confissão ficta revelia

109921 resultados para confissão ficta revelia

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000395-97.2019.5.06.0142), 28-07-2021

    RECURSO DA OBREIRA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. ART. 844 DA CLT. É cediço que o não comparecimento do Autor à sessão da audiência inicial, leva ao arquivamento da Ação e a ausência da Ré, à revelia e confissão quanto à matéria de fato, conforme dicção do art. 844 da CLT. Todavia, o escopo maior do processo trabalhista é buscar a verdade dos fatos, por isso, a confissão real prevalece sobre a...

    ...REVELIA E CONFISSÃO FICTA. ART. 844 DA CLT. É cediço ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5414/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2002

    RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA. REVELIA. ENTE PÚBLICO As pessoas jurídicas de direito público, no processo trabalhista, gozam dos privilégios previstos, expressamente, no Decreto-Lei nº 779/1969, os quais não podem ser ampliados por livre arbítrio do julgador. Deste modo, inexiste óbice legal a que se aplique a órgão público a pena de confissão como decorrência da sua...

    ...APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA. REVELIA. ENTE PÚBLICO. As pessoas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000898-77.2015.5.06.0201), 13-02-2017

    RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. Restou incontroverso nos autos que a reclamada não compareceu injustificadamente à audiência inicial, sendo imperiosa a aplicação da revelia ao caso, com a consequente confissão ficta, com fulcro no art. 844 da CLT c/c art. 344 do CPC/15. Quando da aplicação da revelia e da consequente confissão ficta, não há que se considerar, para...

    ...REVELIA. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. Restou incontroverso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-104000-70.2009.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. VALIDADE. Consoante jurisprudência desta Corte, na seara processual trabalhista, a notificação inicial, desde que entregue no endereço correto da pessoa jurídica Reclamada, dispensa que o ato de comunicação do processo seja pessoalmente recebido por quem possua poderes de gestão e de representação na Demandada. Assim, somente diante da cabal demonstração de que a citaç

    ... Não conhecido. CONFISSÃO FICTA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORÁRIO NOTURNO. Diante da revelia da reclamada, foram presumidas como verdadeiras ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-104000-70.2009.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. VALIDADE. Consoante jurisprudência desta Corte, na seara processual trabalhista, a notificação inicial, desde que entregue no endereço correto da pessoa jurídica Reclamada, dispensa que o ato de comunicação do processo seja pessoalmente recebido por quem possua poderes de gestão e de representação na Demandada. Assim, somente diante da cabal demonstração de que a citaç

    ... Não conhecido. CONFISSÃO FICTA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORÁRIO NOTURNO. Diante da revelia da reclamada, foram presumidas como verdadeiras ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-104000-70.2009.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. VALIDADE. Consoante jurisprudência desta Corte, na seara processual trabalhista, a notificação inicial, desde que entregue no endereço correto da pessoa jurídica Reclamada, dispensa que o ato de comunicação do processo seja pessoalmente recebido por quem possua poderes de gestão e de representação na Demandada. Assim, somente diante da cabal demonstração de que a citaç

    ... Não conhecido. CONFISSÃO FICTA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORÁRIO NOTURNO. Diante da revelia da reclamada, foram presumidas como verdadeiras ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001096-79.2013.5.06.0009), 26-05-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. ALCANCE. É cediço que o decreto de revelia (CLT, art. 844) importa em confissão quanto aos aspectos fáticos da questão, que enseja presunção iuris tantum, isto é, admite prova em sentido contrário dos fatos narrados na atrial. Assim, inexistindo nos autos elementos capazes de reverter o panorama gerado pela confissão ficta, não tendo, pois, a...

    ...REVELIA. CONFISS Ã O FICTA. ALCANCE. É cedi ç o que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-849-37.2010.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Tendo em vista a possível violação do artigo 195, I, -a-, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista....

    ...RECURSO DE REVISTA. LITISCONSÓRCIO. REVELIA. EFEITOS. A disciplina do artigo 320, I, do CPC ... ao adicional de insalubridade, ante a confissão ficta decorrente da revelia da primeira ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-511940-81.2007.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012

    PREPOSTO. NÃO EMPREGADO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1. O Processo do Trabalho, da mesma forma que o Processo Civil, orienta-se pelos princípios do livre convencimento motivado, da busca da verdade real, da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, pode o julgador elidir a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, se conclusão diversa...

    ...GMLBC/js/ PREPOSTO. NÃO EMPREGADO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-18100-76.2005.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

    CONFISSÃO FICTA. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. REVELIA. Não obstante a tomadora de serviços tenha sido revel, sua condenação não decorreu simplesmente dos efeitos da revelia, mas da responsabilidade subsidiária da prestadora de serviços. Os elementos de prova foram considerados, atraindo o disposto na Súmula nº 126 desta Corte, e a revelia da tomadora de serviços não acarretou condenação que não tenha

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/ml. CONFISSÃO FICTA. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. REVELIA. Não ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001064-29.2017.5.06.0011), 05-09-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. ART. 844 DA CLT - PENA DE CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. A confissão ficta decorrente da revelia não detém o status de presunção absoluta de veracidade, mas sim relativa, a qual admite prova em sentido contrário, cabendo destacar que o art. 844 da CLT deve pugnar sempre por bom senso e razoabilidade, o que não se verificou no caso examinado, em relaç

    ...REVELIA. ART. 844 DA CLT - PENA DE CONFISSÃO FICTA. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001254-81.2016.5.06.0413), 07-05-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO BIENAL. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DECORRENTE DA CONFISSÃO FICTA, ELIDIDA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. Nada obstante a confissão ficta, decorrente da revelia, do primeiro réu, apontado pela parte autora como seu empregador, e inexistente impugnação específica, na defesa do litisconsorte passivo, quanto ao momento, indicado na exordial,

    ...PRESCRIÇÃO BIENAL. REVELIA". PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DECORRENTE DA CONFISS\xC3"ÃO FICTA, ELIDIDA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. Nada e a confissão ficta, decorrente da revelia, do primeiro réu, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001406-27.2017.5.06.0371), 23-05-2018

    HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Considerando que até a confissão ficta e a revelia podem ser afastadas por elementos probatórios existentes nos autos (Súmula 74 do TST) tenho que andou bem a decisão de primeira instância que delimitou a jornada com base na prova testemunhal. Recurso improvido.

