confissão ficta revelia
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000032-10.2016.5.06.0371), 12-12-2016
EMENTA: REVELIA. CONFISSÃO FICTA. O não-comparecimento do reclamado na audiência inicial impõe a aplicação da revelia, além da confissão ficta quanto aos fatos declinados na peça atrial, à luz dos arts. 843 e 844, da CLT, que pode ser elidida por prova pré-constituída nos autos, o que não ocorreu na espécie. Apelo improvido.
... Judicial de Sertânia/PE.EMENTAEMENTA: REVELIA. CONFISSÃO FICTA. O não-comparecimento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000541-76.2020.5.06.0313), 02-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO DESCONSTITUÍDA. IMPROVIMENTO. O decreto de revelia importa em confissão quanto aos aspectos fáticos da questão, que enseja presunção iuris tantum, isto é, admite prova em sentido contrário dos fatos narrados na inicial, conforme dicção do art. 844 da CLT. Inexistindo nos autos elementos capazes de reverter o quadro...
...REVELIA. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO ... -
Acórdão Nº 0021128-96.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-10-2020
EMENTA REVELIA E CONFISSÃO FICTA DO ENTE PÚBLICO. Provimento ao recurso ordinário para afastar as penas de revelia e confissão ficta aplicadas ao Município de Porto Alegre. Vencida a Relatora.
...RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA. EMENTA REVELIA E CONFISSÃO FICTA DO ENTE PÚBLICO. Provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50940-87.2004.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA TOMADORA DE SERVIÇOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO IMPRÓPRIO. ELISÃO DOS EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA. Constatada possível violação do artigo 320, I, do CPC, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso...
...REVELIA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. ...CONFISSÃO FICTA. Constatada possível violação do artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1087-68.2011.5.11.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. REVELIA. PENA DE CONFISSÃO FICTA (SÚMULA 126/TST). 2. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES (SÚMULA 126/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão denegatória que, assim, subsiste pelos...
... RITO SUMARÍSSIMO. 1. REVELIA. PENA DE CONFISSÃO FICTA (SÚMULA 126/TST). 2. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000611-49.2017.5.06.0006), 20-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. ALCANCE. O decreto de revelia importa em confissão quanto aos aspectos fáticos da questão, que enseja presunção iuris tantum, isto é, admite prova em sentido contrário dos fatos narrados na inicial, conforme dicção do art. 844 da CLT. Inexiste, contudo, nos autos elementos capazes de reverter o quadro gerado pela confissão ficta. Recurso ordinário...
...REVELIA. CONFISSÃO FICTA. ALCANCE. O decreto de revelia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001001-21.2014.5.06.0201), 23-03-2015
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMADA NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. PENA DE CONFISSÃO FICTA. REVELIA. Nos termos do art. 844 da CLT, a ausência da parte reclamada à audiência, para a qual foi regularmente notificado, importa em revelia, além de confissão, quanto à matéria de fato, reputando-se, como verdadeiros, os fatos alegados na inicial, quando não há prova nos autos,
...PENA DE CONFISSÃO FICTA. REVELIA. Nos termos do art. 844 da CLT, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1513-81.2011.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. VÍCIO DE CITAÇÃO. Escudado em aresto inespecífico (Súmula 296, I) e ausente o necessário prequestionamento, o recurso de revista deixa de respeitar seus pressupostos de aparelhamento. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, impossível conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 2. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. INDEFERIMENTO DE...
...Recurso de revista não conhecido. 2. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. ... -
Acórdão Nº 0020214-72.2020.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-09-2021
EMENTA REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A revelia e confissão ficta da reclamada fazem presumir verdadeiros os fatos narrados na petição inicial quanto aos danos morais sofridos pelo autor. Indenização devida quando configurado tratamento humilhante e desrespeitoso ao empregado. Recurso da ré não acolhido.
