Conflito de Competências
- Conflito de competências para repressão administrativa ambiental. Critério de Solução por: Editora NELPA, 2014
- Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI por: Editora Noeses, 2016
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... § 2º No âmbito federal, as competências definidas neste artigo serão exercidas pelo órgão ou entidade ... prevista no caput deste artigo, desde que não seja constatado conflito com comunidades locais pela ocupação do território e uso dos recursos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , singulares ou colegiadas, no exercício das respectivas competências" atributivas ou processuais ... Independência da função ... 2\xC2" ... ência resolver-se-ão assim pela exceção própria como pelo conflito positivo ou negativo ... ARTIGO 112 ... Haverá ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de economia mista, bem como orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude; ... II - ... Art. 18. Sem prejuízo das competências previstas no art. 142 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e das ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à ... de um mesmo fato imputado ao mesmo fornecedor, eventual conflito de competência será dirimido pela Secretaria Nacional do Consumidor do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12813, DE 16 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Conflito de Interesses No Exercicio de Cargo Ou Emprego do Poder Executivo Federal e Impedimentos Posteriores ao Exercicio do Cargo Ou Emprego; e Revoga Dispositivos da Lei 9.986, de 18 de Julho de 2000, e das Medidas Provisorias 2.216-37, de 31 de Agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de Setembro de 2001.
... de cargo ou emprego que tenham acesso a informações privilegiadas, os impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego e as competências para fiscalização, avaliação e prevenção de conflitos de interesses regulam-se pelo disposto nesta Lei ... Art. 2º Submetem-se ao regime ...
- A análise dos dispositivos da Lei Complementar nº. 140/2011: cooperação ambiental, critério para solução do conflito de competências na repressão administrativa ambiental e concomitância na fiscalização
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Tributar crowdfunding gera insegurança jurídica e conflito de competências
Tributar crowdfunding gera insegurança e conflito de competências
Atendendo ao convite que me foi gentilmente feito pelo professor Paulo de Barros Carvalho e pela coordenadora do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Tributário (Ibet), dra. Priscila Souza, participarei, nesta data, do XIII Congresso Naciona... - O conflito de competências na aplicação da sanção de polícia ambiental
- A teoria da integridade do direito de Ronald Dworkin e o critério para solução do conflito de competências
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Tributação de streaming gera 'novo' conflito de competências
Opinião: Tributação de streaming gera "novo" conflito de competências
Diante do crescimento exponencial das aplicações da tecnologia streaming, estados e municípios têm buscado, cada um ao seu modo e de acordo com sua esfera de competência, regulamentar a incidência de tributos sobre essa forma de uso da in... - Justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais e conflito de competências
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... competências ... § 2º O estatuto social preverá, ainda, a possibilidade de a área ... da empresa estatal, além de orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude; ... II - ...
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Acórdão nº 2012/0237150-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS. LEI ESTADUAL QUE LIMITA OS CRÉDITOS EM 50%. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de lei estadual limitar em 50% o creditamento do ICMS referente à energia elétrica empregada...
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A cooperação dos entes federados em matéria ambiental
... Neste Capítulo, será abordada a repartição de competências no Estado federal com destaque para a previsão, na Constituição de ... , se confirmar que este cooperativismo propicia o surgimento de conflito de competências entre os entes federados em matéria ambiental com realce ...
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Conclusões
... cooperação em matéria ambiental por meio da fixação de competências administrativas e legislativas concorrentes entre os diversos entes ... tutela do meio ambiente, o que, em contrapartida, potencializa o conflito de competências entre aqueles entes para o exercício da proteção ...
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Resumo
O federalismo cooperativo reforçou a tendência de conflito entre os entes federados no exercício da competência para repressão ... ância do interesse como apto a solucionar tal conflito de competências, tendo em vista que este critério remete à análise das especificidades ...
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Referências Bibliográficas
... 1, 1996 ... ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Competências na Constituição de 1988. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2007 ... BASTOS, ...
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Acórdão nº 2015/0073175-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PARENTESCO SOCIOAFETIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. ARTS. 37, 40, 194 E 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFLITO FEDERATIVO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 769/2008. LEIS FEDERAIS N. 9.717/95 E N. 8.213/91.
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFLITO FEDERATIVO DE ... competências legislativas, nos termos do artigo 102 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... de custódia, instituições socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei e centros de detenção disciplinar em âmbito militar, bem ... III - adoção das medidas necessárias, no âmbito de suas competências, para a prevenção e o combate à tortura e a outros tratamentos ou penas ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... competências ... § 2º O estatuto social preverá, ainda, a possibilidade de a área ... da empresa estatal, além de orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude; ... II - ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... da agência reguladora é caracterizada pelas seguintes competências: ... I – solicitar diretamente ao Ministério da Economia: ... a) ... VII – estar em situação de conflito" de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.” ... \xE2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... ARTIGO 7 ... ARTIGO 8 ... Em caso de conflito nas regularizações de que trata este Capítulo , a União priorizará: ... da Casa Civil da Presidência da República para o Incra as competências para coordenar, normatizar e supervisionar o processo de regularização ...
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Introdução
... , sendo que a delimitação temática se dá com a abordagem do conflito de competências para o exercício daquela repressão ... A ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Acórdão nº 2003/0026121-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL – PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA – ARTIGOS 115 E 301, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INEXISTÊNCIA – REUNIÃO DOS PROCESSOS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 235/STJ. 1. A proposição de reunião das ações deve ser previamente formulada na forma do artigo 301, VII, do CPC, oportunidade para que os Juízos pronunciem acerca de suas competências para fins de configuraçã
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 38.395 - SC (2003/0026121-1) ... RELATOR:MINISTRO ... , oportunidade para que os Juízos pronunciem acerca de suas competências para fins de configuração do conflito, na forma do art. 115, III, do ...