    ...Considerando que até a confissão ficta e a revelia podem ser afastadas por ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000592-58.2017.5.06.0292), 14-06-2018

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A incúria da ré em não atender ao chamado judicial para comparecer à audiência em que deveria apresentar defesa, eleva à condição de verdade processual as alegações postas na peça de ingresso. Recurso provido.

    ...DIREITO DO TRABALHO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143300-85.2007.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. EFEITOS. NÃO PROVIMENTO. Consoante entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com essa cominação, deixar de comparecer à audiência na qual deveria depor. Logo, a decisão regional que mantém a penalidade de revelia e confissão aplicada à primeira...

    ...GMCB/all AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-28200-93.2003.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010

    RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. EFEITOS DA REVELIA. CONFISSÃO FICTA. PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. Tese turmária no sentido de que a presunção de veracidade decorrente da confissão ficta pode ser afastada pela prova pré-constituída que se harmoniza com a orientação traçada na primeira parte do item II da Súmula 74/TST (-A prova pré-constituída...

    ...EFEITOS DA REVELIA. CONFISSÃO FICTA. PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-119900-94.2011.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA PRIMEIRA RECLAMADA À AUDIÊNCIA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. EFEITOS JURÍDICOS. Conforme se depreende do v. acórdão Regional, a revelia atribuída à primeira reclamada (ASERVIT - Consultoria em Recursos Humanos e Serviços Ltda.), assim como a pena de confissão que lhe foi aplicada, resultou do seu não comparecimento à

    ...REVELIA E CONFISSÃO FICTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001589-97.2015.5.06.0005), 07-12-2017

    RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA. 1) AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. REVELIA. CONFISSÃO FICTA QUANTO À MATÉRIA DE FATO. ART. 844, "CAPUT", DA CLT. I. Nos termos do art. 844, "caput", da CLT, o não comparecimento da reclamada à audiência inaugural importa a produção de dois efeitos, sendo o primeiro a revelia, consistente na ausência de defesa, e o segundo, a confissão

    ...REVELIA. CONFISSÃO FICTA QUANTO À MATÉRIA DE FATO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-143700-85.2006.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. NULIDADE DE CITAÇÃO. SENTENÇA RESCINDENDA. RECONHECIMENTO DA REVELIA E APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA QUANTO À MATÉRIA DE FATO. 1.1. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não revelando o acervo instrutório que o réu, na indicação do endereço para citação do autor, tenha, propositalmente, omitido o número da

    ...SENTENÇA RESCINDENDA. RECONHECIMENTO DA REVELIA" E APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA QUANTO \xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45300-24.2008.5.01.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expendeu suficiente fundamentação sobre os efeitos da revelia e alcance da confissão ficta e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. Incólume o art. 93, IX, da CF/88. Agravo de instrumento...

    ... fundamentação sobre os efeitos da revelia e alcance da confissão ficta e, mesmo que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000094-24.2016.5.06.0121), 11-08-2016

    EMENTA: HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA RECLAMA. Não constitui ônus da reclamante a prova da jornada de trabalho dita como cumprida durante o pacto laborativo, porquanto a ficta confessio atribuída à empresa demandada (dada a revelia em que incorrera) torna incontroversa toda a matéria de fato arguida na reclamação trabalhista. Recurso da reclamada a que se

    ...ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA RECLAMA. Não constitui ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001277-33.2017.5.06.0141), 21-11-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. A despeito da revelia da reclamada, não há que se acolher a jornada alegada na inicial, pois diverge daquela apontada pelo autor, em depoimento pessoal colhido em audiência, na qual não se constata labor extraordinário. A presunção de veracidade dos fatos decorrentes da revelia é iuris tantum, podendo ser...

    ... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO.  REVELIA. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001467-56.2016.5.06.0003), 12-09-2018

    PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATRASO DO PREPOSTO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA NÃO CONFIGURADA. Embora nos termos do art. 844 da CLT e da OJ nº 245 da SDI-1 do TST inexista a possibilidade de se tolerar o atraso das partes à audiência, ainda que ínfimo, a jurisprudência da Corte Máxima Trabalhista tem excepcionado a aplicação rigorosa desses dispositivo de lei e verbete...

    ...ATRASO DO PREPOSTO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA NÃO CONFIGURADA. ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 25668-11.2016.5.24.0004)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA DE ENTE PÚBLICO. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA

    ... . . . REVELIA E CONFISSÃO FICTA DE ENTE PÚBLICO. TEMA 246 DA ...
  • Acórdão nº 2003/0194281-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. O procedimento monitório não colide com o rito executivo específico da execução contra Fazenda Pública previsto no art. 730 do CPC. O rito monitório, tanto quanto o ordinário, possibilita a cognição plena, desde que a parte ré ofereça embargos. No caso de inércia na impugnação via embargos, forma-se o título executivo judicial,...

    ... bens públicos; da inexistência de confissão ficta; da indisponibilidade do direito e idência dos efeitos da revelia. 2. O propósito da ação monitória é ...

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