Conflito coletivo do trabalho
- A arbitragem na seara dos conflitos coletivos e individuais de trabalho por: Editora NELPA, 2012
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito" de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito ... #Inclu\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não ... ções que regulam as relações de trabalho; ... IV - exploração que favoreça o ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... , a ridculo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: ... Pena Deteno de trs ... II- ocasionarem grave dano individual ou coletivo; ... III- dissimular-se a natureza ilcita do ... , bem como reclamao e composio do conflito de consumo ... 1 A conveno tornar-se- ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com a finalidade de ... I – a especificação do programa de trabalho; ... II – as metas a serem atingidas e os ... ção às práticas de nepotismo e de conflito de interesses; e ... c) os critérios para a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85300-20.2007.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... º e 2º), de que a arbitragem é aplicável na esfera do Direito Coletivo do Trabalho. O instituto encontra, nesse universo, a atuação das partes em conflito valorizada pelo agregamento sindical. 1.2. Na esfera do Direito Individual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-646-20.2010.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... º e 2º), de que a arbitragem é aplicável na esfera do Direito Coletivo do Trabalho. O instituto encontra, nesse universo, a atuação das partes em conflito valorizada pelo agregamento sindical. 2. Na esfera do Direito Individual ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12813, DE 16 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Conflito de Interesses No Exercicio de Cargo Ou Emprego do Poder Executivo Federal e Impedimentos Posteriores ao Exercicio do Cargo Ou Emprego; e Revoga Dispositivos da Lei 9.986, de 18 de Julho de 2000, e das Medidas Provisorias 2.216-37, de 31 de Agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de Setembro de 2001.
... interesses públicos e privada, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública; ... , exercício de atividade privada ou recebimento de propostas de trabalho, contrato ou negócio no setor privado; e ... VIII - fiscalizar a ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa ... trabalho, à previdência social, à habilitação e à ... ências do interditando, a ausência de conflito de interesses e de influência indevida, a ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... ção, com vistas à composição de conflito coletivo ... Art. 35. A designação de mediador ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. (NR) ... ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a ... ARTIGO 565 ... No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001293-14.2011.5.06.0103), 05-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA DO ART. 477. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. Atendido o prazo para quitação das verbas rescisórias, é indevida a multa do art. 477, § 8°, da CLT, em razão do reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias em juízo. Ressalva do entendimento pessoal do relator em sentido contrário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....
... RECURSO ORDIN Á RIO DO RECLAMANTE. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. CONFLITO ENTRE CONVEN Ç Ã O COLETIVA E ACORDO COLETIVO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122-37.2011.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... º e 2º), de que a arbitragem é aplicável na esfera do Direito Coletivo do Trabalho. O instituto encontra, nesse universo, a atuação das partes em conflito valorizada pelo agregamento sindical. 2.2. Na esfera do Direito Individual ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil ... ARTIGO 141 ... , comboio ou veículo de transporte coletivo; ... d) em estação ferroviária, ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos ... orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... CAPÍTULO IV. Do conflito de jurisdição ... ARTIGO 113 ... As ... para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período ... especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131200-95.2009.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... º e 2º), de que a arbitragem é aplicável na esfera do Direito Coletivo do Trabalho. O instituto encontra, nesse universo, a atuação das partes em conflito valorizada pelo agregamento sindical. 2. Na esfera do Direito Individual ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... § 3º Em caso de conflito, as obrigações assumidas em tratados ou ... judicial ou administrativo, de cunho coletivo, inclusive de natureza cautelar, aberto em outro ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... à remuneração correspondente ao trabalho e à eficiência do ato, nas seguintes bases: ... o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o lugar e a data ... c) ato de guerra ou conflito armado; ... d) ato de autoridade pública ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e ... d) aptidão para ... por exercer o comando, individual ou coletivo", de organização criminosa estruturada para a pr\xC3" ... § 2º Em caso de eventual conflito de interesses, ou de colaborador hipossuficiente, ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ... § 3º Em caso de conflito, as obrigações assumidas em tratados ou ... judicial ou administrativo, de cunho coletivo, inclusive de natureza cautelar, aberto em outro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89000-85.2008.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... º e 2º), de que a arbitragem é aplicável na esfera do Direito Coletivo do Trabalho. O instituto encontra, nesse universo, a atuação das partes em conflito valorizada pelo agregamento sindical. 1.2. Na esfera do Direito Individual ...