Conflito de jurisdição penal
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Acórdãos nº 0020503-52.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 4 de Diciembre de 2017
... e discutidos estes autos de Conflito de Jurisdição nº ... Ação penal para apuração de crime de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.099840-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Octubre de 2018
EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOM ... 28 do Código de Processo Penal aplicado por analogia, além do artigo 10, inciso ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.099840-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Octubre de 2018
EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOM ... 28 do Código de Processo Penal aplicado por analogia, além do artigo 10, inciso ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.099840-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Octubre de 2018
EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOM ... 28 do Código de Processo Penal aplicado por analogia, além do artigo 10, inciso ...
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Processo nº 0008182-43.2018.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 5 de Abril de 2018
... Sexta Câmara Criminal ... Conflito" de Jurisdição nº 0008182-43.2018.8.19.0000\xC2" ... PENAL, PROCESSUAL PENAL MILITAR E PE- ...
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Acordao N° 1754000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Direito processual penal. Conflito de jurisdição. Alegação de prevenção do juízo suscitado. Não ocorrência. Ausência de prática de ato no processo ou medida a este relativa. Atuação do membro do ministério público não induz prevenção. Princípio da indivisibilidade. Crime de receptação na modalidade permanente. Lugar do cometimento do crime é tanto da prisão em flagrante quanto aquele em que foi...
... Câmara Criminal ... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0728667-80.2023.8.07.0000 ... Acórdão Nº ... Direito Processual Penal. Conflito de Jurisdição.Alegação de ... -
Acórdão Nº 0002426-79.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 11-03-2020
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIRAS E DA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS. INQUÉRITO POLICIAL EM QUE SE APURA A CONDUTA DELITIVA TIPIFICADA NO 157, § 2º-A, DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA. RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL NÃO INSTAURADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA MINISTERIAL, A
... Processo: 0002426-79.2019.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... TIPIFICADA NO 157, § 2ºA, DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA AINDA NÃO ... OFERECIDA. RELAÇÃO ... -
Acórdão nº 0806222-65.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 12 de Septiembre de 2017
... Classe : Conflito de Jurisdição n.º 0806222-65.2015.8.05.0080 ... PROCESSUAL PENAL. CONFLITO ... NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0700545-38.2021.8.02.0171 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 29-03-2023
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL SIMPLES. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO FAMILIAR NAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. AGENTES QUE NÃO SE PREVALECERAM DA CONDIÇÃO DE COABITAÇÃO, HOSPITALIDADE OU UNIDADE DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DO TORCEDOR.
... CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL ... -
Acórdão nº 0013953-26.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 1 de Noviembre de 2017
... 0013953-26.2017.8.05.000 ALB/07 ... Conflito de Jurisdição n.º 0013953-26.2017.8.05.0000 ... PROCESSUAL PENAL. CONFLITO ... NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001796-18.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-08-2022
... Processo: 0001796-18.2022.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO ... CRIME DE ESTUPRO ...
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Acórdão nº 2013/0246608-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO ... jurisdição" delegada da Justiça Federal (art.\xC2" ...
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Acórdão nº CC 119753 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 119.753 - SP ... EXECUÇÃO PENAL. GUIA DE RECOLHIMENTO EXPEDIDA SEM PRÉVIO ... ção de prisão do réu, não há jurisdição do Juízo de Execuções de Comarca diversa da ...
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Decisão Monocrática Nº 0000579-37.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 17-05-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM PARA A VARA ESPECIALIZADA EM DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIME EM TESE PRATICADO POR AGENTE ACUSADO POR INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EM AÇÃO PENAL DIVERSA. FATOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, PARA
... Processo: 0000579-37.2022.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0002102-21.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-09-2021
... Processo: 0002102-21.2021.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ART ...
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Processo nº 0007657-61.2018.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 27 de Febrero de 2018
... Sexta Câmara Criminal ... Conflito" de Jurisdição nº 0007657-61.2018.8.19.0000\xC2" ... PENAL, PROCESSUAL PENAL MILITAR E PE- ...
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Acórdão Nº 0000832-98.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-01-2018
... Processo: 0000832-98.2017.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE ... JURISDIÇÃO. LEI MARIA ...
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Acordao N° 1671961 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Maus-tratos. Conflito suscitado pelo ministério público. Juizado especial criminal e vara criminal. Indícios de agressões gratuitas. Lesão corporal comprovada por laudo de exame de corpo de delito. Competência da vara criminal. 1. Não constam dos autos indícios de que a violência teve como finalidade a educação, o ensino ou que tenha havido abuso
... Câmara Criminal ... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0743064-81.2022.8.07.0000 ... Acórdão Nº ... PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. MAUS-TRATOS ... -
Processo nº 0008185-95.2018.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 5 de Abril de 2018
... Sexta Câmara Criminal ... Conflito" de Jurisdição nº 0008185-95.2018.8.19.0000\xC2" ... PENAL, PROCESSUAL PENAL MILITAR E PE- ...
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Decisão Monocrática Nº 0001893-18.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-08-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA DO JÚRI E VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, AMBAS, DA COMARCA DE FORTALEZA. CRIME PREVISTO NO ART. 121, §2º, INCISOS I E IV DA LEI PENAL, COMETIDO EM DISPUTA DE FACÇÕES CRIMINOSAS, PRECEDIDO DE ANTERIOR SEQUESTRO DA VÍTIMA.- Conforme o art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal, é reconhecida a instituição do júri, com a
... Processo: 0001893-18.2022.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.12.132355-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
PROCESSO PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL - INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO PARQUET - FATO QUE NÃO EXTIRPA A SIMPLICIDADE DO FEITO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.
EMENTA: PROCESSO PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO ... -
Acórdão Nº 0002633-73.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-05-2021
... Conflito de Jurisdição Nº 0002633-73.2021.8.27.2700/ ... nos autos do Agravo de Execução Penal nº 0013119-54.2020.8.27.2700, interposto pela ...
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Acórdão Nº 0002579-10.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-09-2022
... Processo: 0002579-10.2022.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO ... ENTRE OS JUÍZOS DA ...
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Acórdão Nº 0001849-04.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-02-2020
... Processo: 0001849-04.2019.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE ...
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Processo nº 0022514-49.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 25 de Enero de 2018
... SEXTA CÂMARA CRIMINAL ... CONFLITO ... PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO ... DE JURISDIÇÃO. INTERESSADO DENUNCIADO ...