Conflito coletivo do trabalho
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A arbitragem na seara dos conflitos coletivos e individuais de trabalho
por:
Editora NELPA, 2012
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...§ 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. #Incluído dada ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não ...ções que regulam as relações de trabalho;. IV - exploração que favoreça o bem-estar dos ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
..., de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos ... orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
..., de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa ...trabalho, à previdência social, à habilitação e à ...ências do interditando, a ausência de conflito de interesses e de influência indevida, a ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ...ção, com vistas à composição de conflito coletivo. Art. 35. A designação de mediador de ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
..., a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:. Pena Detenção de três ... II- ocasionarem grave dano individual ou coletivo;. III- dissimular-se a natureza ilícita do ... como à reclamação e composição do conflito de consumo. § 1° A convenção tornar-se-á ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. (NR). ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ... os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a ...ARTIGO 565. No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ..., à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os ... as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001293-14.2011.5.06.0103), 05-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA DO ART. 477. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. Atendido o prazo para quitação das verbas rescisórias, é indevida a multa do art. 477, § 8°, da CLT, em razão do reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias em juízo. Ressalva do entendimento pessoal do relator em sentido contrário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....
... RECURSO ORDIN Á RIO DO RECLAMANTE. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. CONFLITO ENTRE CONVEN Ç Ã O COLETIVA E ACORDO COLETIVO DE ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil. ARTIGO 141. Entrar ..., comboio ou veículo de transporte coletivo;. d) em estação ferroviária, rodoviária, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-646-20.2010.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. 1. Não há dúvidas, diante da expressa dicção constitucional (CF, art. 114, §§ 1º e 2º), de que a arbitragem é aplicável na esfera do Direito Coletivo do Trabalho. O instituto encontra, nesse universo, a atuação das partes em conflito valorizada pelo...
...º e 2º), de que a arbitragem é aplicável na esfera do Direito Coletivo do Trabalho. O instituto encontra, nesse universo, a atuação das partes em conflito valorizada pelo agregamento sindical. 2. Na esfera do Direito Individual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85300-20.2007.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. 1.1. Não há dúvidas, diante da expressa dicção constitucional (CF, art. 11
...º e 2º), de que a arbitragem é aplicável na esfera do Direito Coletivo do Trabalho. O instituto encontra, nesse universo, a atuação das partes em conflito valorizada pelo agregamento sindical. 1.2. Na esfera do Direito Individual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122-37.2011.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. Ante os termos do art. 130 do CPC, não está vulnerado o art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando o indeferimento da oitiva de testemunhas encontra lastro no estado instrutório dos autos. 2. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO...
...º e 2º), de que a arbitragem é aplicável na esfera do Direito Coletivo do Trabalho. O instituto encontra, nesse universo, a atuação das partes em conflito valorizada pelo agregamento sindical. 2.2. Na esfera do Direito Individual ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e. ...§ 3º Em caso de conflito, as obrigações assumidas em tratados ou ... judicial ou administrativo, de cunho coletivo, inclusive de natureza cautelar, aberto em outro ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...CAPÍTULO IV. Do conflito de jurisdição. ARTIGO 113. As questões ... para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período ... especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ...§ 3º Em caso de conflito, as obrigações assumidas em tratados ou ... judicial ou administrativo, de cunho coletivo, inclusive de natureza cautelar, aberto em outro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131200-95.2009.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. 1. Não há dúvidas, diante da expressa dicção constitucional (CF, art. 114, §§ 1º e 2º), de que a arbitragem é aplicável na esfera do Direito Coletivo do Trabalho. O instituto encontra, nesse universo, a atuação das partes em conflito valorizada pelo agregamento sindical. 2. Na esfera do Direito Individual do...
...º e 2º), de que a arbitragem é aplicável na esfera do Direito Coletivo do Trabalho. O instituto encontra, nesse universo, a atuação das partes em conflito valorizada pelo agregamento sindical. 2. Na esfera do Direito Individual ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e. d) aptidão para ... por exercer o comando, individual ou coletivo", de organização criminosa estruturada para a pr\xC3"...§ 2º Em caso de eventual conflito de interesses, ou de colaborador hipossuficiente, ...
- Em vigor Código Civil
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Resoluções de conflitos trabalhistas: autodefesa, autocomposição e heterocomposição
Freitas Pinho: Resoluções de conflitos trabalhistas
... situação, em especial o direito do trabalho, quiçá aquele no qual ocorrem a maioria desses ... ao ser humano para tentar solucionar um conflito. Ao oferecer o serviço de negociação, ... sentença arbitral em sede de conflito coletivo do trabalho, o seu descumprimento não permite a ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
. @1. Do conflito trabalhista. Não há consenso na doutrina sobre o que seja conflito 1 , ...Já o conflito coletivo trabalhista, também denominado conflito de grupo 4 ou de categorias , ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89000-85.2008.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. 1.1. Não há dúvidas, diante da expressa dicção constitucional (CF, art. 11
...º e 2º), de que a arbitragem é aplicável na esfera do Direito Coletivo do Trabalho. O instituto encontra, nesse universo, a atuação das partes em conflito valorizada pelo agregamento sindical. 1.2. Na esfera do Direito Individual ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... imputado ao mesmo fornecedor, eventual conflito de competência será dirimido pela Secretaria ... VI - ocasionar a prática infrativa dano coletivo ou ter caráter repetitivo;. VII - ter a prática ...ço completo da residência e do local de trabalho;. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. II ...