Conflito coletivo do trabalho
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de ... ão de pena alternativa, de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... 3. o sócio de sociedade em nome coletivo; e ... 4. o sócio solidário, o sócio gerente, ... incidir em situações que caracterizem conflito de interesses, nos termos do disposto no art. 10 ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
@1. Do conflito trabalhista ... Não há consenso na doutrina sobre o que seja ... Já o conflito coletivo trabalhista, também denominado conflito de grupo 4 ou de categorias , ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... imputado ao mesmo fornecedor, eventual conflito de competência será dirimido pela Secretaria ... VI - ocasionar a prática infrativa dano coletivo ou ter caráter repetitivo; ... VII - ter a ... ço completo da residência e do local de trabalho; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
@1. Do conflito trabalhista ... Não há consenso na doutrina sobre o que seja ... Já o conflito coletivo trabalhista, também denominado conflito de grupo 4 ou de categorias , ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO ... : JUÍZO DA 28A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP ... SUSCITADO ... EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO DE ENTIDADE DE ... AUTOGESTÃO ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
@1. Do conflito trabalhista ... Não há consenso na doutrina sobre o que seja conflito 1 ... Já o conflito coletivo trabalhista, também denominado conflito de grupo 4 ou de categorias, tem ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... da Procuradoria da Justiça do Trabalho, sempre que ocorrer suspensão do Trabalho ... 616 ... 2) Dissídio Coletivo. Petição inicial: Várias questões defluem do ... podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... Art. 1º O indulto natalino coletivo será concedido às pessoas nacionais e ... da Educação, ou que tenha exercido trabalho, no mínimo por doze meses, nos três anos ... que a pessoa com transtornos mentais em conflito com a lei se encontre, previamente indicado no ...
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Teoria geral do processo do trabalho
... Quando, eventualmente, surge um conflito entre eles, por vezes procuram a Jurisdição, (4) ... que é uma ... que o Presidente do Tribunal instaure de ofício o dissídio coletivo de greve, permissão essa de duvidosa constitucionalidade; ... f) ...
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Acórdão nº CC 133536 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 133.536 - SP ... ÇA AVALIADORES FEDERAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2A REGIÃO - AOJUSTRA ADVOGADO:RUDI MEIRA ... ça civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-8981-76.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Septiembre de 2012
... A C Ó R D Ã O SDC KA/tbc ... DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. FALTA DE COMUM ACORDO ... É pacífica a ... à Justiça do Trabalho que, em caso de greve, decida o conflito, apreciando a procedência ou não das reivindicações. Preliminar que se ...
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O processo judicial de dissídio coletivo de trabalho e a solução efetiva do conflito
O processo judicial de dissídio coletivo e a solução do conflito
A finalidade do processo judicial é levar ao julgador o conflito e as provas das alegações dos litigantes, a fim de possibilitar seu arbitramento, isto é, a correta percepção da discordância entre as partes, a fim produzir uma de... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
@1. Do conflito trabalhista ... Não há consenso na doutrina sobre o que seja ... Já o conflito coletivo trabalhista, também denominado conflito de grupo 4 ou de categorias , ...
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Acórdão nº 2015/0080483-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO TRABALHISTA, COM DUAS PRETENSÕES E DOIS RÉUS. PRIMEIRO PLEITO DECORRENTE DE SUPOSTA NULIDADE DE CLÁUSULA INSERTA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SEGUNDO PLEITO, DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, ENVOLVENDO ...
... EDcl no CONFLITO ... : JUÍZO DA 18A VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF ... CLÁUSULA INSERTA EM ACORDO COLETIVO ... TRABALHO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2010200-46.2006.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2010
DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. SENTENÇA NORMATIVA. PODERES E LIMITES. No dissídio coletivo de natureza econômica a Justiça do Trabalho pode "decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente" (artigo 114, § 2º, in fine, CF/88). Recurso ordinário em dissídio coletivo a que se dá provimento parcial.
... (Ac. SETPOEDC) ... GMMGD/mmd/pr ... DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. SENTENÇA NORMATIVA. PODERES E LIMITES. No dissídio coletivo de natureza econômica a Justiça do Trabalho pode "decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, ... -
Resoluções de conflitos trabalhistas: autodefesa, autocomposição e heterocomposição
Freitas Pinho: Resoluções de conflitos trabalhistas
... situação, em especial o direito do trabalho, quiçá aquele no qual ocorrem a maioria desses ... ao ser humano para tentar solucionar um conflito. Ao oferecer o serviço de negociação, ... sentença arbitral em sede de conflito coletivo do trabalho, o seu descumprimento não permite a ... -
Acórdão nº 2013/0364377-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO (SUSCITANTE) E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (SUSCITADA). MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONTRA REMOÇÃO DE OFÍCIO DE PROFESSORES MUNICIPAIS. CONTROVÉRSIA PAUTADA NA VALIDADE E EFICÁCIA DE ATO EMANADO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Tem-se, na origem,
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO ... : JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE CRATO - CE ... SUSCITADO ... ). MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ... PROFESSORES ... -
Acórdão nº CC 118436 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 118.436 - SP ... OFENSA CONTRA A ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... coletivo que seriam filiados à entidade sindical ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos ... de orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção ... , nos últimos trinta e seis meses, em trabalho vinculado a organização, estruturação e ...
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Fontes, Aplicação e Interpretação do Direito do Trabalho
... Representa ela a solução jurisdicional do conflito coletivo do trabalho, normalmente suscitado perante os tribunais pelos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2012100-59.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO". LEGITIMAÇÃO DO SINDICATO PROFISSIONAL SUSCITANTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZA\xC3"ÇÃO DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO CONFLITO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 19 DA SDC. A legitimidade da atuação ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... , à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os ... as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício ...
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Acórdão nº 2009/0216658-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AgRg nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 108.814 - MG ... E OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO - MG SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO ... AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ... 1. A egrégia Segunda Seção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2031700-71.2006.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
... COLETIVO. ARTIGO 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO. Com ... À AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO CONFLITO. APLICAÇÃO DA OJ 19 DA SDC. QUORUM. ANÁLISE DE OFÍCIO. A lei ...