Conflito de jurisdição penal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08065538220204058300), 30-06-2021
PROCESSO Nº: 0806553-82.2020.4.05.8300 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA FIRMADA POR PREVENÇÃO. ART. 75 C.C. ART. 83, AMBOS DO CPP. PRECEDÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO E...
PROCESSO Nº: 0806553-82.2020.4.05.8300 - CONFLITO DE JURISDIÇÃOSUSCITANTE: JUÍZO DA 13ª VARA ... Trata-se de conflito de jurisdição, instaurado entre os juízos federais da 13ª ... 70 e 61, II, "b", todos do Código Penal ... Os fatos são esses: os autos de prisão em ... -
Acórdão nº 2008/0226763-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 99.541 - PR ... PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O MEIO ... PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU INTERESSE DA UNIÃO ...
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Acórdão Nº 0000379-64.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-04-2021
... Processo: 0000379-64.2021.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. TRÁFICO DE ... DROGAS ...
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Acórdão nº 2014/0208681-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA IMPUTADO A SECRETÁRIA DE ESTADO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA. ART. 105, INC. I, ALÍNEA G, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PRONUNCIAMENTO DE UM DOS...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO ... jurisdição ... -
Acórdão nº 0015845-38.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 8 de Marzo de 2018
... Seção Criminal ... Classe : Conflito de Jurisdição n.º 0015845-38.2015.8.05.0000 ... PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO ... JURISDIÇÃO ENTRE O ...
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Acórdão Nº 5029366-87.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 21-07-2022
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PENAL EM TRÂMITE NA COMARCA DE RIO DO SUL. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ENDEREÇO RESIDENCIAL DO EXECUTADO NA COMARCA DE IBIRAMA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA O LOCAL DA RESIDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE RIO DO SUL. REJEIÇÃO DA COMPETÊNCIA. CONFLITO SUSCITADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA...
Conflito de Jurisdio N 5029366-87.2022.8.24.0000/SC ... para fiscalizar o Processo de Execuo Penal n.0008531-84.2011.8.24.0054.Em primeiro plano, ... -
Acórdão Nº 5033603-67.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
Conflito de Jurisdio N 5033603-67.2022.8.24.0000/SC ... processamento e julgamento dos Autos da Ao Penal n. 0010631-69.2017.8.24.0064, em que se apura a ...
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Acórdão Nº 5055957-86.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 11-10-2022
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA EM RAZÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 56. MUDANÇA VOLUNTÁRIA DO ENDEREÇO DO APENADO. COMPETÊNCIA QUE NÃO SE MODIFICA AUTOMATICAMENTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA INDEVIDO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
Conflito de Jurisdio N ... de Joinville/SC que, nos autos de execuo penal n.0000051-90.2020.8.24.0058, declinousua ... -
Acórdão nº 50196641920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
... Conflito de Jurisdição (Câmara) Nº ... de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal). ... Segundo inquérito policial, trata-se da ...
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Acórdão nº 2015/0091789-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO ... CÓDIGO PENAL MILITAR). ATIPICIDADE DUVIDOSA DA ... ência, no concurso entre a jurisdição comum e ...
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Acórdão nº 0000425-51.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 6 de Junio de 2019
... S. MIRANDA ... (02) Conflito de Jurisdição n.º 0000425-51.2019.8.05.0000 ... NA PRIMEVA AÇÃO PENAL. COISA JULGADA ... CONFLITO NEGATIVO DE ...
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Acórdão Nº 5045882-22.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 23-09-2021
Conflito de Jurisdio N 5045882-22.2021.8.24.0000/SC ... processamento e julgamento dos Autos da Ao Penal n. 0010342-39.2017.8.24.0064, em que se apura a ...
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Acórdão Nº 5038931-12.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 19-08-2021
... Conflito de Jurisdição Nº 5038931-12.2021.8.24.0000/SC ... artigo 116, §1º, do Código de Processo Penal (e. 1).Razão, entretanto, não lhe assiste.Ora, ...
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Acórdão nº 52554239420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
... Conflito de Jurisdição (Câmara) Nº ... Vistos. Trata-se de ação penal" em que denunciado o acusado CLOVIS A.G. pela pr\xC3" ...
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Acórdão nº 52554195720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
... Conflito de Jurisdição (Câmara) Nº ... Vistos. Trata-se de ação penal" em que denunciado o acusado CLOVIS A.G. pela pr\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0139410-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. ART. 76 DO CPP. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE OS CRIMES AFASTADA. 1. Inexistência de conexão a justificar a reunião dos processos perante a Justiça Federal, pois o delito de moeda falsa não guarda relaç
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO ... DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. ... de competência da jurisdição estadual (receptação e uso de ... -
Acórdão nº 2015/0170991-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO ... Processo Penal ... Jurisdição Penal que somente interessam ...
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Acórdão nº 2014/0284727-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO ... jurisdição ...
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Acórdão Nº 5036658-60.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 26-08-2021
... Conflito de Jurisdição Nº 5036658-60.2021.8.24.0000/SC ... - SEEU):Infere-se da presente execução penal que o reeducando Jacir Alves passará a residir ...
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Acórdão nº 2014/0256836-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONDENAÇÃO EM ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FISCALIZAÇÃO DA PENA EM REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Havendo cumprimento de pena em estabelecimento prisional sob
... AgRg no CONFLITO ... PROCESSO PENAL ... jurisdição ... -
Acórdão Nº 5004114-82.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 15-02-2022
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - EXECUÇÃO PENAL - REEDUCANDO PRESO PREVENTIVAMENTE EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE RESGATAVA A PENA EM REGIME DOMICILIAR - DECRETO PRISIONAL QUE NÃO AUTORIZA O DESLOCAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL - PRECEDENTES - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DO APENADO COM O JUÍZO RESPONSÁVEL PELA PRISÃO PREVENTIVA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE JOINVILLE -...
Conflito de Jurisdio N 5004114-82.2022.8.24.0000/SC ... de Joinville que, nos autos de execuo penal n.0017550-84.2019.8.24.0038, que tem como apenado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª SEÇÃO. (Processo 08023088220214058400), 08-02-2023
PROCESSO Nº: 0802308-82.2021.4.05.8400 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Seção EMENTA PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS COM A MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PREVENÇÃO. EXCEÇÃO NÃO ARGUIDA...
PROCESSO Nº: 0802308-82.2021.4.05.8400 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO ... RELATÓRIO ... O ... /RN proferiu decisão nos autos da Ação Penal nº 0802308-82.2021.4.05.8400, declinando da ... -
Acórdão Nº 0014546-52.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-02-2022
... Conflito de Jurisdição Nº 0014546-52.2021.8.27.2700/ ... -73.2018.8.27.0000, relacionado à Ação Penal n o 0000922-66.2017.8.27.2702, que deu azo, por ...
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Acórdão nº 0010041-55.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 19 de Septiembre de 2016
... Salvador/BA ... Classe : Conflito de Jurisdição n.º 0010041-55.2016.8.05.0000 ... Conflito de Jurisdição. Processo Penal. Crimes de tortura supostamente praticados por ...
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Acórdão Nº 5001954-84.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 03-03-2022
Conflito de Jurisdio N 5001954-84.2022.8.24.0000/ ... e julgamento do processode execuo penal n. 8001013-69.2021.8.24.0113, bem como para ...