conflitos atuais
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Arbitragem Individual Trabalhista: Inovação da Lei 13.467/17
O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação do instituto da arbitragem ao Direito do Trabalho, em decorrência das alterações legislativas feitas pela Lei 13.467/17, especialmente sob o enfoque da doutrina e da jurisprudência
... a aplicação do referido instituto como meio de solução de conflitos individuais trabalhistas, demonstrando as vantagens e riscos da arbitragem ... 179-187. Jan-Mar/2018. SCHIAVI, Mauro. Aspectos Polêmicos e Atuais ... -
Pescadores artesanais e a expansão portuária na praia do Boqueirão, Ilha De São Luís -Ma
Descrição de focos de confl ito socioambientais decorrentes da polarização entre a atividade portuária e a pesca artesanal na praia do Boqueirão. O estudo ocorreu no período de janeiro a abril/2014, utilizando como métodos a observação participante e entrevistas com aplicação de questionários. Verifi cou intensos confl itos socioambientais na região tanto entre a Vale e os pescadores, quanto...
... Verificou intensos conflitos socioambientais na região tanto entre a Vale e os pescadores, quanto ... interesses e profundos impactos ambientais que colocam em risco os atuais usos e ocupações ... Em que pese às particularidades de cada ... -
A importância da arbitragem para efetivação da justiça no Brasil
Em tempos de intermináveis conflitos que perduram por anos no Poder Judiciário Brasileiro, de forma exponencial, os brasileiros passam a optar pela Arbitragem para a efetivação de seus Direitos, garantindo sempre o devido processo legal, os costumes e os princípios gerais do Direito, que norteiam nosso ordenamento, nota-se que atualmente essa se apresenta como a melhor e mais rápida forma de soluç
... 1 Fernando Cunha Silva ... Em tempos de intermináveis conflitos que perduram por anos no Poder Judiciário Brasileiro, de forma ... A sua importância nos dias atuais se revela com o fim de atingir uma justiça menos arraigada no princípio ... -
A democracia como institucionalidade da ação política
O presente estudo tem como escopo analisar a importância das dimensões institucionais da Democracia, com o intuito de responder o seguinte problema de pesquisa: Em que medida a legitimidade das instituições democráticas são importantes na perspectiva coerencial da Democracia enquanto regime de governo? A hipótese que vamos sustentar aqui é que urge termos compreensão mais ampliada e crítica...
... Nos dias atuais, marcados por conflitos de interesses endêmicos das mais diversas ... -
Pactos sucessórios: Possibilidades e instrumentalização
... 1. NOTA INTRODUTÓRIA ... É sabido que o Direito, frente às atuais mudanças sociais, apresenta dificuldade para se adaptar à realidade, ... sobre a morte parece razoável regulamento na busca de acautelar conflitos ou crimes ainda maiores. Porém, não é o que se verifica nos tempos ...
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Direito tributário e novas tecnologias
... As tendências tecnológicas atuais e a tributação; 9.1 As imunidades tributárias sobre os livros ... trate do tema, como medida de prevenção e pacificação de conflitos sociais” ... EBOOK MANUAL DE DIREITO DIGITAL FISCAL.indb 12 ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... Maior que é de competência da Lei Complementar dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária, e, como será visto adiante, o ... Não se pode negar, todavia, que o crescimento, nos dias atuais, das discrepâncias dos ordenamentos estaduais (e do Distrito Federal) e a ...
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O papel do Ministério da Defesa no processo de integração e de regulação das Comunicações Militares no Brasil
Propósito - A finalidade deste artigo é introduzir o leitor ao contexto político e técnico em que se inserem as Comunicações Militares no Brasil, evidenciando o papel regulador e integrador exercido, atualmente, pelo Ministério da Defesa. Metodologia/abordagem/design - Este trabalho de pesquisa faz uso predominante de abordagem expositiva e comparativa, no intuito de dotar cognitivamente o leitor
... “( ... ) Os conflitos atuais tendem a ser limitados, não declarados, convencionais ou não, e ... -
Intersectional Violence silenced in Judicial Proceedings/ Violencias Interseccionais silenciadas em Medidas Protetivas de Urgencia.
