Conflito de jurisdição penal

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...SEÇÃO VIII Das penalidades. ARTIGO 49. Para os efeitos da emissão, substituição ou ... Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição:. #Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. I- promover ... empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. Parágrafo único. As Comissões ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...LIVRO I Do processo de conhecimento. TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da ...ARTIGO 115. Há conflito de competência:. I- quando dois ou mais juízes se declaram ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a ...CAPÍTULO IV Do conflito de jurisdição. ARTIGO 113. As questões atinentes à competência resolver-se-ão não só pela ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.14.090399-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Novembro de 2014

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESIDIDA POR MAGISTRADO EM SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL. APLICAÇÃO DAS EXCEÇÕES INSERTAS NO ART. 132DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.14.090399-8/000 - COMARCA DE BELO ... de Justiça, tanto em julgados de natureza cível, quanto penal:. PENAL. LATROCÍNIO. EXTORSÃO. DANO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. ..., afasta a sujeição à regra da perpetuação da jurisdição, bem como ao princípio da identidade física do juiz. (TJMG, CC ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.14.090400-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Novembro de 2014

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESIDIDA POR MAGISTRADO EM SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL. APLICAÇÃO DAS EXCEÇÕES INSERTAS NO ART. 132DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.14.090400-4/000 - COMARCA DE BELO ... de Justiça, tanto em julgados de natureza cível, quanto penal:. PENAL. LATROCÍNIO. EXTORSÃO. DANO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. ..., afasta a sujeição à regra da perpetuação da jurisdição, bem como ao princípio da identidade física do juiz. (TJMG, CC ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.14.090399-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Novembro de 2014

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESIDIDA POR MAGISTRADO EM SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL. APLICAÇÃO DAS EXCEÇÕES INSERTAS NO ART. 132DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.14.090399-8/000 - COMARCA DE BELO ... de Justiça, tanto em julgados de natureza cível, quanto penal:. PENAL. LATROCÍNIO. EXTORSÃO. DANO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. ..., afasta a sujeição à regra da perpetuação da jurisdição, bem como ao princípio da identidade física do juiz. (TJMG, CC ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.14.090400-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Novembro de 2014

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESIDIDA POR MAGISTRADO EM SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL. APLICAÇÃO DAS EXCEÇÕES INSERTAS NO ART. 132DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.14.090400-4/000 - COMARCA DE BELO ... de Justiça, tanto em julgados de natureza cível, quanto penal:. PENAL. LATROCÍNIO. EXTORSÃO. DANO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. ..., afasta a sujeição à regra da perpetuação da jurisdição, bem como ao princípio da identidade física do juiz. (TJMG, CC ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.131852-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - PROCESSUAL PENAL - JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL - INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO PARQUET - FATO QUE NÃO EXTIRPA A SIMPLICIDADE DO FEITO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - PROCESSUAL PENAL - JUÍZO COMUM E ...V O T O. Cuida-se de conflito negativo de jurisdição, suscitado pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.000972-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - PROCESSUAL PENAL - JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL - INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO PARQUET - FATO QUE NÃO EXTIRPA A SIMPLICIDADE DO FEITO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - PROCESSUAL PENAL - JUÍZO COMUM E ...V O T O. Cuida-se de conflito negativo de jurisdição, suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.004014-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - PROCESSUAL PENAL - JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL - INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO PARQUET - FATO QUE NÃO EXTIRPA A SIMPLICIDADE DO FEITO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - PROCESSUAL PENAL - JUÍZO COMUM E ...V O T O. Cuida-se de conflito negativo de jurisdição, suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.131855-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA COMUM - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - COMPLEXIDADE INEXISTENTE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - JUIZADO ... de Juiz de Fora, suscitou o presente conflito de jurisdição. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça, às ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.001471-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA COMUM - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - COMPLEXIDADE INEXISTENTE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - JUIZADO ...36-39, suscitou o presente conflito de jurisdição. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça opinou ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.132355-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    PROCESSO PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL - INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO PARQUET - FATO QUE NÃO EXTIRPA A SIMPLICIDADE DO FEITO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

    EMENTA: PROCESSO PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO COMUM E JUIZADO ...V O T O. Cuida-se de conflito negativo de jurisdição, suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 1.0000.12.131806-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - COMPETÊNCIA JUÍZADO ESPECIAL. A realização de diligências complementares, consistente em oitiva dos envolvidos e de possíveis testemunhas, não implica complexidade da causa e, portanto, não afasta a competência do Juizado Especial Criminal. Improcedência do conflito. Competência do Juízo Suscitante.

