conflitos brasileiros atuais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... XX - compor, administrativamente, conflitos de interesses entre prestadoras de serviços ... Os diretores serão brasileiros, de reputação ilibada, formação ... aeroportuárias continuarão regidas pelos atuais regulamentos, normas e regras, enquanto não for ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... II - os sócios atuais; e ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de ... º- O livre exercício da profissão a brasileiros" naturalizados está subordinado à prévia presta\xC3" ... de trabalho com o fim de prevenir conflitos; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... XVII - compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviço de ... Os membros do Conselho Diretor serão brasileiros e terão reputação ilibada, formação ... a contar da publicação desta Lei, as atuais prestadoras do serviço telefônico fixo comutado ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menosde sessenta e ... g) os conflitos de competência entre Conselhos de Justiça, ... Parágrafo único. Os atuais servidores lotados no quadro da antiga Auditoria ...
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Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... e às instalações portuárias brasileiros; e ... II - orientações quanto aos requisitos ... arbitrar, na esfera administrativa, os conflitos de interesse e as controvérsias não ... adaptação aos termos deste Decreto dos atuais ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... ágrafo anterior figurarão sòmente brasileiros natos, de reconhecida idoneidade, maiores de 25 ... e) julgar os conflitos de jurisdição entre Conselhos Regionais do ... Conselho Nacional do Trabalho as atuais ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e de oportunidades para todos os brasileiros, bem como incorpore os valores de preservação ... na Exploração (GEE), conforme padrões atuais e regulamentação da desapropriação de áreas ... indígenas, dados sobre intrusões e conflitos territoriais, inclusão no sistema de ensino ...
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Termo de ajustamento de conduta: aspectos ainda controvertidos
O artigo em tela, fundado numa pesquisa bibliográfica, pretende analisar os aspectos ainda controvertidos atinentes ao termo de ajustamento de conduta. Primeiramente, após uma breve descrição de dados estatísticos relacionados com os tribunais brasileiros, que demonstram as dificuldades decorrentes da excessiva judicialização no país, são realizadas considerações acerca da utilidade do termo de...
... ísticos relacionados com os tribunais brasileiros, que demonstram as dificuldades decorrentes da ... ajuste para a solução consensual de conflitos coletivos. Outrossim, o presente texto busca, da, analisar as principais questões atuais relacionadas com o termo de ajustamento de ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... revela “ plenamente desconforme com as atuais concepções de antropologia”; 2.6. a ... igual atenção, o crescimento dos conflitos agrários e o incitamento à revolta que ... /Municipal Dezenove estados brasileiros contam com alguma legislação que versa ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... suas fronteiras atuais no Brasil e na experiência estrangeira. In: ... ser dirigida aos projetos de lei brasileiros relativos ao tema que tramitam ... no Congresso ... sopesar os conflitos de princípios diante das circunstâncias dos ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... comum, a solução de conflitos sobre o exercício da competência ... deve ... , de assegurar, a todos os brasileiros, os direitos à ... saúde e à fruição de um ... medidas ainda mais restritivas que as atuais, ao ... menos durante os próximos 15 dias, de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ) ampliação de medidas preventivas de conflitos anterior e na fase de lançamento tri - butário, ... alinhada com “o objetivo de enfrentar os atuais problemas do sistema tributário brasileiro que ... Somente estamos observando que nós, brasileiros, des- truímos todas as saídas que, já postas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... úde, alimentação e habitação dos brasileiros mais pobres ... O I PND da Nova República ... : reduzir em pelos menos 40% os níveis atuais de mortalidade infantil, aumentando a expectativa ... às desigualdades no campo, equacionando conflitos agudos e que já perduram por longo tempo, além ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... histórica até o seu reconhecimento pelos atuais documentos constitucionais. Pode-se dizer que os ... 5º, LI, da CF/88, os brasileiros" natos não podem ser extraditados em qualquer hip\xC3" ... proteção que pode gerar inevitáveis conflitos ... Exige que as normas de direitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000725620134058309), 10-08-2021
PJE 0000072-56.2013.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LAVRA MINERÁRIA. DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, improcedente o pedido de declaração judicial de caducidade de concessão de lavra minerária para exploração de gipsita. Dessa forma, restou o autor condenado ao pagamento das custas...
... , dando-se especial destaque aos sempre atuais ensinamentos de Hely Lopes Meirelles (in Direito ... União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras ... exploração poderia ser atribuída aos conflitos existentes entre os superficiários e o titular ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... lado, as vezes encontramos tensões e conflitos entre democracia e direitos fundamentais ... de democracia apresentada nas sociedades atuais ... O termo "democracia" possui um ... 1.14.2 Brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros ... No ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... Civil do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB NACIONAL. Líder do Grupo de Pesquisa ... 26 LEBRUNIE, Jacques. Conflitos entre nomes de domínio e outros sinais ... da necessária correspondência aos tempos atuais, o Código de Processo Civil de 2015 trouxe uma ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... II - os brasileiros e estrangeiros domiciliados e contratados no ... Art. 61. Os atuais segurados do IAPFESP ficam obrigados ao pagamento ... o regimento interno, dirimir os conflitos de atribuições entre as Turmas e deliberar ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... em todos os Estados e Municípios brasileiros; mas ... sempre devendo ser observados, na ... molecularmente os conflitos de interesses, ao invés de atomizá-los e ... por artigo, à luz do novo CPC e temas atuais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, ... pp ...
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Como minimizar a sobreutilização da atividade jurisdicional e a morosidade do poder judiciário: a 'tragédia dos comuns' e as soluções propostas por Garret Hardin
... métodos alternativos de solução de conflitos são aplicados ... No quarto capítulo, analisam-se ... A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) encomendou à Fundação Getulio Vargas ... esbarra em questões que, até os dias atuais, suscitam divergências ... Como evitar que ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , a instauração, perante Tribunais brasileiros, de processos de conhecimento contra Estados ... 26/1982, DJ 4.5.1982 ... SUM-207 CONFLITOS" DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA \xE2\x80" ... II – os sócios atuais; e (Incluído pela Lei n. 13.467, de 2017) ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... 223); ... CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE ... COMUNICAÇÃO (CF/88, ART ... mais um canal às atuais concessionárias do serviço de ... radiodifusão ... possíveis descompassos, possíveis conflitos de interesse ... O que se tem? Foi editada ...
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Direitos da Personalidade
... qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a ... pública apenas a resposta estatal aos conflitos a ele submetidos, dando-se publicidade da ... informação vêm-se acumulando nos dias atuais. O direito ao esquecimento tem sua origem ...
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E então? A justiça entre o excesso e o acesso
... Em busca da solução adequada de conflitos ... criar o próprio campo de jogo ... ável produtividade dos juízes brasileiros, o número de processos continuaria aumentando em ... ção permanece idêntica mesmo em tempos atuais ... Em apresentação realizada em 23 de ...