conflito de leis no espaço
- Conflito de leis no espaço
- Direito Internacional Privado: Conflito das Leis no Espaço e Direito
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , ter grau de resistência adequado e espaço para registro de informações sobre seu ... de Justiça na forma estabelecida por leis especiais, pela lei processual civil e pelos ... § 2º Em caso de eventual conflito de interesses, ou de colaborador hipossuficiente, ...
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Acórdão nº REsp 973553 / MG de T4 - QUARTA TURMA
... STJ ... 4. Existindo conflito de leis no espaço, para a determinação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51300-47.2007.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS - REAJUSTE PREVISTO EM ACORDO COLETIVO - EXTENSÃO AOS EMPREGADOS -EXPATRIADOS-. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. Os arestos colacionados ao confronto de teses restringem-se a abordar a questão da aplicabilidade da Súmula nº 207 do c. TST, matéria não examinada pela c. Turma especificamente quanto a este tema, pois a v. decisão...
... conflito de leis no espaço e da inaplicabilidade da já ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-186000-18.2004.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... RECURSO DE REVISTA ... - CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO - CONTRATO INTERNACIONAL DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146000-50.2001.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA RETROATIVA. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INSTITUTO DA COISA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ausência de...
... RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. CONTRATO INTERNACIONAL DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000969-34.2017.5.06.0161), 25-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LABOR REALIZADO E EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. NAVIOS DE CRUZEIRO. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. INCIDÊNCIA DA LEI DO PAVILHÃO. Definitivamente, a matéria ora abordada não é de simples resolução, considerando a singularidade das condições de trabalho praticadas pelos tripulantes de embarcação (exploração da atividade de cruzeiros marítimos). Percebe-se, porém, que
... NAVIOS DE CRUZEIRO. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. INCIDÊNCIA DA LEI DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000748-51.2019.5.06.0009), 27-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. LABOR REALIZADO E EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. NAVIOS DE CRUZEIRO. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. INCIDÊNCIA DA LEI DO PAVILHÃO. Definitivamente, a matéria ora abordada não é de simples resolução, considerando a singularidade das condições de trabalho praticadas pelos tripulantes de embarcação (exploração da atividade de cruzeiros marítimos). Percebe-se,...
... NAVIOS DE CRUZEIRO. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. INCIDÊNCIA DA LEI DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000303-55.2015.5.06.0144), 05-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TRABALHO EM NAVIO ESTRANGEIRO. EMPREGADO ARREGIMENTADO E CONTRATADO NO BRASIL. 1. Considerando que a contratação do reclamante se deu por grupo de empresas com domicílio no Brasil para trabalhar a seu serviço em embarcação em águas nacionais e estrangeiras, resta concretizado o suporte fático do art. 2º, III, da Lei 7.064/1982,...
... CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14090/1992.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Febrero de 1999
estacas franki - conflito de leis no espaço - Inaplicabilidade dos artigos 9º, § 2º da Lei de Introdução ao Código Civil e do Enunciado nº 207 da Súmula desta Corte. Recurso de Revista desprovido.
... conflito de leis no espaço - Inaplicabilidade dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14090/1992.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Febrero de 1999
estacas franki - conflito de leis no espaço - Inaplicabilidade dos artigos 9º, § 2º da Lei de Introdução ao Código Civil e do Enunciado nº 207 da Súmula desta Corte. Recurso de Revista desprovido.
... conflito de leis no espaço - Inaplicabilidade dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14090/1992.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Febrero de 1999
estacas franki - conflito de leis no espaço - Inaplicabilidade dos artigos 9º, § 2º da Lei de Introdução ao Código Civil e do Enunciado nº 207 da Súmula desta Corte. Recurso de Revista desprovido.
... conflito de leis no espaço - Inaplicabilidade dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14090/1992.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Febrero de 1999
estacas franki - conflito de leis no espaço - Inaplicabilidade dos artigos 9º, § 2º da Lei de Introdução ao Código Civil e do Enunciado nº 207 da Súmula desta Corte. Recurso de Revista desprovido.
... conflito de leis no espaço - Inaplicabilidade dos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Febrero de 1999
estacas franki - conflito de leis no espaço - Inaplicabilidade dos artigos 9º, § 2º da Lei de Introdução ao Código Civil e do Enunciado nº 207 da Súmula desta Corte. Recurso de Revista desprovido.
... conflito de leis no espaço - Inaplicabilidade dos artigos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Febrero de 1999
estacas franki - conflito de leis no espaço - Inaplicabilidade dos artigos 9º, § 2º da Lei de Introdução ao Código Civil e do Enunciado nº 207 da Súmula desta Corte. Recurso de Revista desprovido.
... conflito de leis no espaço - Inaplicabilidade dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14090/1992.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Febrero de 1999
estacas franki - conflito de leis no espaço - Inaplicabilidade dos artigos 9º, § 2º da Lei de Introdução ao Código Civil e do Enunciado nº 207 da Súmula desta Corte. Recurso de Revista desprovido.
... conflito de leis no espaço - Inaplicabilidade dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14090/1992.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Febrero de 1999
estacas franki - conflito de leis no espaço - Inaplicabilidade dos artigos 9º, § 2º da Lei de Introdução ao Código Civil e do Enunciado nº 207 da Súmula desta Corte. Recurso de Revista desprovido.
... conflito de leis no espaço - Inaplicabilidade dos artigos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Febrero de 1999
estacas franki - conflito de leis no espaço - Inaplicabilidade dos artigos 9º, § 2º da Lei de Introdução ao Código Civil e do Enunciado nº 207 da Súmula desta Corte. Recurso de Revista desprovido.
... conflito de leis no espaço - Inaplicabilidade dos artigos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001572-70.2015.5.06.0002), 19-10-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. TRABALHO EM NAVIO ESTRANGEIRO. CRUZEIRO EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. EMPREGADO ARREGIMENTADO E CONTRATADO NO BRASIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA BRASILEIRA. I. Havendo a contratação de empregado por empresa com domicílio no Brasil para trabalhar a seu serviço em embarcação em águas...
... CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 382-13.2017.5.09.0651)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do NCPC; e 5º, LXXVIII, da Constituição da...
... 13.467/2017 - CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000564-40.2015.5.06.0008), 06-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA BRASILEIRA. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. TRABALHO EM NAVIO ESTRANGEIRO. EMPREGADO ARREGIMENTADO E CONTRATADO NO BRASIL. Considerando que a contratação do reclamante se deu por grupo de empresas que possui domicílio no Brasil, para trabalhar a seu serviço em embarcação em águas nacionais e estrangeiras, resta aplicável ao presente caso...
... CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. TRABALHO EM NAVIO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 176-30.2017.5.06.0021)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. DESTAQUE DE TRECHO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Diante da ausência de comprovação dos...
... CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO ... DESTAQUE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84700-45.2006.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. As decisões interlocutórias, no Processo do Trabalho, em regra geral, não são recorríveis de imediato. Contudo, a recorribilidade comporta as exceções relacionadas na Súmula 214/TST. Alegando o reclamado contrariedade à alínea "a" da indigitada Súmula e não se desincumbindo de demonstrá-la, resta...
... CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000647-89.2020.5.06.0005), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. TRIPULANTE BRASILEIRA DE NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO ENTABULADA NO BRASIL. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. Nos termos dos arts. 2º, inciso III, e 3º, inciso II, da Lei nº 7.064/1982, é garantido ao empregado brasileiro que labora no exterior a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho sempre que restar verificada...
... CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. TRIPULANTE BRASILEIRA DE ...