Conflito de jurisdição trabalhista

Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES DE NATUREZA DISTINTA - CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. Diante da cumulação de pretensões envolvendo...

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DUAS PRETENSÕES. DOIS RÉUS. PRIMEIRO PLEITO DECORRENTE DE ALEGADO ACIDENTE DE TRABALHO. SEGUNDO PLEITO FUNDADO EM RESPONSABILIDADE CIVIL COMUM. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. COMPETÊNCIAS MATERIAIS...

ENTE DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. CARÁTER RELATIVO. A propósito do problema da imunidade jurisdicional invocada em conflito de natureza trabalhista, quando litigam um ente de direito público externo e seu empregado, a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, sob a égide da vigente Constituição, consolidou-se no sentido de...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO TRABALHISTA, COM DUAS PRETENSÕES E DOIS RÉUS. PRIMEIRO PLEITO DECORRENTE DE SUPOSTA NULIDADE DE CLÁUSULA INSERTA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SEGUNDO PLEITO, DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, ENVOLVENDO ...

A) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO SUSCITANTE. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES EXCETIVAS CONSTRUÍDAS NA JURISPRUDÊNCIA DESTA SDC ACERCA DA CONCORDÂNCIA TÁCITA. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REFLEXOS. FONTE DE CUSTEIO. ALTERAÇÃO. INCLUSÃO DE EMPREGADOR E DE ENTE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...

A) REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS ORDINÁRIOS DOS SUSCITADOS MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE e OUTROS. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO EM FACE DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO – MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DAS REIVINDICAÇÕES. OJ 5/SDC/TST. A jurisprudência desta Corte compreende não ser...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO, POR MUNICÍPIO, DE AGENTE PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA. POSTERIOR PUBLICAÇÃO DE LEI LOCAL, PREVENDO A TRANSMUTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO PARA ESTATUTÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS RELATIVAS A...

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA N 517.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA N 517.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. REVISTA INADMITIDA. RECURSO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, NOS LITIGIOS DE INTERESSE DA UNIÃO E SUAS AUTARQUIAS. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE, COM O RECONHECIMENTO DO EGREGIO TRIBUNAL SUSCITADO.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. REVISTA INADMITIDA. RECURSO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, NOS LITIGIOS DE INTERESSE DA UNIÃO E SUAS AUTARQUIAS. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE, COM O RECONHECIMENTO DO EGREGIO TRIBUNAL SUSCITADO.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA O SAMDU. COMPETÊNCIA DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA O SAMDU. COMPETÊNCIA DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA O SAMDU. COMPETÊNCIA DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DISSIDIO TRABALHISTA QUAISQUER QUE SEJAM AS PESSOAS JURIDICAS ENVOLVIDAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA RELATIVA AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). TRATANDO-SE DE PRETENSAO PATRIMONIAL ORIUNDA DE RELAÇÃO DE EMPREGO E COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO STF.

- COMPETÊNCIA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA TRABALHISTA. SE O JUÍZO SUSCITANTE JULGOU A RECLAMATORIA, E O COMPETENTE PARA EXECUTAR A SENTENÇA (ART. 575, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO CONHECIDO.

- COMPETÊNCIA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA TRABALHISTA. SE O JUÍZO SUSCITANTE JULGOU A RECLAMATORIA, E O COMPETENTE PARA EXECUTAR A SENTENÇA (ART. 575, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO CONHECIDO.