V – a proximidade do advento da prescrição; e ... VI – a capacidade de pagamento do ... I – a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome ...
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Acórdão nº 71010483576 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 26-05-2022
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM RENEGOCIAÇÃO. DÉBITOS NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INADIMPLEMENTO. DESCONTO REALIZADO PELO RÉU QUANDO DA ABERTURA DE CONTA SALÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
... consumidor. banco. contratos de confissão de dívida com renegociação. débitos não gidos pela prescrição. prazo quinquenal. inadimplemento. desconto ... -
Acórdão Nº 0004576-61.2023.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 15-12-2023
... CONFISSÃO DE DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA ...
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Acórdão nº 1018478-40.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO Nº 766/11 - SUSPENSÃO DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO DESPROVIDO. A certidão de crédito salarial constitui ato administrativo de confissão de dívida cujo prazo de prescrição estava suspenso em razão do sobrestamento de...
... DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO ... constitui ato administrativo de confissão de dívida cujo prazo de prescrição estava ... -
Acórdão nº 50008295420088210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... fiscal, lastreada na Certidão de Dívida Ativa nº 2008/4702, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ... Intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, apresentou petição (fls. 64/69), ... e celebrou Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida, firmado em 07-03-2016, não tendo, ...
- Acórdão Nº 0002683-85.1996.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
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Acordao N° 1322000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Civil e processual civil. Ação de cobrança. Locação de imóvel para a administração pública. Contrato da administração. Direito privado. Lei de locações. Termo de confissão de dívida. Prescrição. Inocorrência. Procedência parcial do pedido. Sentença mantida. 1. O contrato de locação em que a administração figura como locatária configura contrato da administração, e não contrato administrativo,...
... LEI DE LOCAÇÕES. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO ... INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0042514-78.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 25-11-2022
... INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE ... DÍVIDA. RECURSO INTERPOSTO PELO ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AVENTADA EM CONTRARRAZÕES ...
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Acórdãos nº 1018266-82.2017.8.26.0564 de 17ª Câmara de Direito Privado, 5 de Abril de 2018
... por Instrumento Particular de Confissão de Dívida Prescrição quinquenal ...
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Acórdão nº 1.0193.04.010771-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
... INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. BEMGE. CESSÃO DE DIREITOS AO ESTADO ... NOTA PROMISSÓRIA. GARANTIA. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO CAMBIAL. IRRELEVÂNCIA. APLICABILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0193.04.010771-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
... INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. BEMGE. CESSÃO DE DIREITOS AO ESTADO ... NOTA PROMISSÓRIA. GARANTIA. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO CAMBIAL. IRRELEVÂNCIA. APLICABILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0193.04.010771-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
... INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. BEMGE. CESSÃO DE DIREITOS AO ESTADO ... NOTA PROMISSÓRIA. GARANTIA. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO CAMBIAL. IRRELEVÂNCIA. APLICABILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0193.04.010771-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
... INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. BEMGE. CESSÃO DE DIREITOS AO ESTADO ... NOTA PROMISSÓRIA. GARANTIA. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO CAMBIAL. IRRELEVÂNCIA. APLICABILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0193.04.010771-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
... INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. BEMGE. CESSÃO DE DIREITOS AO ESTADO ... NOTA PROMISSÓRIA. GARANTIA. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO CAMBIAL. IRRELEVÂNCIA. APLICABILIDADE ...
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Acordao N° 1687066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2023
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Intervenção do mp. Espólio. Não cabimento. Termo de confissão de dívida. Taxas condominiais. Prescrição. Inocorrência. Quitação do débito em outro processo. Verificada. 1. Desnecessidade da intervenção do ministério público quando ajuizada ação contra o espólio, que tem legitimidade para ocupar polos ativo e passivo nas ações ajuizadas, bem
... ESPÓLIO. NÃO CABIMENTO. TERMO DE CONFISSÃO DE ... DÍVIDA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000045-41.1998.8.16.0070 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 10-11-2023
... CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA PELA ... PRESCRIÇÃO ...