...EMENTA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-321/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Mayo de 2001
APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - JULGAMENTO ULTRA PETITA. Violação dos arts. 128 e 458 do CPC não configurada. Havendo pedido expresso de condenação solidária das Reclamadas, a conseqüência jurídica de um - solidariedade - abarca o de outro - subsidiariedade -. Revista não conhecida. CONFISSÃO FICTA - REVELIA DA SEGUNDA RECLAMADA - AUTONOMIA DOS LITISCONSORTES. Afronta dos arts. 48, 320
...Revista não conhecida. CONFISSÃO FICTA - REVELIA DA SEGUNDA RECLAMADA - AUTONOMIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76000-42.2007.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. 1. Nos termos dos arts. 843, § 1º, e 844 da CLT,
...2. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. 1. Nos termos dos arts. 843, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1288-30.2011.5.23.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. O entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado na Súmula n.º 377, assenta que, salvo quanto à Reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado da Reclamada. Exegese do art. 843, § 1.º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
...PREPOSTO NÃO EMPREGADO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. O entendimento pacífico desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1343-98.2010.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA RÉ À AUDIÊNCIA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. Decisão do Regional em consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 122 do TST. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... AUSÊNCIA DA RÉ À AUDIÊNCIA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. Decisão do Regional em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000051-67.2013.5.06.0000), 18-02-2014
AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO, ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. IMPROCEDÊNCIA. 1- A confissão contida no inciso VIII do art. 485 do CPC (quando houver fundamento para invalidar confissão) a ensejar o corte rescisório se refere à confissão real, e não à confissão ficta resultante da revelia, que é a hipótese dos autos. Nesse sentido, a Súmula nº 404 do...
...FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO, ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO ... à confissão real, e não à confissão ficta resultante da revelia, que é a hipótese dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000409-90.2018.5.06.0312), 05-09-2019
ATRASO DE 5 MINUTOS EM AUDIÊNCIA. REVELIA E APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA. RAZOABILIDADE. Considerando as circunstâncias fáticas em que se deu a revelia da parte reclamada em audiência, razoável a aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria fática. Recurso empresarial improvido.
...REVELIA E APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148000-64.2008.5.02.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os...
...2. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. A pena de confissão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105040-77.2005.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PARTICULAR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT E DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS: ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000961-12.2014.5.06.0016), 26-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARTA DE PREPOSIÇÃO NÃO APRESENTADA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. A carta de preposição é espécie de mandato, que garante que aquele que comparece à Justiça do Trabalho atua em nome da empresa. A ausência, injustificada, desse documento equivale à ausência da parte reclamada e, em decorrência, implica na decretação da revelia e aplicação da pena de confissão ficta, nos...
...CARTA DE PREPOSIÇÃO NÃO APRESENTADA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. A carta de preposição é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000445-43.2015.5.06.0311), 14-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. Em face da revelia da reclamada e consequente aplicação da pena de confissão ficta, presume-se verdadeira a matéria fática aduzida na inicial quanto à identidade de função entre reclamante e paradigma, à prestação de serviços ao mesmo empregador, na mesma localidade, com trabalho de igual valor, à percepção de salário...
...EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. Em face da revelia da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1499-86.2011.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. O Regional não analisou a controvérsia à luz da possibilidade de enriquecimento sem causa do reclamante nem foi instado a fazê-lo por meio da oposição de embargos declaratórios. Como a matéria tratada no art. 884 do CC não foi prequestionada, incide, no particular, o óbice da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento...
...REVELIA. CONFISSÃO FICTA. O Regional não analisou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190600-80.2008.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA - CONFISSÃO FICTA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... REVELIA - CONFISSÃO FICTA. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-692-24.2011.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PREVALÊNCIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896...
... REVELIA. CONFISSÃO FICTA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000507-05.2013.5.06.0004), 01-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. Diante da ausência da Ré à sessão na qual deveria ter apresentado defesa, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, nos termos dos artigos 844, caput, da CLT. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
...REVELIA". CONFISS Ã O FICTA. Diante da aus ê ncia da R \xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3640-59.2007.5.01.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA - REVELIA E CONFISSÃO FICTA - EFEITOS - MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...JULGAMENTO EXTRA PETITA - REVELIA E CONFISSÃO FICTA - EFEITOS - MATÉRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001880-03.2017.5.06.0143), 10-09-2018
EMENTA: REVELIA E CONFISSÃO FICTA. A ausência da reclamada à audiência inaugural, ainda que regularmente notificada, importa em revelia, ensejando os efeitos da confissão ficta, não sendo cabível a juntada de documentos após a prolação da sentença, sob pena de violação ao princípio constitucional do devido processo legal. Incidência o artigo 844, caput, da CLT.
... DO TRABALHO DE JABOATÃO EMENTA EMENTA: REVELIA E CONFISSÃO FICTA. A ausência da reclamada à ...