Conflito de Competências
112599 resultados para Conflito de Competências
-
Conflito de competências para repressão administrativa ambiental. Critério de Solução
por:
Editora NELPA, 2014
-
Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
por:
Editora Noeses, 2016
-
Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... ARTIGO 3 ... Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que ... nas serventias extrajudiciais, desde que no âmbito de suas competências ... Parágrafo único. A mediação nas relações de trabalho será ...
- A teoria da integridade do direito de Ronald Dworkin e o critério para solução do conflito de competências
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências dos arts. 4º e 5º deste Código ficará impedido de funcionar no ... § 2º Em caso de eventual conflito de interesses, ou de colaborador hipossuficiente, o celebrante deverá ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12813, DE 16 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Conflito de Interesses No Exercicio de Cargo Ou Emprego do Poder Executivo Federal e Impedimentos Posteriores ao Exercicio do Cargo Ou Emprego; e Revoga Dispositivos da Lei 9.986, de 18 de Julho de 2000, e das Medidas Provisorias 2.216-37, de 31 de Agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de Setembro de 2001.
... de cargo ou emprego que tenham acesso a informações privilegiadas, os impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego e as competências para fiscalização, avaliação e prevenção de conflitos de interesses regulam-se pelo disposto nesta Lei ... Art. 2º Submetem-se ao regime ...
-
Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... competências, definir e divulgar: ... I – a relação dos Municípios aptos a serem ... b) a vedação às práticas de nepotismo e de conflito de interesses; e ... c) os critérios para a ocupação de cargos de ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à ... de um mesmo fato imputado ao mesmo fornecedor, eventual conflito de competência será dirimido pela Secretaria Nacional do Consumidor do ...
- A análise dos dispositivos da Lei Complementar nº. 140/2011: cooperação ambiental, critério para solução do conflito de competências na repressão administrativa ambiental e concomitância na fiscalização
- Justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais e conflito de competências
-
Tributar crowdfunding gera insegurança jurídica e conflito de competências
Tributar crowdfunding gera insegurança e conflito de competências
- O conflito de competências na aplicação da sanção de polícia ambiental
-
Tributação de streaming gera 'novo' conflito de competências
Opinião: Tributação de streaming gera "novo" conflito de competências
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... b) no desenvolvimento de competências tecnológicas e de novos mercados; e ... c) na ampliação da capacidade ... ê técnico deverão assinar declaração de que não possuem conflito de interesse na realização da atividade de assessoria técnica ao ...
-
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... competências ... § 2º O estatuto social preverá, ainda, a possibilidade de a área ... da empresa estatal, além de orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude; ... II - ...
-
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... pelos Estados e Municípios, no âmbito de suas respectivas competências, de forma: ... I – direta; ou ... II – indireta, por meio de ... , o requerente deve apresentar solução técnica adequada para o conflito" identificado ... § 6º Cumpridas as exigências legais, nenhuma autoriza\xC3" ...
-
Conclusões
... cooperação em matéria ambiental por meio da fixação de competências administrativas e legislativas concorrentes entre os diversos entes ... tutela do meio ambiente, o que, em contrapartida, potencializa o conflito de competências entre aqueles entes para o exercício da proteção ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 2º A denominação e as competências das unidades administrativas integrantes dos órgãos de que trata esta ... VI – promover a fiscalização e a avaliação do conflito de interesses, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 12.813, de 16 ...
-
A cooperação dos entes federados em matéria ambiental
... Neste Capítulo, será abordada a repartição de competências no Estado federal com destaque para a previsão, na Constituição de ... , se confirmar que este cooperativismo propicia o surgimento de conflito de competências entre os entes federados em matéria ambiental com realce ...
-
Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... sobre o pessoal e os serviços e o exercício de todas as competências administrativas correspondentes, bem como a presidência das sessões do ... ões de seu cargo efetivo ou emprego público, desde que não haja conflito de interesse ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... de custódia, instituições socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei e centros de detenção disciplinar em âmbito militar, bem ... III - adoção das medidas necessárias, no âmbito de suas competências, para a prevenção e o combate à tortura e a outros tratamentos ou penas ...
-
Resumo
O federalismo cooperativo reforçou a tendência de conflito entre os entes federados no exercício da competência para repressão ... ância do interesse como apto a solucionar tal conflito de competências, tendo em vista que este critério remete à análise das especificidades ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... § 2º No âmbito federal, as competências definidas neste artigo serão exercidas pelo órgão ou entidade ... prevista no caput deste artigo, desde que não seja constatado conflito com comunidades locais pela ocupação do território e uso dos recursos ...
-
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... da agência reguladora é caracterizada pelas seguintes competências: ... I – solicitar diretamente ao Ministério da Economia: ... a) ... VII – estar em situação de conflito" de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.” ... \xE2" ...
-
Decreto nº 10.571 de 09/12/2020. Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
... Art. 5º Compete à Controladoria-Geral da União e à Comissão de Ética Pública, no âmbito de suas competências, fiscalizar o cumprimento da exigência de apresentação das declarações de que trata este Decreto ou de autorização de acesso nos termos do ...