conflito competência recuperação judicial

83835 resultados para conflito competência recuperação judicial

  • Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos ... § 3º Em caso de conflito, as obrigações assumidas em tratados ou convenções internacionais em ...
  • Acórdão nº CC 118819 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 118.819 - MG ... :CALÇADOS SAN MARINO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALADVOGADO:VINÍCIUS JOSÉ MARQUES GONTIJO ... DÍVIDA SUBMETIDA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... 1. O juízo da recuperação judicial é ...
  • Acórdão nº 2012/0175441-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica ou o reconhecimento da exist

    Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO ... PROCESSUAL  ... COMPETÊNCIA.  ... RECUPERAÇÃO  ... JUDICIAL.  ...
  • Conflito de competência entre penhora em execução fiscal e recuperação judicial

    Leonardo Martins: Conflito de competência entre penhora de bens

    O processo de recuperação judicial é muito corriqueiro no âmbito do judiciário brasileiro, sendo uma alternativa prevista em lei (Lei nº 11.101/2005 [1]
  • Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BEM DE SÓCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. 1. Não se configura conflito de competência quando constrito bem de sócio da empresa em recuperação judicial, à qual, na Justiça do Trabalho, foi aplicada tal...

    ... AgInt no CONFLITO ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ...   CIVIL.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA".  ... RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  EXECUÇÃO \xC2" ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos ... § 3º Em caso de conflito, as obrigações assumidas em tratados ou convenções internacionais em ...
  • Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA. 1. O encerramento da recuperação judicial afasta a possibilidade de conflito entre o juízo recuperacional e aquele em que se processa eventual execução individual. 2. Agravo interno não provido.Acordao: Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade,...

    ... AgInt no CONFLITO ... ÇÃO  TRÊS  S/A  -  EM  RECUPERAÇÃO  ... COMPETÊNCIA.  RECUPERAÇÃO  ... JUDICIAL ENCERRADA ...
  • Acórdão nº AgRg no CC 115998 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
    AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 115.998 - SP ... AUTÔNOMA DE ÁLCOOL S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALADVOGADO:BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA E ... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DA RECUPERANDA ...
  • Acórdão nº 2015/0310322-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O tema não é novo nesta Corte, que já firmou entendimento no sentido de que, após o deferimento da recuperação

    ... AgInt no CONFLITO ... COMPETÊNCIA".  RECUPERAÇÃO  ... JUDICIAL.  EXECUÇÃO \xC2" ...
  • Acórdão nº AgRg no CC 116173 / AL de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
    AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116.173 - AL ... :PARAPUÃ AGROINDUSTRIAL S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MARCOS JOSÉ BEZERRA DE MENEZES, ...
  • Acórdão nº 2009/0158455-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
    AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 107.065 - RJ ... DE TRANSPORTE AEREO S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALSUSCITANTE:SATA SERVICOS AUXILIARES DE ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO ...
  • Acórdão nº 2010/0038424-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
    AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 110.764 - DF ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SOBRESTAMENTO DA ...
  • Acórdão nº AgRg no CC 121544 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
    AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 121.544 - GO ... DE COMPETÊNCIA - PEDIDO LIMINAR - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROCESSAMENTO DEFERIDO - NECESSIDADE ...
  • Acórdão nº 2015/0297426-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - INCIDENTE UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO - INOCORRÊNCIA DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Não há conflito de competência quando

    ... AgInt no CONFLITO ... COMPETÊNCIA  -  ... regime de recuperação judicial ...
  • Acórdão nº 2014/0263759-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EXTINTIVA. RECURSO INTERPOSTO. DUPLO EFEITO. RECEBIMENTO. JUÍZO ATRATIVO DA FALÊNCIA. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO EXCEPCIONAL DO JULGADO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFRINGÊNCIA. POSSIBILIDADE....

    ... AgRg nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 136.535 - DF  ... SUSCITANTE ... TRANSPORTES  ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... SUSCITANTE ...
  • Acórdão nº 2016/0089886-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
    ... AgInt no CONFLITO ...   DA  VARA  EMPRESARIAL,  RECUPERAÇÃO  DE  ... COMPETÊNCIA.  RECUPERAÇÃO  ...   o  pedido  de  recuperação  judicial ...
  • Acórdão nº 2015/0317811-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - RECONHECIMENTO, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA, DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - COMPETÊNCIA JUÍZO DO TRABALHO - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Nos termos da jurisprudência

    ... AgInt no CONFLITO ... COMPETÊNCIA  -  ...
  • Acórdão nº 2016/0012851-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
    Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO ...  TECELAGEM KUEHNRICH S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... : RICHARD ABECASSIS E OUTRO(S) ... CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  EXECUÇÃO  ...
  • O conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal

    Simões: O conflito entre o juízo da RJ e o da execução fiscal

    O instituto da recuperação judicial nasceu com o intuito de evitar que empresas que enfrentam dificuldades financeiras "fechem as portas". Instituída pela Lei 11.101/05, seu objetivo é "viabilizar a superação da situaçã...
  • Acórdão nº AgRg no CC 132285 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
    AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 132.285 - SP ... :SÃO PEDRO BIOENERGIA S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALADVOGADO :LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDOR TRABALHISTA. APROVAÇÃO DO PLANO DE ...
  • Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. REFORMA. RECURSOS APROPRIADOS. USO ANÔMALO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos moldes da uníssona jurisprudência da Segunda Seção desta Corte, o Conflito de Competência não pode ser usado como sucedâneo de recurso

    ... AgInt nos EDcl no CONFLITO ... AMBIENTAIS  ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL  ... CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA".  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  ... EXECUÇÃO \xC2" ...
  • Acórdão nº AgRg no CC 107065 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
    AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 107.065 - RJ ... DE TRANSPORTE AEREO S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUSCITANTE : SATA SERVICOS AUXILIARES DE ...
  • Acórdão nº 2015/0118467-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO POR JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIOS DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DE GRUPO ECONÔMICO A QUE NÃO PERTENCERIA A RECUPERANDA E DE BENS DESTAS....

    ... AgRg no CONFLITO ... REGIMENTAL.  ... COMPETÊNCIA.  ... RECUPERAÇÃO  ... JUDICIAL.  ...
  • Acórdão nº AgRg no CC 132239 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
    AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 132.239 - SP ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL ...
  • Acórdão nº 2013/0049828-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO - PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1. Não configura conflito de competência a constrição de bens dos s&#

    ... AgRg no CONFLITO ... REGIMENTAL  ... COMPETÊNCIA"  -  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL  -  EXECUÇ\xC3" ...

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