confissão ficta do reclamante

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA. A ausência injustificada do reclamante à audiência de prosseguimento, na qual deveria depor, resulta na sua confissão ficta quanto à matéria de fato. Inexistente prova pré-constituída em sentido contrário, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela reclamada, no sentido de que a relação entre as partes não era de emprego. Exegese da Súmula 74, II, do TST.

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços pelos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora não decorre da existência de vínculo entre esta e a tomadora, mas sim de sua culpa in vigilando e in eligiendo. Entendimento exposto na diretriz da Súmula nº 331, incisos IV e VI, do C. TST. Recurso...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Sendo o Direito do Trabalho protetivo, não se cogita que o trabalhador, economicamente mais frágil, permaneça sem a contraprestação do trabalho executado, admitindo-se que ele busque seus direitos contra o real empregador ou mesmo junto aos beneficiários de seu trabalho. Aplicável ao caso a Súmula 331, itens IV e VI, do TST.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ART. 384, DA CLT. A Lei nº 13.467/17, que entrou em vigor em 11/11/2017 e instituiu a chamada reforma trabalhista, revogou o artigo 384 da CLT que assegurava à mulher o direito a um intervalo de 15 minutos antes de dar início à prestação de horas extras. Não se pode negar a aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos que, embora iniciados em período anterior à sua vigência

RECURSO ORDINÁRIO. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A literalidade do § 3º do art. 790 da CLT não deixa margem a quaisquer dúvidas, facultando aos órgãos judiciários, em qualquer instância, a concessão do benefício da Justiça Gratuita a todos que perceberem até o dobro do salário mínimo vigente ou que declararem não poder prover o pagamento das custas sem prejuízo do sustento próprio ou da...

... DE TRABALHO. AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS HORÁRIOS DE TRABALHO DA PETIÇÃO INICIAL. 1.A juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de 10 trabalhadores, é o meio de prova adequado à demonstração da jornada de trabalho, de modo que a falta de apresentação...

... lixo. Ônus do qual não se desincumbiu, diante da confissão ficta aplicada ao reclamante e da ausência de qualquer outro elemento de prova a dar guarida à alegação. Provimento negado.