... dessas mulheres por seus agressores, (ii) ameacas e agressoes atuais nos locais de trabalho das mulheres, (iii) conflitos relativos aos ...
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Direito à privacidade: Uma nova perspectiva
O nível tecnológico alcançado com os mecanismos de sensoriamento proporciona uma abrangência no acesso a informações - pessoais ou governamentais - jamais imaginado. A privacidade, dessa forma, sai do âmbito puramente privado e ganha contornos coletivos, demandando uma nova forma de análise e tutela. Tal concepção coletiva do bem jurídico - privacidade - supera as barreiras do paradigma jurídico...
... [ ... ]. Ainda que os textos legais atuais assegurem participação, o sistema jurídico ainda não reconhece a ... não mais oferece bases sólidas e adequadas para solucionar os conflitos atuais, criando um descompasso entre o Direito vigente e os problemas ... -
Psicologia judiciária
2. 1. Psicologia e comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia - 2. 2. Problemas atuais da psicologia com reflexos no direito: assédio moral e assédio sexual - 2. 3. Teoria do conflito e os mecanismosautocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos...
... 2. 2. Problemas atuais da psicologia com reflexos no direito: assédio moral e assédio sexual ... dos conflitos ... O magistrado deve desenvolver uma propensão para conciliar as ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... da economia, é um local fértil para eclosão dos mais variados conflitos de interesse ... Os conflitos trabalhistas podem eclodir tanto na ... não é mais dominante na doutrina e na jurisprudência atuais. A prática na Justiça do Trabalho nos tem mostrado que foi adotada, no ...
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Os fundamentos teóricos e jurídicos para a proteção do meio ambiente
... com o crescimento paulatino, resultando no aumento populacional, conflitos e necessidades, o conjunto anterior se mostrava insuficiente para ... resulta dela, o limite do exercício desse poder, são temas muito atuais, o que vem a ser no Estado Brasileiro atual a Lei de Responsabilidade ...
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Conflitos, Violências e o Caso Xukuru na CIDH / Conflicts, Violence and the Xukuru Case at the CIDH
O Caso Xukuru na Corte Interamericana é considerado paradigmático e inspirador para o exercício de garantia dos direitos fundamentais no Brasil. No entanto, a configuração das formas de violência institucionalizada e a criminalização que este povo vivenciou ao logo das últimas décadas parecem ter passado ao largo da decisão da Corte, ficando subsumidas diante das questões técnicas. Diante deste...
... Até os dias atuais, embora os Xukuru detenham controle de seu território, o mesmo ainda não foi totalmente desintrusado ... Há efetivamente uma disjunção entre ... -
As class actions e as últimas mudanças na regra 23 do estatuto processual federal norte-americano
O presente artigo expõe e analisa as recentes reformas empreendidas na legislação federal norte-americana sobre class actions, que entraram em vigor em dezembro de 2018, na busca do aprimoramento do Direito Processual Coletivo, procurando extrair aspectos que possam ter relevância também para a tutela coletiva no panorama contemporâneo mundial e nacional, neste momento em que a Lei da Ação Civil...
... Ações coletivas e meios de resolução coletiva de conflitos no direito comparado e nacional ... 4ª. ed. São Paulo: Revista dos ... solução de conflitos coletivos na realidade brasileira dos dias atuais. Nesse sentido, as inovações realizadas na Regra 23 das Federal Civil ... -
Revisitando o secular: secularidades múltiplas e trajetórias para a modernidade
Os debates acadêmicos sobre a secularização e o secularismo atingiram um impasse infecundo. Os teóricos ortodoxos ou neo-ortodoxos da secularização insistem na universalidade epistemológica e na aplicabilidade universal de conceitos mais ou menos uniformes de secularização. Por contraste, as críticas pós-coloniais procuraram provincianizar a noção de secular, enfatizando sua origem ocidental e...
