confissão meio prova
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação ... adiantados por aquele que requerer a prova. § 2o Não havendo previsão orçamentária no ...ão for admissível, a seu respeito, a confissão;. II - a petição inicial não estiver ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida ... 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;. #Incluído pela Lei nº 11.718, de ... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023. I - a confissão irrevogável e irretratável do débito, indicado pelo autuado, decorrente ... satélite, vídeos, mapas, termos de declaração ou outros meios de prova;. #Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023. III - os critérios ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
..., inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e ...ção de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para ...ões aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo prova em contrário, são presumidas idênticas para ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que ... ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição." (NR). "Art. 37. ...I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos ...
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Acórdão nº 2015/0228324-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ADMISSÃO DA PRÁTICA DELITIVA NA FASE POLICIAL. MEIO DE PROVA UTILIZADO PARA CORROBORAR DECRETO CONDENATÓRIO. APLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO. AGRAVANTE DA ...
...ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ADMISSÃO DA . MEIO" DE PROVA . UTILIZADO PARA CORROBORAR\xC2"... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., bem como dos objetos que interessem à sua prova. Remessa a Auditorias Especializadas. 1º Na ..., com os mesmos requisitos, mas por meio de ofício, ao comandante da Região Militar, ...j) os ministros de confissão religiosa. Prisão de praças. Parágrafo único. ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida ... 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;. #Incluído pela Lei nº 11.718, de ... artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda ...
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Acórdão nº 2015/0173496-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL, PROCESSO PENAL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO POR LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO ASSINADO POR PERITO, QUANDO POSSUI O MESMO GRAU DE CERTEZA DO DEFINITIVO. 1....
...PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. . ... pela prova testemunhal e/ou a confissão, mas admite que . ...delito por meio de laudo toxicológico provisório. ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ou serviços, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de ...II - prova" de quitação, regularidade ou inexistência de d\xC3"...confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida ... obrigatória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, ... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome ..., depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. . . ...meio eletrônico, a administração tributária ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do ...és de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se êste não foi o fixado. 3º ... de autoridade, para obter de alguém confissão de autoria de crime ou declaração como ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... interrompa para as escalas obrigatórias do meio de transporte utilizado. ARTIGO 9. O visto de ...VII- na condição de ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida ..., prorrogável, quando for o caso, mediante prova do aproveitamento escolar e da matrícula. ARTIGO ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida ...) a remessa poderá ser efetuada por qualquer meio que garanta a reprodução integral do documento, cabendo à empresa manter em seus arquivos, prova do recebimento pelo sindicato;. d) cabe à ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. § 3º ... § 1º Constituindo os livros ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os ...ção de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para ...
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Acórdão nº 2010/0132035-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROJETO DE RECUPERAÇÃO APRESENTADO. DECISÃO PELA NÃO-CONFIGURAÇÃO DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DAS CONTRADIÇÕES APONTADAS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ALEGADA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. 1. Não há violação aos artigos 462 e 267, incisos IV...
...ALEGADA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. ... apenas afirma que a confissão é um meio típico de prova). É necessária a indicação ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...meio de licitação pública, observados termos e ... de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome ...ômica e tributária, produção de falsa prova de qualquer dos requisitos para registro ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
..., inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e ...I - à confissão irrevogável e irretratável dos débitos ...I - prova do regular fechamento da operação de câmbio, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ou de aquisição de produto ou serviço por meio de provedor de aplicação;. #Redação dada pelo ...§ 3º O ônus da prova da veracidade (não-enganosidade) e da correção ...IV - a confissão do infrator;. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, ...
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Acórdão nº 2006/0155046-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. DELEGADO DE POLÍCIA QUE EXIGE VANTAGEM FINANCEIRA PARA LIBERAR VEÍCULO ILEGALMENTE APREENDIDO. PROVA INDICIÁRIA OBTIDA EM CONVERSA INFORMAL COM CO-RÉU ACUSADO DE CORRUPÇÃO ATIVA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. Não existe na ação penal movida em desfavor do Paciente confissão extrajudicial obtida por meio de...
...PROVA INDICIÁRIA OBTIDA EM CONVERSA INFORMAL COM ...confissão extrajudicial obtida por meio de depoimento ... -
Acórdão nº REsp 1273722 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE INTEGRAÇÃO ENTRE METRÔ E OUTROS MEIOS DE TRANSPORTE. VALIDADE TEMPORAL PARA USO DE BILHETES ADQUIRIDOS COM DESCONTO PARA FINS DE CONCLUSÃO DE VIAGENS INTEGRADAS. REVISÃO DAS PREMISSAS DA ORIGEM, IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Trata-se, na origem, de ação coletiva ajuizada com o objetivo de impugnar o...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de ...§ 2º A prova de origem dos rendimentos será feita com base na ... compra e venda de terreno, seguidas de confissão de dívida e escritura pública de dação em ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... previstos em lei, vedada a exigência de prova documental impossível ou descabida que dificulte ... titulares de visto solicitado e emitido por meio eletrônico. Art. 10. Para solicitar o visto, os ...I - ministro de confissão religiosa;. II - membro de instituto de vida ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...ção dos usuários, de forma gratuita, por meio presencial e da internet, ficha cadastral ...Em caso de urgência, a confissão de falência ou o pedido de recuperação ...II – incluirá prova escrita e prova oral, com simulação de ...