conflitos 2008
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Lei nº 13.850 de 25/06/2019.
... Altera a Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008, para criar a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... e servios, assim como de mecanismos alternativos de soluo de conflitos de consumo; ... VI- coibio e represso eficientes de todos os abusos ... #Includo pela Lei n 11.800, de 2008 ... ARTIGO 34 ... O fornecedor do produto ou servio ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... #Redação dada pela Medida Provisória nº 416, de 2008 ... ARTIGO 2 ... O Pronasci destina-se a articular ações de ... , com foco em direitos humanos, gênero e mediação pacífica de conflitos; ... #Incluído pela Lei nº 11.707, de 2008 ... III - ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... III - arbitrar, na esfera administrativa, os conflitos de interesses e as controvérsias sobre os contratos não solucionados ... II - o Decreto nº 6.620, de 29 de outubro de 2008 ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de demarcações das terras indígenas, dados sobre intrusões e conflitos territoriais, inclusão no sistema de ensino (básico e superior), ... Em julho de 2008, o Ministério da Justiça e a Comissão de Anistia promoveram audiência ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... #IV revogado pela Lei nº 11.727, de 2008 ... V - referentes a: ... a) vendas canceladas e aos descontos ... I - decisão proferida em processo de solução de conflitos, no âmbito do MAE, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ... § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será ... e o entendimento no ambiente de trabalho com o fim de prevenir conflitos; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... IV - buscar ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... - o apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos" que envolvam violência contra a criança e o adolescente; ... #Inclu\xC3" ... #Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008 ... Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , ressalvadas as disposições da Lei no 11.718, de 20 de junho de 2008 ... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ... ção prévia, mediação e arbitragem para solução dos seus conflitos ... § 1º Serão reconhecidos de pleno direito os acordos ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... XIII- avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as ... #Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008 ... Infração- gravíssima; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... VIII – mediação de conflitos coletivos de trabalho; ... IX – empresas prestadoras de serviços a ... , nos termos do disposto na Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008; ... XV – situação de trabalhadores contratados ou transferidos para ...
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Em vigor
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
... 2.No julgamento dos conflitos de competncia, o tribunal competente observar a vedao estabelecida no caput deste artigo ... ARTIGO 11-A ... As decises relativas ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJ de 29/10/2008 ... 7. O repasse de tributos para o valor da tarifa, ... presença estatal preventiva, mediadora, ou decisória, de conflitos do mercado de consumo. Alcides Tomasetti Junior. O objetivo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2237-93.2010.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... de reiterados julgados do Supremo Tribunal Federal proferidos em conflitos de competência e na ADI-MC 2.135-4 (DJE 7/3/2008), reconheço a ...
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DECRETO Nº 6481, DE 12 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta os Artigos 3, Alinea 'd', e 4 da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (oit) que Trata da Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para Sua Eliminação, Aprovada Pelo Decreto Legislativo 178, de 14 de Dezembro de 1999, e Promulgada Pelo Decreto 3.597, de 12 de Setembro de 2000, de 12 de Setembro de 2000, e da Outras Providencias.
... IV - o recrutamento forçado ou compulsório de adolescente para ser utilizado em conflitos armados ... Art. 5o A Lista TIP será periodicamente examinada e, se necessário, revista em consulta com as organizações de empregadores e de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-591-19.2010.5.05.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... de reiterados julgados do Supremo Tribunal Federal proferidos em Conflitos de Competência e da decisão proferida na ADI-MC 2.135-4 (DJE-7/3/2008), ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ífica, por si ou por seus antecessores, anterior a 22 de julho de 2008; ... ... V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... b) resolução de conflitos societários por meio de arbitragem; ... c) realização de oferta pública de aquisição para todas as ações em caso de alienação do controle ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-785-14.2011.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... de reiterados julgados do Supremo Tribunal Federal proferidos em conflitos de competência e na ADI-MC 2.135-4 (DJE-7/3/2008), reconheço a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25500-38.2007.5.08.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... de reiterados julgados do Supremo Tribunal Federal proferidos em conflitos de competência e na ADI-MC 2.135-4 (DJE-7/3/2008), reconheço a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1105600-03.2007.5.11.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... de reiterados julgados do Supremo Tribunal Federal proferidos em conflitos de competência e na ADI-MC 2.135-4 (DJE-7/3/2008), reconheço a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25000-64.2008.5.05.0581 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... CONTRATAÇÃO SOB REGIME ESPECIAL. Ante a existência de reiterados julgados do Supremo Tribunal Federal proferidos em conflitos" de competência e na ADI-MC 2.135-4 (DJE-7/3/2008), reconheço a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda ajuizada por servidor p\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168900-28.2008.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Septiembre de 2010
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte, em face de reiterados julgados do Supremo Tribunal Federal proferidos em conflitos de competência e na ADI-MC 2.135-4 (DJE-7/3/2008), reconhece a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda ajuizada por servidor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-171900-33.2008.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Septiembre de 2010
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte, em face de reiterados julgados do Supremo Tribunal Federal proferidos em conflitos de competência e na ADI-MC 2.135-4 (DJE-7/3/2008), reconhece a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda ajuizada por servidor ...