... A secularidade é, então, considerada como um resultado dos conflitos sociais (WOHLRAB-SAHR; SCHMIDT-LUX; KARSTEIN, 2008; SMITH, 2003) ou dos ... inspiram nele focam-se nas origens passadas e não nas interações atuais. Na perspectiva da secularidade, essas interações são basilares, ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... I – as causas e conflitos entre a União e os Estados, ou entre estes; ... II – os litígios entre ... à data em que o prédio aforado veiu a pertencer aos foreiros atuais, poderá requerer-se nos mesmos autos nova eleição ... Art. 413. Não ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... II - contribuir na resolução dos conflitos indígenas; ... III - promover a articulação entre a FUNAI, povos, ... I - o acervo de bens atuais e aqueles que venham a ser adquiridos para uso próprio ou que lhe sejam ...
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O suporte resolutivo municipal no processamento dos conflitos coletivos: o acesso à justiça e à participação nos processos extrajudiciais de resolução e acompanhamento dos conflitos coletivos no Triângulo Mineiro
Através de uma abordagem hipotético-dedutiva, este trabalho tem por escopo o mapeamento prático-processual da institucionalidade e aparelhamento resolutivos municipais no trato dos conflitos coletivos, discutindo o tema da capacidade e importância institucional desse nível federativo em promover a resolução extrajudicial de tais controvérsias. As ferramentas metodológicas utilizadas foram...
... intervir, colocarse entre duas partes, e guarda estreita familiaridade etimológica com outro termo latino, medius , ou meio ʹ nos dias atuais. Acerca das hipóteses de seu cabimento, aqueles conflitos que versem sobre direitos disponíveis e indisponíveis transacionáveis poderão ser ... -
Introdução
... de litigiosidade e os mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos não precisam ser identificados como cláusulas de redução do acesso à ... à justiça, os problemas que atualmente lhe são inerentes e as atuais alternativas (não judiciais e consensuais) de solução de conflitos (o ...
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A Mediação nos Conflitos de Consumo em Portugal
Em Portugal a aplicação de meios extrajudiciais à resolução de conflitos de consumo tem sido protagonizada, em grande medida, pelos centros de arbitragem de conflitos de consumo "Uma característica comum aos vários centros de arbitragem de conflitos de consumo reside na adoção de um modelo faseado de resolução dos litígios, dividida em várias etapas, com a aplicação sucessiva de diferentes...
... Com efeito, alguns dos atuais centros apenas recebem reclamações respeitantes a conflitos de valor inferior a 5.000 euros17. Tal limitação quantitativa não se verifica na ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... f) os conflitos de competência entre órgãos do próprio Tribunal; ... g) as ações ... preenchidos por Bacharéis em Direito, ressalvada a situação dos atuais titulares ... Art. 72. Em cada serventia, oficializada ou não, haverá ...
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Smart contracts, -autotutela- e tutela jurisdicional
... ão assume grande relevância para a solução jurisdicional dos conflitos envolvendo os smart contracts ... 3.2.3 Cumprimento e descumprimento ... ão solucionados com a interpretação adequada das leis e normas atuais que tratam das obrigações jurídicas e de sua tutela (judicial ou não) ...
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Direito coletivo: aspectos gerais
... @@2. Denominações Atuais ... Conforme já exposto, as expressões Direito Coletivo do ... de funções: geração de normas jurídicas; pacificação de conflitos de natureza sociocoletiva; função sociopolítica; função econômica ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017020-27.2019.8.19.0036 (Criminal), 21-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0017020-27.2019.8.19.0036 Apelante: LAERTE CANDIDO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi revogado formal e expressamente pelo...