Conflito Racial
11232 resultados para Conflito Racial
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... Parágrafo único. O Estado implementará ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social ... ARTIGO 54 ... O Estado adotará medidas para coibir atos de discriminação e ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XV – Ministério da Igualdade Racial"; ... XVI – Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Servi\xC3" ... VI – promover a fiscalização e a avaliação do conflito de interesses, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 12.813, de 16 ...
-
Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... conflito com a lei, do egresso do sistema prisional e famílias; VII - promoção e ... e de combate sistemático aos preconceitos de gênero, étnico, racial, geracional, de orientação sexual e de diversidade cultural; ...
-
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... II - promoção da igualdade de gênero, racial, de direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - ... II - sua atuação no processo de seleção configurar conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 ... § ...
-
O poder judiciário brasileiro e os mitos da neutralidade judicial e da democracia racial
... nças, a segunda parte trata do mito da democracia racial e a terceira parte se ocupa da relação do poder judiciário com o mito da democracia racial. Palavras-chaves: Poder Judiciário; Neutralidade judicial; Sentença; Democracia racial; Conflito interétnico
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 3o Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive ... do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de ...
-
Análise do racismo deve ser jurídica
Minimizar o preconceito e suas consequências é abrir as portas para o ódio racial, o conflito e o ciclo vicioso que dele decorre
-
Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... § 3o Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive ... ção psicológica, orientação e estímulo à adoção inter-racial, de crianças ou de adolescentes com deficiência, com doenças ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; ... IV - Secretaria-Geral da Presidência ... a transparência das unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei, garantindo o contato com a família e a criação de comissões ...