Confissão ficta
- Súmula n. 74 do TST: no cotejo entre a confissão ficta e a prova pré-constituída nos autos, é vedada a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento, confissão, ou que só por documento ou perícia puderem ser provados
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Desconhecimento dos fatos pelo preposto implica em confissão ficta
Desconhecimento dos fatos pelo preposto implica em confissão ficta
O desconhecimento dos fatos pelo preposto da empresa, imprescindíveis para o esclarecimento dos fatos constantes na ação, importa em confissão ficta, presumindo-se verdadeiro o que for narrado pela parte contrária. A decisão é da 2ª Turma do Tribu... -
Simples falta em audiência não permite reconhecimento de confissão ficta
Só falta em audiência não permite reconhecimento de confissão ficta
O item I da Súmula 74 do Tribunal Superior do Trabalho prevê a aplicação da confissão ficta à parte que não comparecer à audiência na qual deveria depor. Ao mesmo tempo, no item II, autoriza que a prova pré-constituída seja levada em conta para co... -
Confissão ficta só pode ser aplicada se parte foi notificada pessoalmente
Só cabe pena de confissão ficta se parte foi notificada pessoalmente
Se o reclamante falta à audiência de instrução por não ter sido notificado pessoalmente, o juiz não pode aplicar a chamada pena de confissão ficta, presumindo verdadeiros os fatos alegados pelo reclamado na ação trabalhista. Por isso, a 11... -
Acórdão Nº 0020036-23.2019.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 21-05-2021
EMENTA CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. A presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária é efeito que decorre da confissão ficta. Tal presunção é relativa e, portanto, passível de ser elidida por prova em sentido contrário.
... RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL . EMENTA CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. A presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte ... -
Por ausência de provas, TRT-12 afasta confissão ficta de empresas
Por ausência de provas, TRT-12 afasta confissão ficta de empresas
Por entender que o conjunto das provas era contraditório e inconsistente, a 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) reverteu a condenação por confissão ficta de duas empresas de construção. A confissão ficta ocorre ... -
Pena por confissão ficta só é lícita se parte for convocada pessoalmente, diz TST
Só cabe pena por confissão ficta se parte for convocada pessoalmente
Condenação por não comparecimento em audiência só pode ser estabelecida se a parte for pessoalmente convocada. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao anular sentença contra uma operadora de teleatendimento de São P... -
Aplicar pena de confissão ficta por atraso de um minuto viola direito a ampla defesa
Aplicar confissão ficta por atraso de um minuto viola ampla defesa
A pena de confissão ficta, na qual se presumem verdadeiros os fatos alegados pela parte, não se justifica quando ocorre atraso de poucos minutos. A medida, decorrente de revelia aplicada no caso, viola o princípio da ampla defesa. Esse foi o enten... -
Atraso em voo não justifica ausência em audiência e gera confissão ficta
Atraso em voo não justifica perda de audiência e gera confissão ficta
Faltar à audiência por descuido na programação da viagem para chegar ao tribunal faz com que seja aplicada pena de confissão ficta — ou seja, a versão apresentada pela outra parte é considerada verdadeira. O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal ... -
Acórdão nº 2013/0118185-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DAÇÃO DE IMÓVEL EM PAGAMENTO. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL. CONFISSÃO FICTA. DESCABIMENTO. 1. "Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituiç
...ART. 108 DO CÓDIGO . CIVIL. . CONFISSÃO . FICTA. . DESCABIMENTO. ... -
Acórdão nº 2013/0177118-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CAUSAS DO ROMPIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "A confissão ficta conduz a uma presunção relativa de veracidade, passível de sucumbir frente aos demais elementos de prova existentes nos autos" (R
...AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. . CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CAUSAS DO . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-770-51.2010.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONFISSÃO FICTA - DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ATUAL, NOTÓRIO E ITERATIVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL TRABALHISTA. A revelia e a confissão ficta acarretam a presunção de veracidade, mas não a certeza absoluta de que os fatos ocorreram como descritos na petição inicial. Todavia, é preciso que a parte contrária elida a presunção, caso...
...- CONFISSÃO FICTA - DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ATUAL, NOTÓRIO E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-247800-96.2005.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PREPOSTO - CONFISSÃO FICTA - SALÁRIO UTILIDADE - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO Rejeitam-se os Embargos de Declaração se inexistentes omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de Declaração rejeitados.
...- IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. - PREPOSTO - CONFISSÃO FICTA - SALÁRIO UTILIDADE - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200940-95.2008.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA - EFEITOS - AUSÊNCIA DA PARTE EM AUDIÊNCIA - PRESENÇA DO ADVOGADO COM DEFESA ESCRITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - REVELIA E CONFISSÃO FICTA - EFEITOS. REVELIA E CONFISSÃO FICTA - ALCANCE - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. REFLEXOS DA VERBA BÔNUS - INTEGRAÇÃO DEVIDA -...
...RECURSO DE REVISTA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. - EFEITOS - AUSÊNCIA DA PARTE EM AUDIÊNCIA. - PRESENÇA DO ... -
Acórdão nº 2014/0019876-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 78 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA ADSTRITA A UMA DAS MOTIVAÇÕES DO ACÓRDÃO EMBARGADO. FUNDAMENTOS REMANESCENTES E AUTÔNOMOS
...longe de se circunscrever ao tópico da confissão ficta (suposta . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3700-95.2006.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante para -majorar a indenização a título de danos materiais, morais e estéticos a 110.450,16(cento e dez mil quatrocentos e cinquenta reais e dezesseis centavos)-. II. Entendeu que -apesar da pena de confissão ficta aplicada ao reclamante (fl. 367), não
...II. Entendeu que "apesar da pena de confissão ficta aplicada ao reclamante (fl. 367), não vinga a tese da reclamada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7161-18.2011.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFISSÃO FICTA. SALÁRIO POR FORA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. - CONFISSÃO FICTA. SALÁRIO POR FORA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-649-87.2010.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JORNADA DE TRABALHO - CONFISSÃO FICTA. Inadmissível recurso de revista contra acórdão regional proferido em conformidade com as Súmulas nºs 74, II e 338, I, ambas do TST, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.
...- JORNADA DE TRABALHO - CONFISSÃO FICTA. Inadmissível recurso de revista contra acórdão regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1134-90.2010.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFISSÃO FICTA - PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. HORAS EXTRAS - PRÉ-CONTRATAÇÃO. HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000528-74.2017.5.06.0251), 19-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REVELIA E CONFISSÃO FICTA DO RÉU. Diante da revelia e pena de confissão aplicadas ao reclamado, presumo que o reclamante exerceu a função de marceneiro e que, apesar de constar o pagamento do adicional de insalubridade em seus contracheques (ID 41de40f), o mesmo não era efetivamente pago. Constato, ainda, o labor em condições insalubres, uma...
...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REVELIA E CONFISSÃO FICTA DO RÉU. Diante da revelia e pena de confissão aplicadas ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16300-49.2007.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE QUANTO À MATÉRIA DE FATO QUE NÃO BENEFICIA A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. CONTRATO NÃO RELACIONADO A OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE DONA DA OBRA. Não há interesse recursal (critério da utilidade da impugnação) em seguir no debate sobre os efeitos jurídicos da confissão ficta e,...
...RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE QUANTO À MATÉRIA DE FATO QUE NÃO BENEFICIA A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88-10.2011.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PREPOSTO. DESCONHECIMENTOS DOS FATOS. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO CONFITENTE DE ILIDIR O ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. Demonstrada possível violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso...
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PREPOSTO. DESCONHECIMENTOS DOS FATOS. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 2014/0331848-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "A presunção de veracidade dos fatos alegados...
...CONFISSÃO... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-466-89.2011.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - FRUIÇÃO REGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA - DESCONHECIMENTO DO PREPOSTO DO RÉU - CONFISSÃO FICTA - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO CAPAZ DE ELIDIR A PENA DE CONFISSÃO FICTA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. O desconhecimento dos fatos da causa pelo preposto importa aplicação da confissão ficta ao reclamado,...
... - ÔNUS DA PROVA - DESCONHECIMENTO DO PREPOSTO DO RÉU - CONFISSÃO FICTA - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO CAPAZ DE ELIDIR A PENA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85400-90.2009.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHADORA EXTERNA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. Na forma do item III da Súmula 74 desta Corte, -a vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo-. Óbice do art. 896, § 4°, da CLT e da Súmula 333 do TST. 2....
...1. HORAS EXTRAS. TRABALHADORA EXTERNA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. Na forma do item III da Súmula 74 desta Corte, "a vedação à ...