conflito jurisdicao
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... que tenham participado das operações de guerra no segundo conflito mundial, considerando-se o nível intelectual compatível com o respectivo ...
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Em vigor
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
... Rejeitada a transferncia, o juzo de origem poder suscitar o conflito de competncia perante o tribunal competente, que o apreciar em carter ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... de um mesmo fato imputado ao mesmo fornecedor, eventual conflito de competência será dirimido pela Secretaria Nacional do Consumidor do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito" de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito ... #Inclu\xC3" ...
- Da Jurisdição, do Conflito de Jurisdição, do Conflito de Atribuição (arts. 113 a 117)
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.573 - AC (2017/0000885-2) ...
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Acórdão nº 2016/0277261-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O CASO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRE OS JUÍZOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 114 do CPP, mostra-se necessário
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 149.403 - AM (2016/0277261-7) ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do ...
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Acórdão nº 2015/0119429-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 140.589 - RS ... (2015/0119429-1) ...
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Acórdão nº 2016/0142996-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. LITISPENDÊNCIA COM OUTRA AÇÃO PENAL NA QUAL O RÉU JÁ FOI CONDENADO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA EM EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA OPOSTA PELOS CORRÉUS AO RECORRENTE. MATÉRIAS NÃO...
... EXCESSO DE PRAZO NO EXAME DE CONFLITO DE ... -
Acórdão nº 2014/0224250-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 135.813 - BA (2014/0224250-3) ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... ção da Mulher e da Criança em Situações de Emergência ou de Conflito Armado; ... Reconhecendo que em todos os países do mundo existem ...
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Acórdão nº 2016/0219589-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APREENSÃO DE MEDICAMENTOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INTERNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. 1. Os crimes contra a saúde pública são de competência concorrente...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 148.315 - GO (2016/0219589-4) ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no CC 122946 / MT de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AgRg nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 122.946 - MT (2012⁄0115491-3) ... RELATOR:MINISTRO ...
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Acórdão nº 2013/0276715-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. FORMAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. CANDIDATOS APROVADOS. PRETERIÇÃO. DIREITO. NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO. TERCEIRIZADOS. PRESTAÇÃO. SERVIÇO IDÊNTICO. DECISÃO JUDICIAL. JUSTIÇA TRABALHISTA. PROVIMENTO. CARGOS....
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 129.550 - MT (2013/0276715-2) ... -
LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil ... ARTIGO 141 ... Entrar em ...
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Acórdão nº 2015/0316061-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CONAB. CARTA PRECATÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO ESTADUAL. RECURSO. SÚMULA Nº 55 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. Considerando que na hipótese em análise o recurso de apelação
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 144.784 - RS (2015/0316061-7) ... -
Acórdão nº 2015/0131530-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 140.943 - SP (2015/0131530-9) ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 149.103 - SP (2016/0261841-4) ...
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Acórdão nº AgRg no CC 114845 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 114.845 - PR (2010⁄0205394-2) ... RELATOR:MINISTRO ...
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Acórdão nº 2015/0100709-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 140.045 - RJ (2015/0100709-2) ...
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Acórdão nº AgRg no CC 129941 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no CONFLITO" DE COMPETÊNCIA Nº 129.941 - SP (2013⁄0310534-0) ... RELATOR:MINISTRO S\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0321220-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO NA JURISDIÇÃO FEDERAL TRABALHISTA. CONEXÃO OBJETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Independentemente do momento processual em que é apresentado o documento de quitação falso à Justiça do Trabalho, a competência para o julgamento da ação
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 144.850 - SP (2015/0321220-8) ... -
Acórdão nº 2016/0241882-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 148.747 - PE (2016/0241882-7) ...