Conflito de jurisdição penal
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... SEÇÃO I. Da Jurisdição e Competência ... ARTIGO 10 ... , Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual ... das operações de guerra no segundo conflito mundial, considerando-se o nível intelectual ...
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Em vigor
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
... A atividade jurisdicional de execuo penal nos estabelecimentos penais federais ser ... , o juzo de origem poder suscitar o conflito de competncia perante o tribunal competente, que ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do ... imputado ao mesmo fornecedor, eventual conflito de competência será dirimido pela Secretaria ... , sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Infração sujeita à jurisdição penal comum ... 2º Para os efeitos da revogação obrigatória, são ... Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil ... ARTIGO 141 ... Entrar em ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO ... INTERES. ... : SERGIO BARBOSA ... PENAL" E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\xC2" ... jurisdição ...
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Acórdão nº 2015/0119429-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AgRg nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 140.589 - RS ... PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO ... jurisdição ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a ...
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Acórdão nº 2015/0211381-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO NA JURISDIÇÃO FEDERAL TRABALHISTA. HIPÓTESE DE CONEXÃO SUBJETIVA COM OS DELITOS DE APROPRIAÇÃO E PATROCÍNIO INFIEL. ART. 76, II, DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 122/STJ. 1. No crime de uso de documento falso a competência se define em...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO ... DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ... DOCUMENTO ... JURISDIÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0151215-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO NA JURISDIÇÃO FEDERAL TRABALHISTA. HIPÓTESE DE CONEXÃO SUBJETIVA COM OS DELITOS DE APROPRIAÇÃO E PATROCÍNIO INFIEL. ART. 76, II, DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 122/STJ. 1. No crime de uso de documento falso a competência se define em...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO ... DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ... DOCUMENTO ... JURISDIÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0241882-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO ... : JUSTIÇA PÚBLICA ... PROCESSUAL PENAL ... QUE RESIDE FORA DA JURISDIÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2016/0030907-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO ... PROCESSUAL PENAL. OITIVA DE TESTEMUNHA QUE ... E FORA DA JURISDIÇÃO DO MAGISTRADO ...
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Acórdão nº 2015/0320969-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO ... COMPETÊNCIA. ... PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO NA ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... § 3º Em caso de conflito, as obrigações assumidas em tratados ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ção às florestas públicas sob sua jurisdição, poderão elaborar normas supletivas e ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 1º Somente poderão ser habilitadas ... artigo, desde que não seja constatado conflito com comunidades locais pela ocupação do ...
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Acórdão nº 2014/0260233-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ABUSO DE AUTORIDADE. COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO COMUM. DELITOS MILITARES EVENTUALMENTE REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. 1. Tipificado em legislação especial, não é o crime de abuso de autoridade competência da jurisdição militar. 2. Descabendo conexão entre crimes da jurisdi
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO ... : EM APURAÇÃO ... PROCESSO PENAL ... AUTORIDADE. COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO COMUM. DELITOS ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2014/0126406-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A despeito da subsunção formal de uma conduta humana a um tipo penal, é possível concluir-se pela sua atipicidade material por motivos diversos, como a ausência de ofensividade penal do...
... penal", é possível concluir-se pela sua\xC2" ... de uma leitura diferenciada do conflito de ... liaridades que distinguem a jurisdição ... -
Acórdão nº 2014/0154432-5 de T6 - SEXTA TURMA
... penal ... de uma leitura diferenciada do conflito de ... liaridades que distinguem a jurisdição ...
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Acórdão nº 2008/0178675-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 97.755 - RJ (2008/0178675-4) ... PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE AS ... , dispõe que haverá conflito de jurisdição "quando duas ou mais autoridades judiciárias se ...
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Acórdão nº AgRg no CC 114845 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 114.845 - PR ... ÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU ... termos do artigo 114 do Código de Processo Penal, haverá conflito de jurisdição quando ...
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Acórdão nº 2014/0122102-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. WRIT SUBSTITUTIVO. SUBTRAÇÃO DE BICICLETA AVALIADA EM R$ 100,00, NO ANO DE 2012. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. VALOR EXPRESSIVO DA RES FURTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A despeito da subsunção formal de uma conduta humana a um tipo...
... penal ... de uma leitura diferenciada do conflito de ... liaridades que distinguem a jurisdição" ... penal da cível –, não há que se\xC2" ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de ... § 3º Em caso de conflito, as obrigações assumidas em tratados ou ... § 3º As disposições de natureza penal ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... Pode ser objeto de mediao o conflito que verse sobre direitos disponveis ou sobre ... pblico, para os efeitos da legislao penal ... SUBSEO II. Dos Mediadores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... íficos de atendimento a adolescente em conflito com a lei ... § 2º Entendem-se por medidas ... Art. 65. Enquanto não cessada a jurisdição da Infância e Juventude, a autoridade ... é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido ... Art. 73. Nenhum ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... ARTIGO 115 ... Há conflito de competência: ... I- quando dois ou mais ...