conflito racial
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... § 3o Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive ...ção psicológica, orientação e estímulo à adoção inter-racial, de crianças ou de adolescentes com deficiência, com doenças ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
...Parágrafo único. O Estado implementará ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social. ARTIGO 54. O Estado adotará medidas para coibir atos de discriminação e preconceito ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
...conflito com a lei, do egresso do sistema prisional e famílias; VII - promoção e ... e de combate sistemático aos preconceitos de gênero, étnico, racial, geracional, de orientação sexual e de diversidade cultural;. #Redação ...
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O poder judiciário brasileiro e os mitos da neutralidade judicial e da democracia racial
O presente trabalho tem por objetivo refletir sobre a relação dos mitos da neutralidade judicial e a democracia racial com a postura indiferente do poder judiciário no que diz respeito aos julgamentos de crimes de discriminação racial. Afirma-se que tanto a neutralidade judicial quanto a ideia de democracia racial constituem-se em mitos criados para assegurar interesses não perceptíveis, que,...
.... Palavras-chaves : Poder Judiciário; Neutralidade judicial; Sentença; Democracia racial; Conflito interétnico. . ABSTRACT: This study aims to reflect on the relationship between the judicial neutrality and racial democracy with the indifferent ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...§ 3o Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive ... do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...XV – Ministério da Igualdade Racial;. XVI – Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e ...VI – promover a fiscalização e a avaliação do conflito de interesses, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 12.813, de 16 ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
..., e garantir o pleno respeito aos direitos dos adolescentes em conflito com a lei; e. IV - Observatório Nacional de Direitos da Criança e do ...- um representante da Secretaria Nacional de Promoção da Igualdade Racial do Ministério dos Direitos Humanos;. XII - um representante da Secretaria ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. COMENTÁRIOS EM TESE DISCRIMINATÓRIOS DO POVO NORDESTINO EMITIDOS POR ESCRITOR/COLUNISTA EM PROGRAMA DE TV A CABO. ART. 20 DA LEI 7.716/89. DÚVIDA SOBRE A TIPICIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO DURANTE O EXAME DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM SITUAÇÃO DE...
. Superior Tribunal de Justiça. . CONFLITO" DE COMPETÊNCIA Nº 146.983 - RJ (2016/0147383-6). . RELATOR. :\xC2"...4. Ainda que a “discriminação étnico-racial”, tal como definida . ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...III - Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República;. IV - Secretaria-Geral da Presidência da ... a transparência das unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei, garantindo o contato com a família e a criação de comissões ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
...II - promoção da igualdade de gênero, racial, de direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - ... II - sua atuação no processo de seleção configurar conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013. . § ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM PORNOGRÁFICA DE ADOLESCENTE VIA WHATSAPP E EM CHAT NO FACEBOOK. ART. 241-1 DA LEI 8.069/90. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE DIVULGAÇÃO DAS IMAGENS EM SÍTIOS VIRTUAIS DE AMPLO E FÁCIL ACESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A Justiça Federal é competente,
. Superior Tribunal de Justiça. . CONFLITO" DE COMPETÊNCIA Nº 150.564 - MG (2016/0338448-1). . RELATOR. :\xC2"...Discriminação Racial, da qual o Brasil é signatário, assim como . ... -
Acórdão nº 2016/0323337-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve...
...TERRITÓRIOS . EMENTA. RECURSO EM HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL E VIAS DE . ...resolução de conflito negativo de competência, e, somente após a . ... -
Acórdão nº 2016/0080257-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. RACISMO EM COMENTÁRIO VEICULADO NA INTERNET. DIZERES OFENSIVOS RELACIONADOS A PESSOA DETERMINADA. AUSÊNCIA DE CARÁTER TRANSNACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A Justiça Federal é competente, conforme disposição...
. Superior Tribunal de Justiça. . CONFLITO" DE COMPETÊNCIA Nº 145.938 - RO (2016/0080257-1). . RELATOR. :\xC2"...Discriminação Racial", da qual o Brasil é signatário (CC . 132.984/MG, \xC2"... -
Acordão do Terceira Seção, 10-10-2018
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E A JUSTIÇA FEDERAL. DENÚNCIA. INJÚRIA QUALIFICADA PELA DISCRIMINAÇÃO RACIAL - ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - CP. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO - ART. 203 DO CÓDIGO PENAL. CONEXÃO PROBATÓRIA OU INSTRUMENTAL. MESMO CONTEXTO FÁTICO. SÚMULA N. 122/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Está configurada a conexão...
...Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e. declarar competente o suscitante, Juízo Federal da 1ª Vara de Bagé ... -
Acórdão Nº 0001020-52.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-09-2021
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INJÚRIA RACIAL. JECRIM. TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. REMESSA À VARA CRIMINAL PARA CITAÇÃO POR EDITAL SEM REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. PROCEDIMENTO INADEQUADO. NECESSIDADE DE ESGOTAR OS MEIOS DISPONÍVEIS NO SENTIDO DE LOCALIZAR A QUERELADA ANTES DE IMPLEMENTAR O ATO CITATÓRIO NA MODALIDADE EDITALÍCIA. PRECEDENTES. DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO
...Processo: 0001020-52.2021.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição. Suscitante: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da ...EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INJÚRIA. RACIAL. JECRIM. TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL. FRUSTRADA. REMESSA À VARA ... -
Acórdão nº CC 97458 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INJÚRIA QUALIFICADA POR PRECONCEITO RACIAL SOFRIDA POR PRESTADOR (TERCEIRIZADO) DE SERVIÇOS DA CAIXA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.- "A expressão "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho", inscrita no art. 114, VI, da...
. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 97.458 - SP (2008⁄0163276-0) (f). RELATOR:MINISTRO ...INJÚRIA QUALIFICADA POR PRECONCEITO RACIAL" SOFRIDA POR PRESTADOR (TERCEIRIZADO) DE SERVIÇOS DA CAIXA FEDERAL. COMPET\xC3"... -
Acórdão Nº 0859740-21.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-08-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INJÚRIA RACIAL. COMPETÊNCIA NÃO PODE SER DO JUIZADO ESPECIAL POR SE TRATAR DE DELITO CUJA PENA ABSTRATA PREVISTA É SUPERIOR A 2 ANOS DE RECLUSÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. DECISÃO UNÂNIME.1 - No caso em tela, o Juízo do Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital suscitou conflito...
Tribunal de Justiça. Gabinete Des. João Luiz Azevedo Lessa. Conflito de Jurisdição n. 0859740-21.2020.8.02.0001. Injúria. Câmara Criminal. ...PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE. COMPETÊNCIA. INJÚRIA RACIAL. COMPETÊNCIA NÃO. PODE SER DO JUIZADO ESPECIAL POR SE TRATAR DE. DELITO ... -
Acordão do Terceira Seção, 09-12-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE PRÁTICA, INDUÇÃO OU INCITAÇÃO ÀDISCRIMINAÇÃO OU AO PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO OUPROCEDÊNCIA NACIONAL. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DETODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL. ASSINATURA E RATIFICAÇÃOPELO BRASIL. INTERNALIZAÇÃO PELO DECRETO N. 65.810/1969. TIPIFICAÇÃODA CONDUTA PELA LEI N. 7.716/1989. DISSEMINAÇÃO DE CONTEÚDOSILÍCITOS...
...conflito e declarar competenteo suscitante, Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal ... -
Acórdão Nº 0042076-44.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – QUEIXA- CRIME – CRIMES DE INJÚRIA SIMPLES E INJÚRIA RACIAL (ART. 140, CAPUT E 140 § 3.º DO CÓDIGO PENAL)– DÚVIDA ACERCA DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO - SITUAÇÃO DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NÃO CONFLITO DE JURISDIÇÃO –DIVERGÊNCIA ENTRE OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DEVE SER SANADA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, NOS MOLDES DO...
...2ª CÂMARA CRIMINAL. Autos nº. 0042076-44.2021.8.16.0014. Conflito de Jurisdição n° 0042076-44.2021.8.16.0014. 4º Juizado Especial ...INJÚRIA SIMPLES E INJÚRIA RACIAL (ART. 140, CAPUT E 140 § 3.º DO. CÓDIGO PENAL)– DÚVIDA ACERCA DA ... -
Acórdão Nº 0041283-08.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – QUEIXA- CRIME – CRIMES DE INJÚRIA SIMPLES E INJÚRIA RACIAL (ART. 140, CAPUT E 140 § 3.º DO CÓDIGO PENAL)– DÚVIDA ACERCA DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO - SITUAÇÃO DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NÃO CONFLITO DE JURISDIÇÃO –DIVERGÊNCIA ENTRE OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DEVE SER SANADA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, NOS MOLDES DO...