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - REQUERIMENTO DE ...V O T O. Trata-se de Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.131806-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - COMPETÊNCIA JUÍZADO ESPECIAL. A realização de diligências complementares, consistente em oitiva dos envolvidos e de possíveis testemunhas, não implica complexidade da causa e, portanto, não afasta a competência do Juizado Especial Criminal. Improcedência do conflito. Competência do Juízo Suscitante.

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - REQUERIMENTO DE ...V O T O. Trata-se de Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.131806-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - COMPETÊNCIA JUÍZADO ESPECIAL. A realização de diligências complementares, consistente em oitiva dos envolvidos e de possíveis testemunhas, não implica complexidade da causa e, portanto, não afasta a competência do Juizado Especial Criminal. Improcedência do conflito. Competência do Juízo Suscitante.

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - REQUERIMENTO DE ...V O T O. Trata-se de Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.131745-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - COMPETÊNCIA JUÍZADO ESPECIAL. A realização de diligências complementares, consistente em oitiva dos envolvidos e de testemunhas, não implica complexidade da causa e, portanto, não afasta a competência do Juizado Especial Criminal. Improcedência do conflito competência do juízo suscitante.

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - REQUERIMENTO DE ...V O T O. Trata-se de Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.131745-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - COMPETÊNCIA JUÍZADO ESPECIAL. A realização de diligências complementares, consistente em oitiva dos envolvidos e de testemunhas, não implica complexidade da causa e, portanto, não afasta a competência do Juizado Especial Criminal. Improcedência do conflito competência do juízo suscitante.

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - REQUERIMENTO DE ...V O T O. Trata-se de Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.131806-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - COMPETÊNCIA JUÍZADO ESPECIAL. A realização de diligências complementares, consistente em oitiva dos envolvidos e de possíveis testemunhas, não implica complexidade da causa e, portanto, não afasta a competência do Juizado Especial Criminal. Improcedência do conflito. Competência do Juízo Suscitante.

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - REQUERIMENTO DE ...V O T O. Trata-se de Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.131745-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - COMPETÊNCIA JUÍZADO ESPECIAL. A realização de diligências complementares, consistente em oitiva dos envolvidos e de testemunhas, não implica complexidade da causa e, portanto, não afasta a competência do Juizado Especial Criminal. Improcedência do conflito competência do juízo suscitante.

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - REQUERIMENTO DE ...V O T O. Trata-se de Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.131745-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - COMPETÊNCIA JUÍZADO ESPECIAL. A realização de diligências complementares, consistente em oitiva dos envolvidos e de testemunhas, não implica complexidade da causa e, portanto, não afasta a competência do Juizado Especial Criminal. Improcedência do conflito competência do juízo suscitante.

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - REQUERIMENTO DE ...V O T O. Trata-se de Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.131745-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - COMPETÊNCIA JUÍZADO ESPECIAL. A realização de diligências complementares, consistente em oitiva dos envolvidos e de testemunhas, não implica complexidade da causa e, portanto, não afasta a competência do Juizado Especial Criminal. Improcedência do conflito competência do juízo suscitante.

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - REQUERIMENTO DE ...V O T O. Trata-se de Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.131806-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - COMPETÊNCIA JUÍZADO ESPECIAL. A realização de diligências complementares, consistente em oitiva dos envolvidos e de possíveis testemunhas, não implica complexidade da causa e, portanto, não afasta a competência do Juizado Especial Criminal. Improcedência do conflito. Competência do Juízo Suscitante.

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - REQUERIMENTO DE ...V O T O. Trata-se de Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal ...