confissão ficta revelia

RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA E CONFISSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL. ALEGAÇÃO NÃO VEROSSÍMIL. ARBITRAMENTO DE JORNADA DIVERSA DAQUELA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. É relativa a presunção de veracidade da jornada descrita na inicial decorrente da revelia e da confissão ficta, podendo o magistrado, diante de jornada inverossímil, arbitrar os horários de trabalho...

EMENTA: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N.º 11.496/2007 - REVELIA E CONFISSÃO FICTA - ATRASO EXÍGUO DA RECLAMADA E DE SEU ADVOGADO À AUDIÊNCIA - COMPARECIMENTO VERIFICADO ANTES DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL - PRECLUSÃO DEFENSIVA NÃO EVIDENCIADA - CONTRARIEDADE À OJ 254 DA SBDI-I DO TST - NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a disciplina legal aplicável, devem as partes comparecer à audiênc

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST - REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. CONTESTAÇÃO GENÉRICA PELA LITISCONSORTE. CONFISSÃO FICTA - HORAS EXTRAS. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. ALCANCE. É cediço que o decreto de revelia (CLT, art. 844), importa em confissão quanto aos aspectos fáticos da questão, que enseja presunção iuris tantum, isto é, admite prova em sentido contrário dos fatos narrados na atrial. Assim, inexistindo nos autos elementos capazes de reverter o panorama gerado pela confissão ficta, não tendo, pois, a...

RECURSO ORDINÁRIO. APRESENTAÇÃO DA CARTA DE PREPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DETERMINADO PELO JUÍZO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. NÃO OCORRÊNCIA. Exsurge dos autos que a credencial de preposto veio ao processo após o prazo fixado pelo Juízo na sessão inaugural de audiência. Contudo, por inexistir previsão legal (vide art. 843, §1º, da CLT) quanto à comprovação formal da investidura de preposto pelo...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF....

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REVELIA DA RECLAMADA. DEPOIMENTO AUTORAL CONFLITANTE COM A PETIÇÃO INICIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Diante da revelia da empresa ré, não se pode fechar os olhos às declarações contidas no depoimento do reclamante, que conflitam integralmente com aquilo que constou em sua peça de ingresso. Isso porque, a confissão ficta, decorrente da revelia empresarial, gerou...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. O não comparecimento injustificado da reclamada à audiência em que deveria prestar depoimento, hipótese da presente lide, importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 854 da CLT). Destarte, tendo em vista a inexistência nos autos de qualquer elemento probatório capaz de afastar a presunção de veracidade da...

EMENTA: REVELIA. EFEITOS. Nos termos do art. 844 da CLT, o não comparecimento da reclamada à audiência em que deveria produzir sua defesa importa em revelia e confissão ficta. Por tal motivo, fica inviabilizada a apreciação da argumentação sobre matéria fática trazida no recurso, em face preclusão.

RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. - Diante da ausência da parte reclamada na audiência em que deveria apresentar defesa, depor e produzir provas, aplicam-se os efeitos da revelia, a teor do art. 844 da CLT. Logo, configurada a revelia e ausentes elementos probatórios aptos a elidir a presunção de veracidade, impõe-se o reconhecimento da prestação de serviços em favor das demandadas e a

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. VÍCIO DE CITAÇÃO. 1. Ação rescisória contra sentença que decreta a revelia e confissão ficta da Reclamada, sob a alegação de violação ao art. 247, do CPC. 2. Infundado o pedido de rescisão de julgado com base em violação literal de lei se não comprovada de modo incontestável a ofensa ao art. 247, do CPC. Os documentos acostados...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. JORNADA LABORAL. - Diante da ausência da parte reclamada na audiência em que deveria apresentar defesa, depor e produzir provas, aplicam-se os efeitos da revelia, a teor do art. 844 da CLT. Logo, configurada a revelia e ausentes elementos probatórios aptos a elidir a presunção de veracidade, correto o acolhimento da jornada declinada na...

