conflitos 1992
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos;. #Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021. IV - o reexame obrigatório da ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...f) os feitos originários dos Conselhos de Justificação;. g) os conflitos" de competência entre Conselhos de Justiça, entre juízes federais da Justiça Militar, ou entre estes e aqueles, bem como os conflitos de atribuiç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
..., a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a mediação, para dirimir conflitos decorrentes da sua execução ou a ela relacionados. #Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015. SEÇÃO IV Dos pedidos de esclarecimento, impugnações ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos;. IV – o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dirimir conflitos" decorrentes ou relacionados ao contrato. Parágrafo único. O edital dever\xC3"... dezembro de 1940 - Código Penal, na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...conflitos relacionados à recuperação judicial e à falência, respeitados os ... cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992;. ....................................................................... ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12813, DE 16 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Conflito de Interesses No Exercicio de Cargo Ou Emprego do Poder Executivo Federal e Impedimentos Posteriores ao Exercicio do Cargo Ou Emprego; e Revoga Dispositivos da Lei 9.986, de 18 de Julho de 2000, e das Medidas Provisorias 2.216-37, de 31 de Agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de Setembro de 2001.
... competências para fiscalização, avaliação e prevenção de conflitos de interesses regulam-se pelo disposto nesta Lei. Art. 2º Submetem-se ao ...11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, quando não caracterizada qualquer das condutas descritas nos arts. 9º e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Taxa extinta pela Lei nº 8.522, de 8.522, de 1992". § 2º- A primeira via da relação, depois de considerada pela repartiç\xC3"... e o entendimento no ambiente de trabalho com o fim de prevenir conflitos;. #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. IV - buscar soluções para os ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução ...1o a 4o da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...- o apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente;. #Incluído ...ção, conforme previsto pela Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência. § 4º Nas hipóteses ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência; mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar. ...III- ao perito;. #Redação dada pela Lei nº 8.455, de 1992. IV- ao intérprete. § 1o A parte interessada deverá argüir o ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
...XX - compor, administrativamente, conflitos de interesses entre prestadoras de serviços aéreos e de infra-estrutura ...1º da Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, entre os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Aviação Civil ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de dezembro de 1990, o Capítulo V da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e o Capítulo IV da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e outros a ...III - a solução de conflitos...
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Decreto nº 10.571 de 09/12/2020. Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
...13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e no art. 9º, caput, inciso I, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de ... a apresentação e a análise das declarações de bens e de conflitos de interesses de que tratam o § 5º do art. 13 da Lei nº 8.112, de 11 de ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
...II -.............................................................. ................................................................ g) os conflitos" de competência entre Conselhos de Justiça, entre juízes federais da Justiça Militar, ou entre estes e aqueles, bem como os conflitos de atribuiç\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...I - decisão proferida em processo de solução de conflitos, no âmbito do MAE, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ou ...3 da Lei n 8.402, de 8 de janeiro de 1992. § 3 A partir de 10 de dezembro de 2002, o disposto no inciso IV do caput ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...IV - a definição das estratégias para a gestão de conflitos,. vedada a previsão de isolamento cautelar, exceto nos casos previstos no ... couber, as penalidades dispostas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 17 DE MARÇO DE 1992. Aprova os Textos Dos Protocolos I e Ii de 1977, Adicionais as Convenções de Genebra de 1949, Adotados em 10 de Junho de 1977 pela Conferencia Diplomatica Sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitario Aplicavel Aos Conflitos Armados.
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... respectivas áreas de competência, evitando sobreposições e conflitos;. III - compartilhar informações, estudos, pesquisas e estatísticas ...ARTIGO 94. Revogam-se os Decretos nºs 448, de 14 de fevereiro de 1992...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
... presença estatal preventiva, mediadora, ou decisória, de conflitos do mercado de consumo. Alcides Tomasetti Junior. O objetivo de ...4, São Paulo: Revista dos Tribunais, número especial, 1992", pp. 52/90. 25. Deveras, é forçoso concluir concluir que o direto Ã\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0312195-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO COLETIVA QUE VISA BALIZAR REGRAS DE EDITAL DE VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. DEFENSORIA PÚBLICA. LEI 7.347/85. LEGITIMIDADE ATIVA. LEI 11.448/07. TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil P
...pelo Decreto 591, de 7 de julho de 1992), daí não poder sofrer limitação no . ...conflitos (REsp . ... -
ACÓRDÃO Nº 1999 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 05-08-2020
REPRESENTAÇÃO. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS E OBSTRUÇÃO À FISCALIZAÇÃO DO TCU NO ÂMBITO DO ACOMPANHAMENTO DO ACORDO DE LENIÊNCIA FIRMADO COM A ODEBRECHT S.A.. INFRAÇÃO AOS ARTS. 42 E 87, INCISOS II e III, DA LEI 8.443/1992. CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENTRE OS ÓRGÃOS NO QUE SE REFERE AOS ACORDOS DE LENIÊNCIA. ACORDO DE COOPERAÇÃO...
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ACÓRDÃO Nº 1998 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 05-08-2020
REPRESENTAÇÃO. CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS E OBSTRUÇÃO À FISCALIZAÇÃO DO TCU NO ÂMBITO DO ACOMPANHAMENTO DO ACORDO DE LENIÊNCIA FIRMADO COM A ODEBRECHT S.A.. INFRAÇÃO AOS ARTS. 42 E 87, INCISOS II e III, DA LEI 8.443/1992. CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENTRE OS ÓRGÃOS NO QUE SE REFERE AOS ACORDOS DE LENIÊNCIA. ACORDO DE COOPERAÇÃ
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Territórios vivos de conflitos e resistências: implicações para as Políticas Públicas
Apresentamos nesse trabalho o conceito de territórios vivos e usados de acordo com Santos(2011) e territórios existenciais Guattari (1992), conforme utilizamos na pesquisa “Cartografia da Vigilância Socioassistencial: uma experiência de pesquisa- ação no território do Baixo Parnaíba/MA” e os conflitos socioambientais que acontecem na região, analisados numa perspectiva crítica e de totalidade. A...
... Apresentamos nesse trabalho o conceito de territórios vivos e usados de acordo com Santos(2011) e territórios existenciais Guattari (1992), conforme utilizamos na pesquisa “Cartografia da Vigilância Socioassistencial: uma experiência de pesquisaação no território do Baixo ...