Conflito de competência

633404 resultados para Conflito de competência

  • Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. INSTAURAÇÃO DE CONFLITO POSITIVO OU NEGATIVO. NECESSIDADE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DOIS OU MAIS JUÍZOS CONSIDERANDO-SE COMPETENTES OU INCOMPETENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I - Para que se configure o conflito de competência, faz-se mister a manifestação expressa de dois ou mais juízos considerando-se, concomitantemente, competentes (

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AgRg no CONFLITO" DE COMPETÊNCIA Nº 149.399 - MT (2016/0276746-8).   . RELATOR. :\xC2"...
  • Acórdão nº CC 114685 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. JUÍZO DE DIREITO DO DF X JUÍZO DE DIREITO DO RS. GOLPE "BENÇA TIA". VÍTIMAS EM BRASÍLIA. INVESTIGAÇÃO REALIZADA NO DF. VALORES RECEBIDOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE MUNICÍPIOS DO GOIÁS. UMA CONTA EM SANTA MARIA/RS. 2. CRIMES DE ESTELIONATO. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE SE OBTEVE A VANTAGEM INDEVIDA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA JUÍZO DE DIREITO DE GOIÂ

    . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 114.685 - RS (2010⁄0199221-3). RELATOR:MINISTRO ...
  • Acórdão nº 2016/0012923-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. EXPORTAÇÃO. CONSUMAÇÃO. LOCAL DA REMESSA DA DROGA. ART. 70 DO CPP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. A caracterização do tráfico internacional de entorpecentes, da indubitável competência da Justiça

     . Superior Tribunal de Justiça.  . CONFLITO" DE COMPETÊNCIA Nº 145.041 - SP (2016/0012923-9).   . RELATOR. :\xC2"...
  • Conflito de competência é incabível para questionar decisão que extinguiu processo

    Conflito de competência é incabível contra extinção de processo

    É inviável o manejo do conflito de competência como substituto de recurso para questionar a decisão que pôs fim ao processo sem resolução do mérito. Ministro Sérgio Kukina foi o relator do conflito d...
  • Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA PARA RECONHECIMENTO DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que não há conflito competência quando o juízo do trabalho reconhece a existência de grupo econômico, para efeito de demanda trabalhista, envolvendo sociedade em...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AgInt nos EDcl no CONFLITO" DE COMPETÊNCIA Nº 140.869 - SP (2015/0129662-5).   . RELATOR. :\xC2"...
  • STJ é quem decide conflito de competência entre instâncias de arbitragem

    STJ é quem decide conflito de competência entre instâncias arbitrais

    O Superior Tribunal de Justiça é o foro competente para dirimir conflito de competência entre tribunais arbitrais ou mesmo de diferentes painéis de uma mesma câmara, quando tratam da mesma causa. A construção está em um voto do ministro do STJ,
  • Não há conflito de competência na apuração sobre Brumadinho, diz STJ

    Não há conflito de competência no caso Brumadinho, diz STJ

    Não há conflito de competência na apuração sobre o desastre de Brumadinho (MG) se, baseado no mesmo fato, a Justiça Estadual se debruça sobre acusações de homicídio qualificado e crime ambiental, enquanto a Justiça Federal decide liminarmente em i...
  • Acórdão nº AgRg no CC 129879 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA POR SEGURADO DOMICILIADO EM CAJAMAR/SP, CONTRA A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, POSTULANDO APOSENTADORIA POR CONTRIBUIÇÃO, PERANTE O JUÍZO ESTADUAL DISTRITAL DA LOCALIDADE. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO ESTADUAL DISTRITAL, EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DE JUNDIAÍ/SP....

    . AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 129.879 - SP (2013⁄0307465-0). RELATORA:MINISTRA ...
  • Acórdão nº 2013/0381681-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. JUSTIÇA TRABALHISTA. JUSTIÇA FEDERAL. TUTELA DE INTERESSES DE CONSUMIDORES E DE TRABALHADORES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CONFLITO. 1. O conflito positivo de competência ocorre quando dois ou mais Juízos se declararem competentes para apreciar a mesma causa, ou quando ...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AgInt no CONFLITO" DE COMPETÊNCIA Nº 131.257 - PB (2013/0381681-9).   . RELATOR. :\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0061119-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DAS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS ENVOLVIDAS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante os termos do art. 114 do Código de Processo Penal - CPP, se instaura o conflito de competência quando dois Juízos se declararem competentes ou ...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AgRg no CONFLITO" DE COMPETÊNCIA Nº 145.651 - SP (2016/0061119-8).   . RELATOR. :\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0322903-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PROPOSTA SOB O REGIME DA LEI 13.043/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO ESTADUAL NÃO INVESTIDO NA...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . CONFLITO" DE COMPETÊNCIA Nº 144.847 - RO (2015/0322903-6).   . RELATOR. :\xC2"...
  • Acórdão nº AgRg no CC 115998 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DA RECUPERANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. 1. O bloqueio da movimentação de todos os bens da empresa recuperanda inviabiliza a continuidade de suas atividades essenciais, interferindo no cumprimento do Plano de Recuperação, motivo pelo qual somente ao Juízo da Recuperação cabe decidir...

    . AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 115.998 - SP (2011⁄0036142-7) . RELATORA ...
  • Acórdão nº 2016/0270227-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PACIENTE QUE NÃO ERA PARTE NO CONFLITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 2. SUPERVENIÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE CORRÉU. SUBIDA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DO...

    ...EMBARGADO.  2.  JULGAMENTO  DE  CONFLITO  DE . COMPETÊNCIA.  IRRESIGNAÇÃO  CONTRA  AUSÊNCIA . ...
  • Acórdão nº 2016/0129374-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. TERMO LEGAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. BEM IMÓVEL PRACEADO PELO JUÍZO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PRODUTO ARRECADADO PELO JUÍZO TRABALHISTA SEM REMESSA AO JUÍZO FALIMENTAR. NECESSIDADE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. 1. Trata-se de

     . Superior Tribunal de Justiça.  . CONFLITO" DE COMPETÊNCIA Nº 146.657 - SP (2016/0129374-9).   . RELATOR. :\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0177232-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO IMPUGNADA PELA UNIÃO. 1- A impugnação apresentada pela União no curso de ação de retificação de registro imobiliário em trâmite na Justiça Comum Estadual...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 147.474 - SP (2016/0177232-0).   . RELATORA. ...
  • Acórdão nº 2015/0119429-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR PARTE. 1. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONFLITO ENTRE DOIS OU MAIS JUÍZOS A RESPEITO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO MESMO PROCESSO. 2. MANEJO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA POR PARTE QUE JÁ OFERECEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA:...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AgRg nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 140.589 - RS . (2015/0119429-1).   . RELATOR. ...
  • Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO, TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO E RESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRATICADA CONTRA POLICIAL FEDERAL NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O TRIBUNAL DO JÚRI. CONEXÃO

     . Superior Tribunal de Justiça.  . CONFLITO" DE COMPETÊNCIA Nº 147.222 - CE (2016/0164782-8).   . RELATOR. :\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0342262-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PLEITO PARA SUSPENDER O TRÂMITE PROCESSUAL DO INCIDENTE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS AUTOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão do Juízo estadual, razão pela qual...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AgInt na PET no CONFLITO" DE COMPETÊNCIA Nº 137.896 - RJ (2014/0342262-1).   . RELATOR. :\xC2"...
  • Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA CÍVEL E TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS A RESPEITO DA COMPETÊNCIA PARA EXAME DA AÇÃO. DESCABIMENTO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexistem dois juízos acolhendo, ou declinando, a competência para enfrentar a demanda proposta...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AgInt no CONFLITO" DE COMPETÊNCIA Nº 150.026 - DF (2016/0312062-3).   . RELATOR. :\xC2"...
  • Acórdão nº CC 110747 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E SONEGAÇÃO FISCAL. FATOS DISTINTOS. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFLITO. - O conflito de competência ocorrerá quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso (art.

    . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 110.747 - SP (2010⁄0037410-9). RELATORA:MINISTRA ...
  • Acórdão nº 2016/0212871-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ASSOCIAÇÕES CRIMINOSAS MÚLTIPLAS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA CONSTATAÇÃO DE SUPOSTO BIS IN IDEM. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É perfeitamente admissível a coexistência de múltiplas...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AgRg no CONFLITO" DE COMPETÊNCIA Nº 148.154 - SP (2016/0212871-2).   . RELATOR. :\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0152141-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE UM DOS JUÍZOS APONTADOS COMO SUSCITADO. DESCABIMENTO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. Para a caracterização do conflito de competência é necessário que os juízos divirjam a respeito da competência para exame de uma mesma demanda ou sobre a reuni&#

     . Superior Tribunal de Justiça.  . CONFLITO" DE COMPETÊNCIA Nº 134.529 - SP (2014/0152141-5).   . RELATOR. :\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0215442-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADA. AÇÃO DE DEPÓSITO. APREENSÃO DE GRÃOS DE SOJA. SUSPENSÃO. JUÍZO FALIMENTAR. FIXAÇÃO PROVISÓRIA DE COMPETÊNCIA. INFORMAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO PREJUDICADO. LIMINAR REVOGADA. 1. O...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AgRg no CONFLITO" DE COMPETÊNCIA Nº 142.858 - RS (2015/0215442-7).   . RELATOR. :\xC2"...
  • Conflito de competência. Transferência para estabelecimento de segurança máxima
  • Acórdão nº 2016/0044056-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 480 DO STJ - INCIDENTE UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO - INOCORRÊNCIA DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Não há conflito

     . Superior Tribunal de Justiça.  . EDcl no CONFLITO" DE COMPETÊNCIA Nº 145.428 - SP (2016/0044056-7).   . RELATOR. :\xC2"...

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