Conflito Laboral

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL COMUM E JUSTIÇA TRABALHISTA. POSTERIOR MUDANÇA DO REGIME DO RECLAMANTE DE CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REGRA GERAL: COMPETÊNCIA DO MESMO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO VERBAL, SEM CONCURSO PÚBLICO. RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A controvérsia est&

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DEFINIDO PELA DA E. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE DO C. TST. I - “I - A questão central debatida no presente recurso consiste...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.EXISTÊNCIA, VALIDADE E NATUREZA DO VÍNCULO LABORAL. EXERCÍCIO DECARGO COMISSIONADO. SÚMULA 218/STJ.1. Segundo orientação do STJ, compete à Justiça Comum, Estadual ouFederal, processar e julgar as ações nas quais são colocadas emcausa a existência, a validade e a natureza jurídica do vínculoentre o ente público e seus agentes.2. O...

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÕESCONFLITANTES. HIPÓTESES DO ART. 66 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. NÃOCONHECIMENTO DO CONFLITO. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL OCORREU APÓS A APRESENTAÇÃO DESTE INCIDENTE.AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Para caracterizar-se o conflito de competência é indispensável amanifestação expressa de dois ou mais juízos que se...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERÇAÃO E JUÍZO DO TRABALHO. DETERMINAÇÃODE CONSTRIÃO PATRIMONIAL. PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA EM SOCIEDADE.PREVISÃO DE VENDA DAS AÇÕES NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. É certo que o entendimento desta Corte Superior...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, SEM CONCURSO PÚBLICO....

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE PROCESSUAL - NULIDADE DA PERÍCIA - NÃO OCORRÊNCIA. 1. O cerceamento do direito de defesa da parte somente se caracteriza quando é...