confissão no processo penal
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou ... ARTIGO 26 ... A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida ... Processo Penal, aprovado pelo Decreto-lei nº 3.689, de 3 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; ... II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... estiver em condies de pagar as custas do processo, sem prejuzo do sustento prprio ou de sua famlia, ... ARTIGO 21 ... O art. 244 do Cdigo Penal passa a vigorar com a seguinte redao: ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do ... I- se não for admissível, a seu respeito, a confissão; ... II- se a petição inicial não estiver acompanhada do ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica ... I - à confissão irrevogável e irretratável dos débitos ... ção própria mediante a utilização de processo industrial que modifique a natureza química da ...
- A necessidade de confissão como requisito para o acordo de não persecução penal e as repercussões produzidas no processo penal e nas demais esferas do direito
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Em vigor
Código Penal Militar
... c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017 ... é exercido com abuso de autoridade, para obter de alguém confissão de autoria de crime ou declaração como testemunha ... § 2º Além ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea ... regulamentação, de modo a constituir confissão irrevogável e irretratável dos créditos ... I – reduza multas de natureza penal; ... II – conceda descontos a créditos ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... deflagrar a ação penal ... Código de Processo" Penal na ação penal instruída \xC2" ... ÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO. ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... processo administrativo disciplinar ... #Redação ... § 3º Sem prejuízo do que prevêem a lei penal e a lei de improbidade administrativa, será ... o parágrafo anterior não importará confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... VII- na condição de ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3" ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida ... , na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... #Parágrafo renumerado e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem ... créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA APÓCRIFA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. COTEJO. IDENTIDADE ENTRE O FATO NARRADO NA DENÚNCIA E O CONSIDERADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE....
... PENAL ... CONFISSÃO ... ESPONTÂNEA. ... "tentado legalizar o processo ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ção de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão punitiva da administração ... I - a confissão irrevogável e irretratável do débito, indicado pelo autuado, decorrente ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em condições de pagar as custas do processo", sem prejuízo do sustento próprio ou de sua fam\xC3" ... do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato ... Art. 8º Autor e ... Art. 21. O art. 244 do Código Penal passa a vigorar com a seguinte redação: ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... º Constituindo os livros ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão devolvidos, extraindo-se ... § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos ... I - à confissão irrevogável e irretratável dos débitos ... falsos: independentemente de sanção penal cabível, multa de R$ 5,00 (cinco reais) por ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... do Poder Executivo e fabricados conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Ministério ... ção do sujeito passivo constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 4º Nos crimes previstos neste ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ção, composição, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados, ... o preço fixado com base no resultado do processo de coleta de intenções de investimento ... Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; ... XII - as ... ção de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para ... Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da ...