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. A revelia e confissão ficta aplicadas fazem presumir a veracidade dos fatos alegados na inicial, sendo esta presunção relativa, a qual pode ser afastada por prova em contrário. Caso em que inexistente esta prova, não sendo afastada tal presunção. Vínculo de...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. JORNADA INVEROSSÍMIL. INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO IMPERTINENTE À MATÉRIA EM APREÇO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se

RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA E CONFISSÃO. CONTESTAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA. A contestação apresentada pela segunda reclamada atrai a incidência do artigo 320, I, do CPC, segundo o qual a revelia não induz a confissão ficta se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. Neste sentido, o aproveitamento da defesa ocorrerá nas matérias de interesse comum, e de acordo com a prova...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. EXCEÇÃO CONFIGURADA. Configurada, na hipótese, a exceção prevista na Súmula nº 377 do C. TST: "Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do

RECURSO DE REVISTA - REVELIA DA EMPRESA PRESTADORA - CONFISSÃO FICTA - APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA SEGUNDA RECLAMADA - ARTIGO 320, I, DO CPC A revelia da Empregadora não tem o condão de transferir ao Reclamante ônus do qual não tem melhores condições de se desincumbir do que a outra Reclamada, a quem competia produzir prova capaz de elidir a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial,...

• Revista Bonijuris

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, os princípios passaram a ter sua eficácia reconhecida, do que decorreu a necessária releitura das normas infraconstitucionais. A exemplo do art. 844 da CLT, na hipótese de, ausente o reclamado, comparecer na audiência una seu advogado munido de procuração, defesa e documentos. Apesar da posição adotada pelo TST, na Súmula 122, a doutrina e a...

RECURSO EMPRESARIAL. CONFISSÃO FICTA. ARTIGOS 844 DA CLT, 1.013 DO NCPC e SÚMULA Nº 74, I e II do C. TST. O escopo maior do processo trabalhista é buscar a verdade dos fatos, por isso, a confissão real prevalece sobre a confissão ficta decorrente da revelia e esta, por sua vez só é válida para a matéria fática, cabendo ao Magistrado a apreciação de todo o conjunto probatório. Intelecção do...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO FICTA. -O art. 485, VIII, do CPC, ao tratar do fundamento para invalidar a confissão como hipótese de rescindibilidade da decisão judicial, refere-se à confissão real, fruto de erro, dolo ou coação, e não à confissão ficta resultante de revelia- (Súmula nº 404/TST). Recurso ordinário não provido.

AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REVELIA. PENA DE CONFISSÃO FICTA. DIFERENÇA SALARIAL. Ausente a primeira reclamada à sessão de audiência inaugural , quando deveria  apresentar a sua   defesa, atrai a aplicação do art. 844 da CLT, sendo revel e confessa quanto à matéria fática, de modo que se presumem verdadeiras as alegações fáticas trazidas na inicial, desde que não infirmadas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. CONFISSÃO FICTA. EFEITO. I. A Corte Regional decidiu que "a confissão e revelia não induzem ao acolhimento integral dos pedidos formulados na inicial, já que os efeitos da confissão ficta podem ser ilididos por prova em sentido contrário". II. A decisão está em conformidade com a diretriz contida na Súmula nº 74, II, do TST. III....

RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REVELIA DE DEMANDADA. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 461 DA CLT. A equiparação salarial decorre do princípio da isonomia, consagrado no art. 5°, caput e inciso I, da Constituição Federal, cujo objetivo é assegurar a igualdade de remuneração. Tem previsão específica no art. 7°, inciso XXX, da CF/1988, e, no plano...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. REVELIA. Não comparecendo a reclamada à audiência de instrução, deve ser reconhecida a sua revelia, bem como a confissão ficta quanto à matéria de fato, por expressa previsão legal (art. 844 da CLT). Destarte, não se vislumbra a nulidade de prestação jurisdicional pela decretação da revelia e aplicação da confissão quanto à matéria...