...2ª CÂMARA CRIMINAL. Autos nº. 0041283-08.2021.8.16.0014. Conflito de Jurisdição n° 0041283-08.2021.8.16.0014. 4º Juizado Especial ...INJÚRIA SIMPLES E INJÚRIA RACIAL (ART. 140, CAPUT E 140 § 3.º DO. CÓDIGO PENAL)– DÚVIDA ACERCA DA ... -
Acordao N° 1680738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Conflito negativo de jurisdição. Ameaça, difamação. Ameaça e injúrua racial. Acordo de não persecução penal homologado. Conveniência instrutória exaurida\suspensas. Competência do juízo suscitado. 1. O propósito de reunião de processos em que há conexão probatória emerge da utilidade de uma instrução conjunta, apta a garantir economia processual e segurança jurídica, por evitar valorações...
...TERRITÓRIOS. Órgão. Câmara Criminal. Processo N. CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0742304-35.2022.8.07.0000. SUSCITANTE(S) JUIZO DA OITAVA ...AMEAÇA, DIFAMAÇÃO. AMEAÇA E INJÚRUA. RACIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL HOMOLOGADO. CONVENIÊNCIA. INSTRUTÓRIA ... -
Acórdão Nº 0039352-12.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 20-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – INVESTIGAÇÃO DOS DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306, DO CTB) E INJÚRIA RACIAL (ARTIGO 140, § 3º, DO CP) – DELITOS, EM TESE, COMETIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO – CONFIGURAÇÃO DE CONEXÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 78, INCISO II, ALÍNEA ‘A’, DO CPP – COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO CRIME A QUE SE IMPUTA A PENA MAIS GRAVE.CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. 2ª CÂMARA CRIMINAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº. 0039352-. 12.2022.8.16.0021. SUSCITANTE: ...DO CTB) E INJÚRIA RACIAL (ARTIGO 140, § 3º, DO CP) –. DELITOS, EM TESE, COMETIDOS NO MESMO ... -
Acordao N° 1408018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Conflito negativo de jurisdição. Juizado especial criminal. Vara criminal e tribunal do júri. Crimes conexos. Injúria racial. Ameaça. Desacato. Contravenção penal de perturbação. Absolvição dos dois primeiros. Delitos remanescentes. Menor potencial ofensivo. Perpetuação da jurisdição. Art 81 do cpp. I - o stf ao julgar a adi 5. 264/df, assentou a natureza relativa da competência dos juizados...
...TERRITÓRIOS. Órgão. Câmara Criminal. Processo N. CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0734677-14.2021.8.07.0000. SUSCITANTE(S). JUIZO DO JUIZADO ...VARA. CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES CONEXOS. INJÚRIA RACIAL. AMEAÇA. DESACATO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO. ABSOLVIÇÃO ... -
Perspectives and contributions from the black woman organizations and black feminists against racism and sexism in the Brazilian society/Perspectivas e contribuicoes das organizacoes de mulheres negras e feministas negras contra o racismo e o sexismo na sociedade brasileira.
... o movimento negro, a "raca", e, por conseguinte, a identidade de racial, e utilizada nao so como elemento de mobilizacao, mas tambem de mediacao ..., especialmente o segmento mais jovem, assim impedindo que o conflito racial se explicite com toda a radicalidade necessaria para promover a ...
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Acordao Nº 75830 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-11-2015
CONFLITO DE COMPETÊNCIA DE COMPETÊNCIA - QUEIXA-CRIME - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA RACIAL EM CONCURSO MATERIAL - ART. 139 E 140, § 3º, DO CP - DELITOS COM PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM ABSTRADO SUPERIOR A DOIS ANOS - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 008/2015-CGJ - PROCEDÊNCIA
..., nos autos do processo nº 002543700-60.2015.08.03.0001, suscitou conflito negativo de competência em face do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL ... penas em abstratos dos descritos crimes de difamação e injúria racial qualificada ultrapassam 02 (dois) anos, o que afastaria a competência dos ...