Conflito de Poderes
- Poder Público e Processo: solução de conflitos por: Editora Foco, 2022
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Ativismo judicial e conflito entre os poderes
Othoniel Pinheiro: Ativismo judicial e conflito entre poderes
Diante de sensíveis mudanças no cenário social e na interpretação constitucional, o Poder Judiciário está ganhando, cada vez mais, protagonismo no panorama político e social. Nesse cenário, algumas decisões dos magistrados parece... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...ARTIGO 3. Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que ...-Geral da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário ou do Ministério Público da União, excluídas ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que ... produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo. § 1° A convenção tornar-se-á obrigatória a partir do ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Pena- reclusão, de seis a doze anos. Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil. ARTIGO 141. Entrar em entendimento com país ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 514. São deveres dos sindicatos :. a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social;. b) manter serviços ... produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. #Incluído dada ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... de um mesmo fato imputado ao mesmo fornecedor, eventual conflito de competência será dirimido pela Secretaria Nacional do Consumidor do ...330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição ...
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A graça de Jair Bolsonaro: conflito entre Poderes do Estado e desvio de finalidade
Daniel Zveibil: Graça de Jair Bolsonaro e desvio de finalidade
Em virtual nulificação do abusivo decreto que concede graça (indulto individual) ao deputado federal Daniel Silveira, é indispensável que o Supremo Tribunal Federal evite o efeito ou dano colateral de se desmantelar longeva juris... -
Poderes em conflito
merval@oglobo.com.br Ninguém sabe aonde isso vai dar, mas há um sentimento de regozijo entre os políticos fora do PT com o protagonismo que o Congresso vem assumindo, mesmo que algumas medidas aprovadas possam significar prejuízos ao orçamento públic...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes" e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido. Parágrafo \xC3"...#Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006. ARTIGO 115. Há conflito de competência:. I- quando dois ou mais juízes se declaram competentes;. ...
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Julgamento de ação pode resolver conflito entre poderes
BRASÍLIA Uma solução para a crise entre Senado e Supremo Tribunal Federal (STF) pode estar no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade que questiona justamente se o Congresso precisa avalizar decisões do STF sobre medidas cautelares con...
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Poderes em conflito
STF decide que deputados condenados perdem mandato e Câmara reage; Gurgel pedirá prisão Carolina Brígido, André de Souza e Isabel Braga opais@oglobo.com.br Supremo. Joaquim Barbosa poderá decidir sozinho se os condenados do mensalão vão presos antes ...
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Acórdão nº 2015/0327585-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ADMISSIBILIDADE DE CONFLITO EM FASE PRÉ-PROCESSUAL. COMPETÊNCIA JUÍZO DA CAUSA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. I - É assente na jurisprudência a admissibilidade de conflito de competência em fase inquisitorial. II - Embora previsto no artigo 125, §4&
. Superior Tribunal de Justiça. . CONFLITO" DE COMPETÊNCIA Nº 144.919 - SP (2015/0327585-0). . RELATOR. :\xC2"...PODERES IMPLÍCITOS. ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...ízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do ... atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes" e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido. Parágrafo \xC3"...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ente desestatizante, à qual o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da ...) pessoa que, de qualquer outro modo, se coloque em situação de conflito de interesses pelo exercício da função. § 4º O agente fiduciário ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
...Poderes Executivos estaduais, distrital e municipais, no âmbito das respectivas ...á ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social. ARTIGO 54. O ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ência resolver-se-ão assim pela exceção própria como pelo conflito positivo ou negativo. ARTIGO 112. Haverá conflito:. Conflito de ...A argüição de falsidade, feita por procurador, exigirá poderes especiais. Verificação de ofício. ARTIGO 166. A verificação de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... de 1995), o representante da entidade que comparecer terá poderes para acordar, desistir ou transigir, na forma do art. 10. ARTIGO 12. Para ... da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito", sob a presidência do Juiz Coordenador. § 2º O pedido fundado em diverg\xC3"...
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Conflito de poderes
merval@oglobo.com.br Pelo jeito, vamos ter, encerrado o julgamento do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal, uma disputa entre poderes para o cumprimento de penas pelos réus que têm mandato parlamentar. Crise que pode ser agravada pelo PT se insisti...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...ção poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao ...CAPÍTULO IV. Do conflito de jurisdição. ARTIGO 113. As questões atinentes à competência ...
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Acórdão nº 2015/0052950-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES DE DOIS OU MAIS JUÍZOS. ALEGADA INVASÃO DE COMPETÊNCIA CIRCUNSCRITA AO PLANO DA POSSIBILIDADE FUTURA. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não está caracterizada a ocorrência do conflito de competê
. Superior Tribunal de Justiça. . AgRg no CONFLITO" DE COMPETÊNCIA Nº 139.179 - MG (2015/0052950-8). . RELATOR. :\xC2"...poderes. ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e ..., devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos ...
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Acórdão nº 2014/0124733-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DO ART. 325, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 10 DA LEI N. 9296/1996. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE AGENTE PÚBLICO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO NO PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. INVIABILIDADE DE IMPUTAÇ
...CONFLITO DE . RSO . NÃO CONHECIDO. 1. Aplicando-se a teoria dos poderes implícitos, reiteradamente aplicável pela . ...